Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN registrado(a) civilmente como ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769)
REU: CAROLINE ANJOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8000550-92.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Trata-se de Ação de Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A em face de Caroline Anjos Souza, visando o recebimento do valor de R$ 13.037,67, referente ao contrato n. 366262942. Após diversas tentativas frustradas de citação da parte ré nos endereços indicados, a parte autora foi instada a promover os atos necessários para a localização e citação. Em resposta, informou um novo endereço e foi intimada a recolher as custas processuais correspondentes à expedição de mandado para a nova diligência, conforme Ato Ordinatório (id. 532521011). Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada por meio de seus advogados via Diário da Justiça Eletrônico, não cumpriu a determinação no prazo legal, deixando de recolher as custas necessárias ao prosseguimento do feito, conforme certificado pela secretaria (id. 547187277). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Conforme se verifica dos autos, está ausente um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no recolhimento das custas processuais indispensáveis para a realização da citação da parte ré. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso concreto, a parte autora foi intimada para recolher as custas da diligência de citação no novo endereço que ela própria indicou (id. 482767725), mas permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (id. 547187277). A citação é um ato essencial para a validade do processo e para a formação da relação jurídica processual, e a sua não realização por inércia da parte autora em custear a diligência impede o andamento regular da ação. A falta de recolhimento das custas para atos processuais essenciais configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, impondo a extinção do feito. Ressalte-se que esta extinção não impede que a parte autora proponha novamente a ação, desde que o vício que a motivou seja corrigido, conforme autoriza o artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Eunápolis, data e assinatura constante do registro eletrônico. Aline Muxfeldt Klais Juíza Substituta Auxiliar