Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000478-21.2016.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000478-21.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Ofício nº 214/2026 Ref. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Prazo 60 (sessenta) dias. 1. Processo nº 8000478-21.2016.8.05.0154 2. PARTE CREDORA: ARMINDO GOMES DOS ANJOS 2.1. CPF/CNPJ: 777.078.855-20 3. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros 4. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.419,55 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 30% Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 16 de abril de 2026. Ao Exmº (a) Senhor(a) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BA Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa 01/2016-TJBA, REQUISITO a V. Exª o pagamento da quantia indicada no item 4, em benefício da parte credora acima identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de (60) sessenta dias, sob pena de sequestro. Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá se dar na conta judicial apontada no item 5, de tudo se comprovando nos autos. Atenciosamente, Bela. Renata Guimarães da Silva FirmeJuíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARMINDO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000478-21.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID 539569295, defiro o pedido de destaque/informe dos honorários contratuais, determinando que o percentual de 30% (trinta por cento) conforme contrato de ID 539569297, seja apenas discriminado no precatório/RPV referente ao crédito principal, vedado o fracionamento (expedição autônoma). Cumpra-se, conforme sentença de ID 525448093. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ofício

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Armindo Gomes Dos Anjos Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886) Reu: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Reu: Valdinei Valci De Figueiredo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000478-21.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ARMINDO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000478-21.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Trata-se de Ação Indenizatória movida por Armindo Gomes dos Anjos em face do Município de Luís Eduardo Magalhães e Valdinei Valci de Figueiredo. Narra que no dia 30/04/2015, às 10h34min, transitava na BR 242/020 com seu veículo da marca VW Gol 1.0, placa policial NGF3121, quando sofreu uma colisão traseira provocada por veículo de propriedade da Primeira Ré, conduzido pelo Segundo Réu. Pontua que o veículo do Primeiro Réu estava em velocidade acima do permitido na pista de rodagem e, por tal motivo, não conseguiu frear de forma a impedir a colisão. Assim, requer que os Réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do conserto do automóvel. Pelo despacho inicial, restou deferida a justiça gratuita, Id. 1935383. Regularmente citado, o Primeiro Réu apresentou Contestação, Id. 63696523. Preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da demanda e sustenta que não há nexo de causalidade entre conduta e o dano alegado pelo Autor, o qual não teria comprovado os danos materiais e morais. O Autor se manifestou em réplica, Id. 111967367. A tentativa de citação do Segundo Réu restou frustrada, conforme certidão de Id. 408255475, e, intimado para dar prosseguimento ao feito, inclusive sob pena de ser declarada extinção da pretensão autoral em face do Segundo Réu, o Autor quedou inerte (Id. 446889144, 449584743). Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva do agente público para figurar em ação indenizatória movida por terceiro em face do Ente Federado. Em que pese não tenha sido suscitada pelas partes, por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preleciona o art. 485, VI e §3º do CPC. Destarte, no caso dos autos, de rigor o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Segundo Réu. Isso porque, conforme consta do texto constitucional, a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, responderá pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste espeque, verifica-se que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade primária da pessoa jurídica de Direito Público, não havendo que se falar em solidariedade do agente, conforme pretendido pelo Autor ao incluir no polo passivo da demanda o motorista da ambulância envolvido na colisão. Outrossim, é consolidada a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se incluir no polo passivo o agente público que tenha cometido o ato ou fato gerador do dever de indenizar, sendo este o objeto do Tema 940, que firmou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Segundo Réu se impõe, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a este. 2.1.2. Da impugnação à justiça gratuita O Requerido tece alegações genéricas quanto à justiça gratuita deferida ao autor e deixa de impugnar especificamente e comprovar que o Requerente não faz jus à concessão do benefício. É sabido que, na hipótese de impugnação do deferimento da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu o Requerido. Neste sentido, rejeito a impugnação aventada e passo ao enfrentamento do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Da responsabilidade civil objetiva do Estado A responsabilidade civil dos entes da administração pública, em regra, é considerada como uma responsabilidade objetiva, onde se dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente para se determinar o dever de indenização, conforme assevera o art. 37, §6º da Constituição Federal. Apenas em situações excepcionais é que a responsabilidade dos entes da administração pública é subjetiva, especialmente em casos que versarem sobre omissão. Neste cenário, deve o autor da ação comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se caracterizar o dever de indenizar. No caso dos autos, o Autor alega que sofreu danos morais e materiais decorrente de um abalroamento, no qual o seu veículo particular foi atingido na traseira por um veículo em serviço do Réu. Logo, tem-se que a conduta do Réu seria comissiva, atraindo, portanto, a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Frente a estas premissas e ao quanto indicado no art. 373, I do CPC, cumpriria ao Autor demonstrar a ocorrência do dano, a conduta, o nexo causal, ônus do qual logrou êxito em se desincumbir. Compulsando os autos, as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o referido acidente automobilístico tem relação de causa e efeito com conduta comissiva do Ente Municipal. O Registro de Acidente de Trânsito, acostado ao Id. 1561383 e não impugnado pelo Réu, comprova que no dia 30/04/2015, o veículo de placa policial NGF3121, marca VW, modelo Gol 1.0, de propriedade do Autor, sofreu uma colisão traseira provocada pelo veículo de placa policial NTT0041, marca Ford, modelo Courier, de propriedade da Secretária de Saúde do Estado da Bahia, cedido para prestação de serviço no Município Requerido. Extrai-se do referido documento as declarações do Autor e do condutor do veículo do Réu, os quais assinaram conferindo veracidade as informações ali prestadas. Chama atenção que o trecho da declaração prestada pelo motorista do veículo do Réu, então identificado como “V2”, demonstra a responsabilidade do Requerido pelo abalroamento, vejamos: “Segundo o condutor do V2, trafegava no mesmo sentido que o V1, quando na altura de frente ao Atacadão do Baiucho, colidiu com o V1. O mesmo relata ainda que tentou freiar (sic), mas devido a pista está (sic) molhada o carro derrapou vindo a colidir com o V1” Ainda, o oficial do RETRAN-LEM registrou que “Há avarias no farol, para choque, para lama esquerdo”, confirmando que o acidente provocou danos nos veículos. Associado a isso, o Autor anexou comprovantes de despesas com guincho, materiais e conserto do seu automóvel, todos emitidos no período do abalroamento (Id. 1561385). Assim, verifica-se que o acidente se desencadeou nos moldes narrados pelo Autor, sendo confirmada a presunção de culpa daquele que colide atrás. Sobre o tema: [...] Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o réu deu causa ao acidente ao colidir na traseira do automóvel do autor. Em se tratando de colisão traseira, há presunção de culpa daquele que colide atrás, seja por não guardar a distância prudente, seja por inobservância dos limites de velocidade. Na ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção da culpa decorrente da colisão traseira, a culpa da parte demandada resulta evidenciada. Os danos materiais estão comprovados pelos documentos de fls. 35/45, os quais se presumem idôneos, na ausência de prova em sentido contrário. Valor indenizatório reduzido, na sentença, ao valor da Tabela FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007891690 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018). Cumpre destacar que é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil, o que não é feito no presente caso. O Requerido se limita a citar genericamente artigos legais e jurisprudências, sem demonstrar sua aplicabilidade no cenário em exame, restando rechaçada a alegação. Nestes termos, outra não pode ser a ilação senão a de que o Município Requerido é o responsável pelo acidente, na medida em que seu agente provocou o abalroamento ao não conseguir frear o automóvel a tempo de evitar a colisão. Ressalte-se que a via estava molhada, sendo de conhecimento do homem médio que, nesta circunstância, é necessário que o motorista conduza com mais cautela e em velocidade que se adeque as condições do tráfego. Assim, indubitável a responsabilidade civil objetiva do estado, conforme previsto no texto constitucional, devendo o ente federativo arcar com os danos sofridos pelo Autor. 2.3. Dos danos materiais Superada a questão atinente à responsabilidade do Réu pelo evento danoso, impõe-se a apreciação do pleito indenizatório. O Autor afirma que, em razão da colisão entre os veículos, suportou as despesas de R$ 2.640,00 para consertar o seu automóvel, colacionando à exordial os comprovantes de pagamento (Id. 1561385). Analisando os documentos, verifica-se que a data de aquisição das peças e execução dos serviços correspondem ao período em que ocorreu o acidente, tendo o Autor se desincumbido do seu ônus probatório quanto à demonstração dos danos materiais. Assim, deve o Réu ressarcir ao Autor o valor integral referente as despesas com o conserto do veículo. 2.3. Da quantificação do dano moral No que toca ao dano moral, é sabido que só se configura quando violado, em última análise, direitos da personalidade. Segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa, fato que implica concluir a desnecessidade desses fatores para a ocorrência do dano moral indenizável (STJ, 4ª Turma, REsp 1.245-550-MG, Rel Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/03/2015) No caso dos autos, a conduta do Réu não ocasionou danos de ordem moral ao Autor, sendo indevida a indenização pleiteada. Isso porque, não se observa quaisquer indícios de que o acidente de trânsito ora discutido teria violado os direitos de personalidade, não sendo demonstrado eventuais prejuízos morais que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pela situação atípica a justificar a indenização pretendida. Destarte, em que pese o dissabor experimentado pelo Autor, a mera colisão, sem lesão e sem vítima, não lhe trouxe consequências mais graves aptas a afetarem negativamente a sua honra e imagem ou outros direitos inerentes à sua personalidade, de forma que não tem o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM LOCAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparação de danos morais decorrentes de colisão de veículos. O autor pleiteia a indenização dos valores supostamente despendidos com a locação de automóvel enquanto o seu veículo permanecia em reparo, bem como compensação por danos morais alegadamente sofridos em razão do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a indenização por danos materiais em virtude dos gastos com a locação de veículo, mesmo sem a devida comprovação documental; e (ii) avaliar se os transtornos alegados pelo autor configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos materiais depende de comprovação dos valores efetivamente despendidos. A ausência de comprovantes de pagamento pelo aluguel do automóvel impede o acolhimento do pedido de ressarcimento por esse título. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem maiores repercussões na esfera psíquica ou na dignidade do autor, não configura dano moral passível de reparação. A situação apresentada não excede o limite do dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A indenização por danos materiais decorrentes de locação de veículo exige a comprovação documental dos valores despendidos. O mero aborrecimento resultante de acidente de trânsito, sem agravantes, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Não constam. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, 1045365-14.2020.8.26.0114, Rel. Des. Lissandra Reis Ceccon, j. 10.02.2022, 1ª Turma Cível. Logo, não demonstrada violação aos direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. Assim, entendo que o autor logrou êxito parcial em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como que este direito encontra amparo jurisprudencial, razão pela qual a parcial procedência do pedido é de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a indenizar o autor pelos danos materiais suportados mediante o pagamento de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), sobre o qual incidirá correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. Devem ser aplicados os consectários incidentes contra a Fazenda Pública, a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas no âmbito do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 08.12.2021, às condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulado mensalmente, para fins de remuneração do capital. Sem condenação em custas e honorários, conforme disciplinado pelo Art. 55 da Lei 9.099/95. Dispensa da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Armindo Gomes Dos Anjos Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886) Reu: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Reu: Valdinei Valci De Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000478-21.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ARMINDO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000478-21.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Depreende-se dos autos que em sede de contestação fora impugnada, preliminarmente o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, entretanto, registro que a impugnação viera desacompanhada de documentos (id. 63696523). Nesse contexto, havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu. Destarte, deve ser mantida a gratuidade de justiça, quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada Sendo assim, rejeito a preliminar. No mais, tendo em vista a certidão de id. 446889144, intime-se o requerente para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da ação quanto ao segundo requerido (id. VALDINEI VALCI DE FIGUEIREDO), devendo, em sendo o caso, implementar medidas aptas a viabilizar a tramitação da presente ação, especialmente no que se refere à localização do mencionado requerido, sob pena de extinção. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

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