Sobrepartilha 0800775-96.2015.8.05.0080 - TJBA

Sobrepartilha 0800775-96.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Publicação

06/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de SantanaCartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e AusentesRua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Felinto Bastos - Térreo - Queimadinha - Feira de Santana/BAE-mail do Cartório: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800775-96.2015.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: SOBREPARTILHA (48) Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da sentença de ID 515479896. Feira de Santana(BA), 28 de agosto de 2025 MARIA EDILEUZA CARNEIRO OLIVEIRA Técnica Judiciária

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de SantanaCartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e AusentesRua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Felinto Bastos - Térreo - Queimadinha - Feira de Santana/BAE-mail do Cartório: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800775-96.2015.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: SOBREPARTILHA (48) Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da sentença de ID 515479896. Feira de Santana(BA), 28 de agosto de 2025 MARIA EDILEUZA CARNEIRO OLIVEIRA Técnica Judiciária

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

26/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRO FERREIRA ALVES REQUERIDO: CLEMILDA GONCALVES SOARES ALVES Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Observa-se que foi indeferida a gratuidade da justiça a parte requerida. O autor receberá valores, conforme o acordo indicado nos autos. Assim, há indicativos que as partes podem efetuar o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, intimem-se as partes, através de suas Patronas para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais. Feira de Santana (BA), 30 de julho de 2025. GICÉLIA MORAIS DOS SANTOS Técnica Judiciária/Servidora de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de SantanaCartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e AusentesRua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Felinto Bastos - Térreo - Queimadinha - Feira de Santana/BAE-mail do Cartório: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0800775-96.2015.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: SOBREPARTILHA (48)

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sandro Ferreira Alves Advogado: Ana Rita De Lima Braga (OAB:BA4844-A) Apelante: Clemilda Goncalves Soares Alves Advogado: Luana Da Silva Dourado Campos (OAB:BA27108-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800775-96.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CLEMILDA GONCALVES SOARES ALVES Advogado(s): LUANA DA SILVA DOURADO CAMPOS (OAB:BA27108-A) APELADO: SANDRO FERREIRA ALVES Advogado(s): ANA RITA DE LIMA BRAGA (OAB:BA4844-A) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0800775-96.2015.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Clemilda Gonçalves Soares Alves em face de Sandro Ferreira Alves, no qual a parte apelante requereu a concessão da justiça gratuita, alegando sua total impossibilidade em arcar com as custas processuais. Intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a recorrente atravessou petição ao ID nº 64451501, na qual reiterou quais têm sido suas despesas após o término no vínculo conjugal, juntando, ainda, documentação referente ao IRPF ano calendário 2023 (IDs nº 64451502/64451503. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Antes de apreciar o mérito do presente recurso, se faz necessário a análise do pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos requeridos pela parte apelante. Da simples leitura das peças processuais, entretanto, denota-se que a recorrente não trouxe elementos que justifiquem o deferimento do seu pleito, limitando-se a sustentar o seu direito à gratuidade em razão dos compromissos financeiros que assumiu, de modo a não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Ocorre que a argumentação do postulante vai de encontro à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, no sentido de que “ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 2006172/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. De mais a mais, os documentos acostados aos autos (IDs nº 64451502/64451503 não são capazes de comprovar, por si só, a completa ausência de receita para arcar com as custas processuais. Inexistindo, desta forma, demonstração de que a parte agravante é, hodiernamente, incapaz de arcar com as despesas processuais, não há como deferir o seu pedido de isenção de pagamento das referidas custas. Confluente as razões expostas, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante. Intime-se, pois, a recorrente para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, em razão da sua deserção, nos termos do art. 101, §2º c/c art. 99, §7º, ambos, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação da insurgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de dezembro de 2024. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 04

12/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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