Execução Fiscal 8001637-19.2015.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8001637-19.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:37

Baixa Definitiva

31/03/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:22

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Salviano Gabriel Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001637-19.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: SALVIANO GABRIEL DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SUBSIDIARIEDADE DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME Execução Fiscal proposta pelo Município de Paulo Afonso para cobrança de IPTU, com extinção do processo por abandono devido à inércia do exequente em indicar endereço atualizado do executado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da extinção por abandono com base na intimação eletrônica como intimação pessoal à Fazenda Pública. RAZÕES DE DECIDIR Reconheceu-se a intimação eletrônica como válida e pessoal, permitindo a extinção por abandono com base nos arts. 485, III, e 183, § 1º, do CPC, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO E TESE A intimação eletrônica é suficiente para fins de abandono em execuções fiscais, confirmando a extinção por inércia do exequente. ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIAS Art. 485, III e art. 183, § 1º, do CPC; art. 1º da Lei nº 6.830/80 Precedentes: AC nº 5053151-33.2019.8.09.0087; AC nº 5053303-81.2019.8.09.0087 DECISÃO: Recurso desprovido; sentença de extinção mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8001637-19.2015.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001637-19.2015.8.05.0191, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e, Apelado, SALVIANO GABRIEL DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2024, 13:09

Expedição de decisão.

02/10/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de apelação

07/08/2024, 16:04

Expedição de sentença.

06/06/2024, 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/06/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 12:38

Documentos

Despacho

•22/03/2025, 19:29

Acórdão

•03/12/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Salviano Gabriel Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001637-19.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: SALVIANO GABRIEL DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SUBSIDIARIEDADE DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME Execução Fiscal proposta pelo Município de Paulo Afonso para cobrança de IPTU, com extinção do processo por abandono devido à inércia do exequente em indicar endereço atualizado do executado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da extinção por abandono com base na intimação eletrônica como intimação pessoal à Fazenda Pública. RAZÕES DE DECIDIR Reconheceu-se a intimação eletrônica como válida e pessoal, permitindo a extinção por abandono com base nos arts. 485, III, e 183, § 1º, do CPC, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO E TESE A intimação eletrônica é suficiente para fins de abandono em execuções fiscais, confirmando a extinção por inércia do exequente. ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIAS Art. 485, III e art. 183, § 1º, do CPC; art. 1º da Lei nº 6.830/80 Precedentes: AC nº 5053151-33.2019.8.09.0087; AC nº 5053303-81.2019.8.09.0087 DECISÃO: Recurso desprovido; sentença de extinção mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8001637-19.2015.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001637-19.2015.8.05.0191, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e, Apelado, SALVIANO GABRIEL DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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