Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0509070-64.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0509070-64.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA Advogado(s): MATHEUS MORAES SACRAMENTO (OAB:BA21250) DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de cumprimento de sentença acostada nos autos, proceda-se a alteração da classe processual, se necessário, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0509070-64.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA intime-se o Requerido para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0509070-64.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA Advogado(s): Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ATO ORDINATÓRIO 0509070-64.2016.8.05.0274 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0509070-64.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA Advogado(s):Matheus Moraes Sacramento ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE APENAS ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Exequente/Apelante recorre no id. 48059165 aduzindo que o crédito tributário goza de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN e 30, § único, da Lei 6.830/80. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 392 a qual estabelece que "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a decisão de primeira instância, inclusive para a correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 3. Entrementes, no caso concreto, a decisão de primeira instância já foi devidamente prolatada, sendo esta ora recorrida, e, por consectário lógico, não há mais de falar em modificação da CDA. 4. Ademais, mister ressaltar que, quando da oferta da impugnação à Exceção de Pré-executividade, o Ente Público sequer cogitou a possibilidade de prosseguimento do feito com a substituição da CDA para adequação à decisão judicial, qual seja, redução da alíquota de 17% para 7%. 5. Assim sendo, diante da impossibilidade de redução do valor constante na CDA nesta fase processual, não há de se falar em prosseguimento da Execução Fiscal, eis que, como bem pontuado pelo magistrado singular, “o incorreto valor da presente execução impõe o reconhecimento da nulidade da CDA que a instrui, afastando-se a liquidez do título executivo, nos termos do art. 803, inciso I do CPC/15”. 6. Não há de se questionar serem devidos os honorários sucumbenciais, todavia, os mesmos devem obedecer ao quanto previsto na legislação, e, no caso concreto, deve ser aplicado o quanto previsto no art. 85, §5º, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADEQUADOS nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0509070-64.2016.8.05.0274 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0509070-64.2016.8.05.0274, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

11/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

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