Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000581-18.2014.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000581-18.2014.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000581-18.2014.8.05.0096. REQUERENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA e outros (11) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, procedi à prática do ato ordinatório a seguir descrito: Intimo a parte exequente para tomar ciência da Petição ID 543804992 e o que entender de direito. Ibirataia (BA), 26 de março de 2026. Leda Mirian Pereira de Souza Escrevente Judiciaria designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA e outros (11) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA registrado(a) civilmente como LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), PATRICIA ALMEIDA TINOCO registrado(a) civilmente como PATRICIA ALMEIDA TINOCO (OAB:BA26428), RHAIANA BARBOSA SILVA (OAB:BA42330), KELLY SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como KELLY SILVA SANTOS (OAB:BA48062) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000581-18.2014.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA JUIZO Vistos. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (código 12078), procedendo-se às anotações necessárias. A petição de cumprimento de sentença obedece aos requisitos legais e está apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, ante o teor do art. 516 do CPC. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3°,CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste (m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento(art. 535, §4o, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta. Ibirataia/Ba, data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA e outros (11) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), LOUISE DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA80238) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA registrado(a) civilmente como LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742), PATRICIA ALMEIDA TINOCO registrado(a) civilmente como PATRICIA ALMEIDA TINOCO (OAB:BA26428), RHAIANA BARBOSA SILVA (OAB:BA42330), KELLY SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como KELLY SILVA SANTOS (OAB:BA48062) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000581-18.2014.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA JUIZO Vistos. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (código 12078), procedendo-se às anotações necessárias. A petição de cumprimento de sentença obedece aos requisitos legais e está apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, ante o teor do art. 516 do CPC. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3°,CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste (m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento(art. 535, §4o, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta. Ibirataia/Ba, data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500095-46.2014.8.05.0105. RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA e outros (11) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001) RECORRIDO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000581-18.2014.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA JUIZO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Gabriela dos Santos Puglia, Roberto Marcello Barbosa silva, Reginaldo Lima de Souza, Sidnei Magalhães Lima, Alan Alves dos Santos, Joselita Ferreira dos Santos, Maria Alves Santos, Maria Lucia de Souza Queiroz, Mariana Brito Costa Silva, Manoel Santos de Jesus Filho, Catiara Roriz de Melo, Maria Emília Brito Costa Salva, em face do Município de Ibirataia, todos qualificados na inicial. Aduzem os autores que são servidores municipais e que não receberam o salário referente ao mês de dezembro do ano de 2012 e o valor referente a 50% do 13º (décimo terceiro) no aludido exercício. Deferida a gratuidade de justiça. (ID.393977460) Em contestação, a municipalidade alegou, preliminarmente, desrespeito ao artigo 334, do CPC, bem como pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo a impossibilidade de reconhecer qualquer débito sob a alegação de ausência de dados e documentos dos processos de empenho. (ID 415346594) Na réplica a parte autora reiterou os termos da inicial. (ID. 447630779) As partes foram devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas e ambas mantiveram-se silentes. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verificando que a lide envolve matéria aferível por mera prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Preliminarmente, a municipalidade alegou afronta ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). Observe-se que a omissão na realização da audiência de conciliação não induz nulidade processual. Constato que a controvérsia subjacente à lide se encontra respaldada primordialmente por elementos probatórios de natureza documental. Além disso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo aos litigantes em virtude da inexistência da referida audiência, tendo em vista a possibilidade de formalização de acordo a qualquer momento do processo por iniciativa de ambas as partes. Nesse contexto, a jurisprudência reitera tal entendimento nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POMBOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VERBAS PERTINENTES AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TODOS DO ANO DE 2012. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ É O DIRETOR DO PROCESSO E TEM A PRERROGATIVA DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE, A TEOR DO ART. 370 DO NCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-PE - APL: 4613081 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2017) Por tal razão, afasto integralmente a preliminar arguida em sede de contestação. Pois bem, passo ao mérito. O cotejo dos autos revela que a controvérsia diz respeito ao direito dos requerentes, pessoas que ostentam a condição de servidores públicos no âmbito municipal, às verbas descritas na inicial, pretensão que, em tese, encontra respaldo no art. 7º da Carta Magna. Nesse sentido, alegou os requerentes serem servidores públicos concursados do Município Réu, não tendo recebido as contraprestações pelos serviços prestados relativamente ao mês dezembro de 2012, bem como o 13º salário do referido ano. Verifico que inexiste nos autos qualquer documento junto à contestação a fim de comprovar o adimplemento das verbas consistentes na inicial. Logo, não há lastro probatório mínimo que seja capaz de afastar as alegações dos requerentes. Sobre a aquisição do direito, a regra da distribuição estática do ônus processual (art. 373 do CPC/2015) determina que a comprovação de determinado fato incumbe à parte que o alega, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Outrossim, uma vez que a pretensão dos autores é justamente o pagamento de salários reputados como não pagos pela administração, não haveria como provar o alegado fato negativo, cabendo à administração pública, portanto, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do aduzido na ação, conforme reza o art. 373, II, do CPC. O réu, no entanto, não se desincumbiu de um ônus da prova que seria seu, isto é, não acostou aos autos os recibos de pagamento referentes às verbas salariais pleiteadas pelos autores. Neste ponto, vale frisar que a quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada, razão pela qual deve a municipalidade ser condenada ao pagamento das verbas pleiteadas pelos requerentes quando inexistente prova do pagamento respectivo. Também nesse sentido se posiciona a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART.373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS TEREM SE ORIGINADO EM GESTÃO PASSADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 10/02/2020) Quanto ao labor, revela-se bastante à demonstração da vinculação dos servidores aos quadros municipais para que haja presunção do direito à verba reclamada, de modo que eventual falta que justificasse a supressão da remuneração deveria ser comprovada pelo ente público. Desse modo, a procedência da referida pretensão é impositiva, condenando o Réu ao pagamento das verbas requeridas pelos requerentes. Por fim, relativamente ao pleito de danos morais, em que pese a reprovável conduta do ente municipal, o atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, a princípio, na esfera patrimonial do servidor, e, sem a prova de prejuízo extraordinário, não se pode concluir, de pronto, pela sua extensão à esfera moral e tampouco pela existência de dano moral in re ipsa. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ente público requerido a pagar aos requerentes o valor equivalente a 50% do 13º salário referente ao ano de 2012, calculados com base no salário declarado no holerite acostado à inicial sobre o qual deverá incidir correção monetária, devida desde o vencimento, observado o IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, CONDENO o réu a arcar com os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. Por fim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ente público isento de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o feito definitivamente. Sirva-se a presente sentença como mandado/carta/ofício. Ibirataia (BA), datado e assinado eletronicamente. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Gabriela Dos Santos Puglia Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Roberto Marcello Barbosa Silva Juizo Recorrente: Reginaldo Lima De Souza Juizo Recorrente: Sidnei Magalhaes Lima Juizo Recorrente: Alan Alves Dos Santos Juizo Recorrente: Joselita Ferreira Dos Santos Juizo Recorrente: Maria Alves Santos Juizo Recorrente: Maria Lucia De Souza Queiroz (e Outros Onze) Juizo Recorrente: Mariana Brito Costa Silva E Outrros (onze) Juizo Recorrente: Manoel Santos De Jesus Filho E Outros (11) Juizo Recorrente: Catiara Roriz De Melo E Outros (onze) Juizo Recorrente: Maria Emilia Brito Costa Silva E Outros (11) Recorrido: O Municipio De Ibirataia Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 0000581-18.2014.8.05.0096 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] JUIZO RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA, ROBERTO MARCELLO BARBOSA SILVA, REGINALDO LIMA DE SOUZA, SIDNEI MAGALHAES LIMA, ALAN ALVES DOS SANTOS, JOSELITA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ALVES SANTOS, MARIA LUCIA DE SOUZA QUEIROZ (E OUTROS ONZE), MARIANA BRITO COSTA SILVA E OUTRROS (ONZE), MANOEL SANTOS DE JESUS FILHO E OUTROS (11), CATIARA RORIZ DE MELO E OUTROS (ONZE), MARIA EMILIA BRITO COSTA SILVA E OUTROS (11) RECORRIDO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000581-18.2014.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Juizo Vistos. Ao autor para réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e arrolando desde já eventuais testemunhas ou apresentando desde já quesitos de perícia, se for o caso. Força de mandado/carta/ofício. Ibirataia (BA), assinado e datado eletronicamente. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500095-46.2014.8.05.0105. Recorrente: Gabriela Dos Santos Puglia Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Roberto Marcello Barbosa Silva Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Reginaldo Lima De Souza Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Sidnei Magalhaes Lima Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Alan Alves Dos Santos Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Joselita Ferreira Dos Santos Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Maria Alves Santos Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Maria Lucia De Souza Queiroz (e Outros Onze) Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Mariana Brito Costa Silva E Outrros (onze) Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Manoel Santos De Jesus Filho E Outros (11) Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Catiara Roriz De Melo E Outros (onze) Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Juizo Recorrente: Maria Emilia Brito Costa Silva E Outros (11) Advogado: Daniel Novais Valenca (OAB:BA36334) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Recorrido: O Municipio De Ibirataia Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Requerido: Municipio De Ibirataia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000581-18.2014.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA JUIZO RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS PUGLIA e outros (11) Advogado(s): DANIEL NOVAIS VALENCA (OAB:BA36334), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001) RECORRIDO: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000581-18.2014.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Juizo Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Gabriela dos Santos Puglia, Roberto Marcello Barbosa silva, Reginaldo Lima de Souza, Sidnei Magalhães Lima, Alan Alves dos Santos, Joselita Ferreira dos Santos, Maria Alves Santos, Maria Lucia de Souza Queiroz, Mariana Brito Costa Silva, Manoel Santos de Jesus Filho, Catiara Roriz de Melo, Maria Emília Brito Costa Salva, em face do Município de Ibirataia, todos qualificados na inicial. Aduzem os autores que são servidores municipais e que não receberam o salário referente ao mês de dezembro do ano de 2012 e o valor referente a 50% do 13º (décimo terceiro) no aludido exercício. Deferida a gratuidade de justiça. (ID.393977460) Em contestação, a municipalidade alegou, preliminarmente, desrespeito ao artigo 334, do CPC, bem como pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo a impossibilidade de reconhecer qualquer débito sob a alegação de ausência de dados e documentos dos processos de empenho. (ID 415346594) Na réplica a parte autora reiterou os termos da inicial. (ID. 447630779) As partes foram devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas e ambas mantiveram-se silentes. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verificando que a lide envolve matéria aferível por mera prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Preliminarmente, a municipalidade alegou afronta ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). Observe-se que a omissão na realização da audiência de conciliação não induz nulidade processual. Constato que a controvérsia subjacente à lide se encontra respaldada primordialmente por elementos probatórios de natureza documental. Além disso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo aos litigantes em virtude da inexistência da referida audiência, tendo em vista a possibilidade de formalização de acordo a qualquer momento do processo por iniciativa de ambas as partes. Nesse contexto, a jurisprudência reitera tal entendimento nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POMBOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VERBAS PERTINENTES AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TODOS DO ANO DE 2012. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ É O DIRETOR DO PROCESSO E TEM A PRERROGATIVA DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE, A TEOR DO ART. 370 DO NCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-PE - APL: 4613081 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2017) Por tal razão, afasto integralmente a preliminar arguida em sede de contestação. Pois bem, passo ao mérito. O cotejo dos autos revela que a controvérsia diz respeito ao direito dos requerentes, pessoas que ostentam a condição de servidores públicos no âmbito municipal, às verbas descritas na inicial, pretensão que, em tese, encontra respaldo no art. 7º da Carta Magna. Nesse sentido, alegou os requerentes serem servidores públicos concursados do Município Réu, não tendo recebido as contraprestações pelos serviços prestados relativamente ao mês dezembro de 2012, bem como o 13º salário do referido ano. Verifico que inexiste nos autos qualquer documento junto à contestação a fim de comprovar o adimplemento das verbas consistentes na inicial. Logo, não há lastro probatório mínimo que seja capaz de afastar as alegações dos requerentes. Sobre a aquisição do direito, a regra da distribuição estática do ônus processual (art. 373 do CPC/2015) determina que a comprovação de determinado fato incumbe à parte que o alega, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Outrossim, uma vez que a pretensão dos autores é justamente o pagamento de salários reputados como não pagos pela administração, não haveria como provar o alegado fato negativo, cabendo à administração pública, portanto, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do aduzido na ação, conforme reza o art. 373, II, do CPC. O réu, no entanto, não se desincumbiu de um ônus da prova que seria seu, isto é, não acostou aos autos os recibos de pagamento referentes às verbas salariais pleiteadas pelos autores. Neste ponto, vale frisar que a quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada, razão pela qual deve a municipalidade ser condenada ao pagamento das verbas pleiteadas pelos requerentes quando inexistente prova do pagamento respectivo. Também nesse sentido se posiciona a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART.373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS TEREM SE ORIGINADO EM GESTÃO PASSADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 10/02/2020) Quanto ao labor, revela-se bastante à demonstração da vinculação dos servidores aos quadros municipais para que haja presunção do direito à verba reclamada, de modo que eventual falta que justificasse a supressão da remuneração deveria ser comprovada pelo ente público. Desse modo, a procedência da referida pretensão é impositiva, condenando o Réu ao pagamento das verbas requeridas pelos requerentes. Por fim, relativamente ao pleito de danos morais, em que pese a reprovável conduta do ente municipal, o atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, a princípio, na esfera patrimonial do servidor, e, sem a prova de prejuízo extraordinário, não se pode concluir, de pronto, pela sua extensão à esfera moral e tampouco pela existência de dano moral in re ipsa. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ente público requerido a pagar aos requerentes o valor equivalente a 50% do 13º salário referente ao ano de 2012, calculados com base no salário declarado no holerite acostado à inicial sobre o qual deverá incidir correção monetária, devida desde o vencimento, observado o IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, CONDENO o réu a arcar com os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. Por fim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ente público isento de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o feito definitivamente. Sirva-se a presente sentença como mandado/carta/ofício. Ibirataia (BA), datado e assinado eletronicamente. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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