Agravo Interno Cível 8105026-32.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.737.511,86

Órgão julgador

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REPRESENTACAO CLARO S.A.

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

Representa: Réu

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 94238·CPF·Representa: Réu

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REPRESENTACAO CLARO S.A.

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

NET SERVICOS

Terceiro

CLARO FIXO S/A

Terceiro

NET SERVICO

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:34

Baixa Definitiva

20/06/2023, 15:34

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/05/2023 23:59.

04/06/2023, 00:33

Publicado Ementa em 27/04/2023.

03/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

01/05/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 18:04

Deliberado em sessão - julgado

25/04/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/04/2023, 21:05

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:34

Baixa Definitiva

20/06/2023, 15:34

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/05/2023 23:59.

04/06/2023, 00:33

Documentos

Acórdão

•26/04/2023, 10:43

Despacho

•19/07/2022, 09:01

Publicado Ementa em 27/04/2023.

03/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

01/05/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 18:04

Deliberado em sessão - julgado

25/04/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/04/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:17

Incluído em pauta para 25/04/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

12/04/2023, 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado

21/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/03/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:47

Incluído em pauta para 21/03/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

09/03/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/02/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:40

Incluído em pauta para 07/03/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

23/02/2023, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 20:23

Incluído em pauta para 07/02/2023 13:30:00 Sala 5ª CCível.

26/01/2023, 20:15

Solicitado dia de julgamento

19/12/2022, 10:09

Retirado de pauta

08/11/2022, 19:57

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 04:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:21

Incluído em pauta para 08/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

26/10/2022, 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2022, 18:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/10/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:11

Incluído em pauta para 18/10/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

05/10/2022, 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado

04/10/2022, 19:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/10/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:06

Incluído em pauta para 04/10/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

22/09/2022, 18:01

Solicitado dia de julgamento

16/09/2022, 13:17

Retirado de pauta

29/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:18

Incluído em pauta para 29/08/2022 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

17/08/2022, 18:11

Solicitado dia de julgamento

16/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:52

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de contra-razões

03/08/2022, 13:36

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:14

Conclusos #Não preenchido#

15/07/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:55

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:36

Conclusos #Não preenchido#

29/03/2022, 10:47

Distribuído por dependência

29/03/2022, 10:47

Despacho

•18/07/2022, 16:14

Despacho

•13/06/2022, 09:29

Despacho

•10/06/2022, 18:36