Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000221-72.2019.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000221-72.2019.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUREA DOS SANTOS Representante(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000221-72.2019.8.05.0127 Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. ITAPICURU/BA, 8 de maio de 2026.LUIS CARLOS ROCHA BORGES DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: AUREA DOS SANTOS Representante(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000221-72.2019.8.05.0127

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AUREA DOS SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO- JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 42, DA LEI 9.099/95. NEGADO SEGUIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000221-72.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Decido. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalto que o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, inciso XI, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Passo à análise das condições de admissibilidade do recurso. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme artigo 42, da Lei 9.099/95, devendo ser observada a regra do artigo 224 do CPC, a qual dispõe que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, bem como a regra do artigo 219 do mesmo dispositivo legal, que estabelece a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis. Noutra quadra, considera-se a data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data que foi disponibilizado o ato judicial no Diário Eletrônico da Justiça, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral. No caso em apreço, compulsando-se os autos, especificamente a certidão de ID 88366197, verifica-se que o prazo para interposição do recurso inominado expirou no dia 24 de janeiro de 2025. Contudo, apenas no dia 30 de janeiro de 2025, a parte recorrente interpôs seu recurso, já abarcado pelo manto da intempestividade. Com efeito, não pode ser recepcionado o recurso inominado interposto fora do prazo preconizado no art. 42, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua INTEMPESTIVIDADE, em conformidade com o art. 42, da Lei 9.099/1995 c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Devolva-se ao juízo de origem. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aurea Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Municipio De Itapicuru Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000221-72.2019.8.05.0127 AUTOR: AUREA DOS SANTOS Representante(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: MUNICIPIO DE ITAPICURU Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000221-72.2019.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. ITAPICURU/BA, 5 de fevereiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AUREA DOS SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO- JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 42, DA LEI 9.099/95. NEGADO SEGUIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000221-72.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Decido. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalto que o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, inciso XI, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Passo à análise das condições de admissibilidade do recurso. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme artigo 42, da Lei 9.099/95, devendo ser observada a regra do artigo 224 do CPC, a qual dispõe que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, bem como a regra do artigo 219 do mesmo dispositivo legal, que estabelece a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis. Noutra quadra, considera-se a data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data que foi disponibilizado o ato judicial no Diário Eletrônico da Justiça, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral. No caso em apreço, compulsando-se os autos, especificamente a certidão de ID 88366197, verifica-se que o prazo para interposição do recurso inominado expirou no dia 24 de janeiro de 2025. Contudo, apenas no dia 30 de janeiro de 2025, a parte recorrente interpôs seu recurso, já abarcado pelo manto da intempestividade. Com efeito, não pode ser recepcionado o recurso inominado interposto fora do prazo preconizado no art. 42, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua INTEMPESTIVIDADE, em conformidade com o art. 42, da Lei 9.099/1995 c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Devolva-se ao juízo de origem. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000757-23.2016.8.05.0000. Autor: Aurea Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Municipio De Itapicuru Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000221-72.2019.8.05.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: AUREA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000221-72.2019.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por AUREA DOS SANTOS, já devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU, alegando que é técnica de enfermagem e, no período de 06.03.15 a 31.12.16, recebeu 30% de adicional de insalubridade sobe o salário-minímo. Todavia, aduz que no período de 01.01.17 a 31.06.17 não recebeu o referido adicional, sem justificativa, voltando a recebê-lo posteriormente. Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar o Município ao pagamento do período de suspensão do adicional de insalubridade. Juntou documentos necessários. Citado, o réu compareceu à audiência de conciliação (Id. 25024549), mas não apresentou contestação. Manifestação da parte autora acostada ao Id. 33897491, na qual indica o rito da Lei n. 12.153/2009. Em despacho no Id. 83197888, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do caso, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC. Devidamente citado, o Município de Itapicuru teve a revelia decretada no Id. 83198142. Importante salientar que não se aplica o seu efeito material, consistente na presunção de veracidade das armações deduzidas na exordial, nos termos do art. 345, II, do CPC. No mérito, a ação versa sobre a supressão do pagamento de adicional de insalubridade da folha de pagamento da autora, pela Administração Pública, no período indicado na exordial (01.01.17 a 31.06.17). Dispõe o art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, sobre o adicional de insalubridade: (...) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A Lei Municipal n. 01/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Itapicuru), regulamenta o adicional de insalubridade, nos seus arts. 37 e 38, vejamos: Art. 37 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente substâncias tóxicas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. Parágrafo Único – O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. Art. 38 – A concessão dos adicionais previstos no artigo anterior serão concedidos mediante inspeção da Delegacia Regional do Trabalho – DRT, com a identificação dos respectivos graus insalubres. De igual modo, julgado IRDR pelos Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, foi fixada a tese do TEMA 7, nos seguintes termos: “a percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame de seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III, do CPC) ou estiver provado por outros meios de prova.”. Na hipótese sub judice, a parte autora é Técnica de Enfermagem, percebia o mencionado adicional de insalubridade, o qual teve o pagamento suprimido por um período pela parte ré, sem que houvesse modificação no exercício da função. Tem-se, portanto, que a Administração Pública reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade pela parte autora, antes do período de 01.01.17 a 31.06.17, e voltou a reconhecê-lo posteriormente, não logrando êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do referido direito da autora. Para a Administração Pública poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever - poder-dever, havendo inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre aos ditames legais. "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. A supressão do adicional de insalubridade devido a servidor público depende de prévia, e individualizada, instauração de processo administrativo, com respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LIV e LV da CF. Ademais, deveria a Administração Pública ter providenciado a elaboração de Laudo Técnico, por profissionais habilitados, no qual restasse demonstrada a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. Nos termos da Súmula 473 do STF, é vedado à Administração Pública anular o ato concessivo de vantagem remuneratória a servidor público, sem a indicação de qualquer vício capaz de invalidá-lo. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, OU INDICAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A supressão do adicional de periculosidade devido a servidor público do Estado da Bahia depende da prévia elaboração de laudo técnico, por profissionais habilitados, no qual fique demonstrada a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. Interpretação dos arts. 86 e 87, da Lei Estadual nº. 6.677/94, e dos arts. 5º e 6º, do Decreto Estadual nº. 9.967/06. É vedado à Administração Pública anular o ato concessivo de vantagem remuneratória a servidor público, sem a indicação de qualquer vício capaz de invalidá-lo (Súmula nº. 473, do STF) ou a instauração de processo administrativo prévio e individualizado, com respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LVI e LV, da Constituição Federal. Se as matérias arguidas no agravo regimental são as mesmas do mérito da ação mandamental, uma vez pronta esta para o julgamento, resta prejudicado aquele recurso. Agravo Regimental Prejudicado. Segurança concedida. (Classe: Agravo Regimental, Número do /50000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017)." Assim, por não terem sido obedecidas as determinações legais para supressão do pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, eis que ocorrera sem prévio, e individualizado, processo administrativo, a violar os princípios do contraditório e ampla defesa, considerando, inclusive, que não houve modificação nas funções exercidas pelo servidor público, é de se reconhecer tratar-se de ato administrativo nulo, capaz de ensejar o pagamento do período em que foi injustificadamente suprimido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade à autora, referente ao período de 01.01.17 a 31.06.17, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo da época, resolvendo o mérito da demanda na forma dos art. 487, I, CPC. Sobre os valores retroativos, deverá ser observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (art. 54 e 55 ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o art. 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). PROVIDENCIE O CARTÓRIO A ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aurea Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Municipio De Itapicuru Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000221-72.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: AUREA DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:0049118/BA) RÉU: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): DESPACHO O Município requerido foi citado, mas até a presente data não apresentou contestação, tendo expirado o prazo para fazê-lo. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia. Na hipótese em testilha, aplica-se o art. 345, II do Código de Processo Civil, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: STJ-0430536) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1170170/RJ (2009/0238262-9), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 01.10.2013, unânime, DJe 09.10.2013). TRF1-0213435) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DIPLOMA. DIREITO À EXPEDIÇÃO. MOROSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.2010, DJe 02.03.2010). II - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente. A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente. III - Demonstrada, na espécie, a ocorrência de dano moral, impõe-se o acolhimento da pretensão, fixando-se a parcela indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, passando esta a reger a correção monetária e os juros moratórios desde então. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a favor da autora. V - Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 2005.39.01.001239-6/PA, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Souza Prudente. j. 17.06.2013, unânime, DJ 24.06.2013). Desta forma, decreto a revelia da parte Ré, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000221-72.2019.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPICURU/BA, 07 de dezembro de 2020. LEANDRO FERREIRA DE MORAES Juiz de Direito Designado

12/12/2024, 00:00

—

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(41)