Reintegração / Manutenção de Posse 0502370-32.2018.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0502370-32.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JOSE ENIO RODRIGUES NASCIMENTO Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549) PARTE RE: ANGELITA SANTOS FREITAS SOUZA e outros Advogado(s): CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA17858) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502370-32.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE Vistos, etc. Renove-se o ofício de id. 499188596. Ilhéus, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução)

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jose Enio Rodrigues Nascimento Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549) Parte Re: Angelita Santos Freitas Souza Advogado: Cleber Roriz Ferreira Filho (OAB:BA17858) Parte Re: Manoel Ricardo Da Cruz Advogado: Cleber Roriz Ferreira Filho (OAB:BA17858) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502370-32.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE AUTORA: JOSE ENIO RODRIGUES NASCIMENTO Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549) PARTE RE: ANGELITA SANTOS FREITAS SOUZA e outros Advogado(s): CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA17858) DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 31 dias de janeiro de 2025, às 14:00h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo. Juiz de Direito desta unidade, Dr. Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária voluntária, Andreza da Silva Abrantes; presentes as partes. Aberta a audiência, proposta a conciliação, a mesma não logrou êxito. Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que passava ao Saneamento e organização simultânea deste processo e do processo n° 0502370-32.2018.8.05.0103 (pedido de reintegração de posse formulado por José Ênio Rodrigues Nascimento, autor e réus, Angelita Santos Freitas Souza e outros), fazendo-o nos seguintes termos: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio” (Prof. Elpídio Donizetti). 1. Do pedido de reintegração de posse (Proc. n° 0502370-32.2018.8.05.0103). a) Das questões processuais pendentes. a.1 – Da impugnação à gratuidade de justiça; Do exame que faço dos autos não emerge elementos que apontem no sentido da modificação da situação econômica e financeira do autor/impugnado a justificar a revogação da gratuidade outrora concedida e ora mantida. a.2 – Da incorreção do valor atribuído a causa; A despeito das relevantes razões em que se assentam o pedido de impugnação ao valor da causa, com a devida vênia do impugnante, entendo correto o valor atribuído a demanda, por quanto corresponde a vantagem econômica do pedido. a.3 – Da ilegitimidade ativa “ad causam”. A preliminar esta umbilicalmente ligada ao mérito e com este será examinada. a.4 – De usucapião como matéria de defesa. A usucapião, matéria de defesa. O exame será feito junto com o mérito. b) a questão processual pendente é de saber da existência de esbulho cometido pelo ex adverso. c) o ônus da prova é do autor. 2. Do pedido de imissão de posse (proc. n° 8001831-16.2020.8.05.0103) a) Das questões processuais pendentes. a.1 - Da impugnação à gratuidade de justiça; Do exame que faço dos autos não emerge elementos que apontem no sentido da modificação da situação econômica e financeira do autor/impugnado a justificar a revogação da gratuidade outrora concedida e ora mantida. a.2 - Da ilegitimidade ativa “ad causam”. A preliminar esta umbilicalmente ligada ao mérito e com este será examinada. a.3 – Da falta de interesse de ação; O Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 7º Edição, Ed. Método, 2015, pág. 124, com magistral docência, nos ensina que: “a ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda”. E prossegue o renomado jurista: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e, que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O Juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir”. E arremata: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses pelas vias alternativas. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentados na inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando o seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido” O interesse de agir se traduz, ao meu ver, na necessidade de se recorrer ao judiciário em busca da tutela jurisdicional a um bem da vida que foi ameado ou sofreu ameaça de lesão. No particular dos autos entendo presente essa necessidade autoral. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0502370-32.2018.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Indefiro, pois, a preliminar. De mais a mais, a inicial veio instruída com documentos mediante os quais pretendeu a parte autora provar a veracidade de suas afirmações, proporcionando ao contestante a ampla defesa que acabou por produzir. a.4 - De usucapião como matéria de defesa. A usucapião, matéria de defesa. O exame será feito junto com o mérito. b) o desate da lide depende de exame grafotécnico na escritura de doação residente nos autos para se saber se a assinatura apostas corresponde a do punho da doadora. c) o ônus da prova é do autor. Por conseguinte, constatada a necessidade de produção de prova técnica (§ 8º, art. 357), nomeio Perita do Juízo o Sr. Carla Kaneto, com endereço eletrônico: [email protected] Assino aos contendores o prazo de 15 dias para fins do § 1º do art. 465 do CPC (a - arguição de suspeição ou impedimento do perito, se for o caso; b - indicação de assistente técnico e c- formulação de quesitos). De plano, fixo os honorários do Sr. Perito em R$2.000,00, a cargo do autor, Sr. Daniel Benigno Nascimento, cujo depósito deverá ser feito até quando da audiência de instalação de perícia. Fixo o dia 24.04.2025, às 17:00h., para ter lugar a audiência de instalação da perícia, até quando, então, poderá o autor comprovar o pagamento dos honorários periciais. Na oportunidade, deverá o Sr. Manoel Ricardo da Silva apresentar original do documento de doação de ID 77988551, para fins do aludido exame, sob pena de não o fazendo arcar com os custos da perícia, ficando de logo o mesmo ciente. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias contados da instalação da perícia. Intime-se o Sr. Perito, dando-se-lhe senha de acesso aos autos. Nada mais havendo foi encerrada a presente audiência, fazendo-o nas mesmas solenidades de abertura. Para constar eu, Andreza da Silva Abrantes, o digitei. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jose Enio Rodrigues Nascimento Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549) Parte Re: Angelita Santos Freitas Souza Advogado: Cleber Roriz Ferreira Filho (OAB:BA17858) Parte Re: Manoel Ricardo Da Cruz Advogado: Cleber Roriz Ferreira Filho (OAB:BA17858) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502370-32.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE AUTORA: JOSE ENIO RODRIGUES NASCIMENTO Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549) PARTE RE: ANGELITA SANTOS FREITAS SOUZA e outros Advogado(s): CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA17858) DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 31 dias de janeiro de 2025, às 14:00h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo. Juiz de Direito desta unidade, Dr. Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária voluntária, Andreza da Silva Abrantes; presentes as partes. Aberta a audiência, proposta a conciliação, a mesma não logrou êxito. Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que passava ao Saneamento e organização simultânea deste processo e do processo n° 0502370-32.2018.8.05.0103 (pedido de reintegração de posse formulado por José Ênio Rodrigues Nascimento, autor e réus, Angelita Santos Freitas Souza e outros), fazendo-o nos seguintes termos: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio” (Prof. Elpídio Donizetti). 1. Do pedido de reintegração de posse (Proc. n° 0502370-32.2018.8.05.0103). a) Das questões processuais pendentes. a.1 – Da impugnação à gratuidade de justiça; Do exame que faço dos autos não emerge elementos que apontem no sentido da modificação da situação econômica e financeira do autor/impugnado a justificar a revogação da gratuidade outrora concedida e ora mantida. a.2 – Da incorreção do valor atribuído a causa; A despeito das relevantes razões em que se assentam o pedido de impugnação ao valor da causa, com a devida vênia do impugnante, entendo correto o valor atribuído a demanda, por quanto corresponde a vantagem econômica do pedido. a.3 – Da ilegitimidade ativa “ad causam”. A preliminar esta umbilicalmente ligada ao mérito e com este será examinada. a.4 – De usucapião como matéria de defesa. A usucapião, matéria de defesa. O exame será feito junto com o mérito. b) a questão processual pendente é de saber da existência de esbulho cometido pelo ex adverso. c) o ônus da prova é do autor. 2. Do pedido de imissão de posse (proc. n° 8001831-16.2020.8.05.0103) a) Das questões processuais pendentes. a.1 - Da impugnação à gratuidade de justiça; Do exame que faço dos autos não emerge elementos que apontem no sentido da modificação da situação econômica e financeira do autor/impugnado a justificar a revogação da gratuidade outrora concedida e ora mantida. a.2 - Da ilegitimidade ativa “ad causam”. A preliminar esta umbilicalmente ligada ao mérito e com este será examinada. a.3 – Da falta de interesse de ação; O Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 7º Edição, Ed. Método, 2015, pág. 124, com magistral docência, nos ensina que: “a ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda”. E prossegue o renomado jurista: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e, que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O Juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir”. E arremata: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses pelas vias alternativas. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentados na inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando o seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido” O interesse de agir se traduz, ao meu ver, na necessidade de se recorrer ao judiciário em busca da tutela jurisdicional a um bem da vida que foi ameado ou sofreu ameaça de lesão. No particular dos autos entendo presente essa necessidade autoral. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0502370-32.2018.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Indefiro, pois, a preliminar. De mais a mais, a inicial veio instruída com documentos mediante os quais pretendeu a parte autora provar a veracidade de suas afirmações, proporcionando ao contestante a ampla defesa que acabou por produzir. a.4 - De usucapião como matéria de defesa. A usucapião, matéria de defesa. O exame será feito junto com o mérito. b) o desate da lide depende de exame grafotécnico na escritura de doação residente nos autos para se saber se a assinatura apostas corresponde a do punho da doadora. c) o ônus da prova é do autor. Por conseguinte, constatada a necessidade de produção de prova técnica (§ 8º, art. 357), nomeio Perita do Juízo o Sr. Carla Kaneto, com endereço eletrônico: [email protected] Assino aos contendores o prazo de 15 dias para fins do § 1º do art. 465 do CPC (a - arguição de suspeição ou impedimento do perito, se for o caso; b - indicação de assistente técnico e c- formulação de quesitos). De plano, fixo os honorários do Sr. Perito em R$2.000,00, a cargo do autor, Sr. Daniel Benigno Nascimento, cujo depósito deverá ser feito até quando da audiência de instalação de perícia. Fixo o dia 24.04.2025, às 17:00h., para ter lugar a audiência de instalação da perícia, até quando, então, poderá o autor comprovar o pagamento dos honorários periciais. Na oportunidade, deverá o Sr. Manoel Ricardo da Silva apresentar original do documento de doação de ID 77988551, para fins do aludido exame, sob pena de não o fazendo arcar com os custos da perícia, ficando de logo o mesmo ciente. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias contados da instalação da perícia. Intime-se o Sr. Perito, dando-se-lhe senha de acesso aos autos. Nada mais havendo foi encerrada a presente audiência, fazendo-o nas mesmas solenidades de abertura. Para constar eu, Andreza da Silva Abrantes, o digitei. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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