Interdito Proibitório 0501725-65.2015.8.05.0150 - TJBA

Interdito Proibitório 0501725-65.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0501725-65.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ARI MICHELON e outros Advogado(s): MARCELO MALVAR COSTA registrado(a) civilmente como MARCELO MALVAR COSTA (OAB:BA32584) REU: GEORGE DE TAL e outros Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), em face de GEORGE SANTOS DE ARAUJO e MARIA DOS SANTOS SILVA. Homologo, por sentença, o acordo de ID. 474474196/474474197, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do NCPC. As partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma pactuada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

30/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0501725-65.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ARI MICHELON e outros Advogado(s): MARCELO MALVAR COSTA registrado(a) civilmente como MARCELO MALVAR COSTA (OAB:BA32584) REU: GEORGE DE TAL e outros Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), em face de GEORGE SANTOS DE ARAUJO e MARIA DOS SANTOS SILVA. Homologo, por sentença, o acordo de ID. 474474196/474474197, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do NCPC. As partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma pactuada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

12/12/2024, 00:00

Homologação de Transação

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0501725-65.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ARI MICHELON e outros Advogado(s): MARCELO MALVAR COSTA registrado(a) civilmente como MARCELO MALVAR COSTA (OAB:BA32584) REU: GEORGE DE TAL e outros Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), em face de GEORGE SANTOS DE ARAUJO e MARIA DOS SANTOS SILVA. No decorrer do processo, em sala de audiência de instrução e julgamento, as partes se compuseram, realizando acordo, conforme Termo de Audiência de ID 464049653. Em petição de ID 463259140, a parte autora requereu prazo, de 10 (dez) dias, para que as partes juntassem petição conjunta, com os exatos limites do acordo celebrado, requerendo ainda, que os réus juntassem levantamento topográfico da área, objeto da lide. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Concedo prazo de 10 (dez) dias para as partes juntarem minuta do acordo celebrado em audiência,s com os exatos limites do acordo, devidamente assinado pelas partes. No mesmo prazo, determino que os réus juntem levantamento topográfico da referida área, objeto da lide. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

Documentos

Sentença

•30/12/2024, 00:00

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0501725-65.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ARI MICHELON e outros Advogado(s): MARCELO MALVAR COSTA registrado(a) civilmente como MARCELO MALVAR COSTA (OAB:BA32584) REU: GEORGE DE TAL e outros Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), em face de GEORGE SANTOS DE ARAUJO e MARIA DOS SANTOS SILVA. Homologo, por sentença, o acordo de ID. 474474196/474474197, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do NCPC. As partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma pactuada. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

30/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0501725-65.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ARI MICHELON e outros Advogado(s): MARCELO MALVAR COSTA registrado(a) civilmente como MARCELO MALVAR COSTA (OAB:BA32584) REU: GEORGE DE TAL e outros Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), em face de GEORGE SANTOS DE ARAUJO e MARIA DOS SANTOS SILVA. No decorrer do processo, em sala de audiência de instrução e julgamento, as partes se compuseram, realizando acordo, conforme Termo de Audiência de ID 464049653. Em petição de ID 463259140, a parte autora requereu prazo, de 10 (dez) dias, para que as partes juntassem petição conjunta, com os exatos limites do acordo celebrado, requerendo ainda, que os réus juntassem levantamento topográfico da área, objeto da lide. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Concedo prazo de 10 (dez) dias para as partes juntarem minuta do acordo celebrado em audiência,s com os exatos limites do acordo, devidamente assinado pelas partes. No mesmo prazo, determino que os réus juntem levantamento topográfico da referida área, objeto da lide. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ari Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Autor: Maria Da Gloria Dantas Michelon Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Reu: George De Tal Reu: George Santos De Araujo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501725-65.2015.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Interdito Proibitório] AUTOR: ARI MICHELON, MARIA DA GLORIA DANTAS MICHELON REU: GEORGE DE TAL, GEORGE SANTOS DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501725-65.2015.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de interdito proibitório, proposta por ARI MICHELON (sucedido pelos herdeiros), contra GEORGE SANTOS ARAUJO e MARIA DOS SANTOS, todos qualificados. No id. 97851102, requerem a conversão da ação de interdito proibitório em reintegração de posse e a habilitação de ALEXANDRE DANTAS MICHELON, inventariante do Espólio de Ari Michelon. Juntou termo de inventariante, id. 97851105. Os réus contestaram a ação, id. 378823514. Requerem gratuidade de justiça e impugnam o benefício concedido ao autor. Em preliminar, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, pois a área supostamente esbulhada está fora dos limites de suas moradias e, pelas mesmas razões arguem carência da ação. Requerem a suspensão do feito, em razão do falecimento do autor. Réplica no id. 402954890. É o necessário. Decido. Apensem aos autos de nº 0001063-37.2010.8.05.0150. O pedido de suspensão do feito em razão do falecimento do autor não prospera, pois o requerente foi substituído pelo seu espólio. A despeito do ajuizamento de pedido de interdito proibitório, caso comprovada turbação superveniente à sua distribuição, é cabível a conversão do feito em Manutenção da Posse. Assim, defiro o pedido e determino a retificação. Os argumentos deduzidos nas preliminares se trata de matéria de mérito e com ele será analisado. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus deve ser instruído com provas que demonstrem a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 dias. Quanto à impugnação ao requerimento de gratuidade dos autores, verifico que a decisão de id. 97851383 não concedeu gratuidade aos demandantes, de forma que não há fundamento para a impugnação dos réus. No mais, Designo audiência de instrução com oitiva de testemunhas, a qual será realizada por meio virtual, na Plataforma LifeSize. através do seguinte link: https://guest.lifesizecloud.com/6383829 Data: 10/09/2024 Hora: 09:45 As partes, seus procuradores, poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tabletes e celulares. É necessária a indicação de endereço eletrônico, e-mail (preferencialmente), ou de telefone móvel, para o encaminhamento do convite para acessar a sala de videoconferência, o qual deverá ser disponibilizado, pelo Cartório, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Os advogados deverão manter o e-mail a que será destinado o convite atualizado em seu cadastro nos sistemas processuais eletrônicos, no qual o processo tramita (PJe). As partes devem estar disponíveis para acessar o link 10 minutos antes do horário agendado para entrada/acesso na sala, para que seja feita a verificação dos advogados e partes. As partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. É necessária a indicação em petição, no prazo de cinco dias, de endereço eletrônico, e-mail (preferencialmente), ou de telefone móvel/whatsapp, para contato com a responsável pela sala virtual em caso de dúvidas de acesso. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à Plataforma Emergencial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento é exclusiva do advogado e da parte. Aqueles que não dispuserem de celulares/computadores e acesso a internet, terão à disposição os equipamentos da sala de audiência da 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, bastando comparecer no horário já agendado, para acomodação e orientações, no endereço constante no cabeçalho. A intimação das testemunhas arroladas, bem como o acesso destas à plataforma digital fica a cargo da parte que requereu a oitiva, nos termos do Art. 455 do CPC. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Ficam as partes advertidas que deverão se apresentar portando documentos pessoais (RG ou outro equivalente) para conferência. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/10/2024, 00:00

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