Execução de Título Extrajudicial 8000207-14.2017.8.05.0239 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000207-14.2017.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Considerando que o dinheiro precede a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC) e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ÚNICA, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do valor da execução. Em caso de bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, ficando desde já convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsão do § 5º do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Infrutífera a ordem ou encontrados valores insuficientes para a satisfação do crédito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Considerando que o dinheiro precede a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC) e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ÚNICA, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do valor da execução. Em caso de bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, ficando desde já convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsão do § 5º do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Infrutífera a ordem ou encontrados valores insuficientes para a satisfação do crédito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Considerando que o dinheiro precede a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC) e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ÚNICA, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do valor da execução. Em caso de bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, ficando desde já convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsão do § 5º do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Infrutífera a ordem ou encontrados valores insuficientes para a satisfação do crédito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Considerando que o dinheiro precede a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC) e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ÚNICA, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do valor da execução. Em caso de bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, ficando desde já convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsão do § 5º do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Infrutífera a ordem ou encontrados valores insuficientes para a satisfação do crédito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Considerando que o dinheiro precede a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC) e que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, DETERMINO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ÚNICA, de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do valor da execução. Em caso de bloqueio positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, ficando desde já convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme previsão do § 5º do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Infrutífera a ordem ou encontrados valores insuficientes para a satisfação do crédito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Advogado: Camilla Barbosa Pessoa De Melo (OAB:PE30701) Executado: Sr Transportes Ltda - Me Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-14.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE30701) EXECUTADO: SR TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS registrado(a) civilmente como CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000207-14.2017.8.05.0239 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Proposta Extrajudicial por BRADESCO SAÚDE S/A em face de SR TRANSPORTES LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em prêmios inadimplentes de contrato de seguro saúde, no montante originário de R$ 5.855,70, representado por duas parcelas vencidas em 07/07/2016 e 07/08/2016, cada uma no valor de R$ 2.563,28. O título executivo extrajudicial que embasa a pretensão executória é constituído pelo conjunto formado pela proposta de adesão ao seguro saúde coletivo empresarial, firmado pela realização, apólice nº 129496 e respectivas condições gerais, além dos boletos inadimplentes, encontrando fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c art. 784, XII do Código de Processo Civil. Regularmente citado, a sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade, arguindo, preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, a nulidade do título por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sustentando a imprescindibilidade de duas testemunhas instrumentárias, bem como a inexistência de prestação de serviços no período cobrado. A exequente apresentou impugnação refutando as explicações da excipiente e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. De início, ressalte-se que a exceção de pré-executividade, também designada objeção de não-executividade, constitui meio de defesa endoprocessual do executado, independente de penhora, que se limita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz e questões que não exigem dilatação probatória. In casu, as matérias suscitadas admitem a via eleita. No que diz respeito ao pleito de gratuidade judiciária, é assente na jurisdição do Superior Tribunal de Justiça que uma pessoa jurídica, diferentemente da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), não goza de presunção juris tantum de hipossuficiência, devendo comprovar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, o excipiente não colacionou qualquer elemento probatório de sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a assertivas genéricas, o que obsta ao deferimento da benesse legal. Quanto à argumentação de nulidade do título por ausência de duas testemunhas instrumentárias, a tese não encontra garantia no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a força executiva dos prêmios de contratos de seguro derivados diretamente do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66, norma especial que estabelece expressamente que "serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro", em conjunto com o art. 784, XII do CPC, que confere executividade aos títulos assim construídos por disposição legal expressa. Não que tange à alegada inexistência de prestação de serviços, a tese revela profunda incompreensão acerca da natureza jurídica do contrato de seguro. Trata-se de contrato aleatório por excelência, conforme preconiza o art. 757 do Código Civil, em que a contraprestação da segurança consiste na própria garantia prestada, independentemente da efetiva ocorrência do sinistro. A aleatoriedade, característica intrínseca dos contratos de seguro, implica que o prêmio é devido à simples assunção do risco pela segurança durante o período de vigência contratual, sendo irrelevante a eficácia da utilização dos serviços pelo seguro. Não se confunde, portanto, com contratos comutativos de prestação de serviços em que há necessidade de equivalência entre prestação e contraprestação. Além disso, o título executivo extrajudicial que aparelha a execução preenchendo os requisitos de certeza (existência inequívoca das obrigações), liquidez (determinação precisa do quantum debeatur) e exigibilidade (vencimento da obrigação), estando materializado no conjunto formado pela proposta de seguro, apólice, condições gerais e boletos inadimplentes que demonstrem de forma cristalina o valor devido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determinação do tramitação da execução. Em consonância com o princípio da efetividade da execução e considerando que o dinheiro precede outros bens na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC), se pagar as custas devidas, DEFIRO a penhora online via sistema SISBAJUD sobre investimentos financeiros do executado até o montante atualizado do débito. Efetivada qualquer constrição, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, CPC), bem como sua participação, se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, PCC). Custas e honorários advocatícios pelo executado, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do subsídio, nos termos do art. 827 do CPC. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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