Execução Fiscal 8005166-07.2019.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8005166-07.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicação

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Jeane Matos Da Silva Correia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005166-07.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: JEANE MATOS DA SILVA CORREIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005166-07.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

12/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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