Embargos à Execução 8006170-40.2023.8.05.0191 - TJBA

Embargos à Execução 8006170-40.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB:RN14233) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Em atenção à manifestação de ID. 547971169, ficam as partes cientes de que poderão emitir novas guias de custas (DAJE), devidamente atualizadas, por meio do sítio eletrônico https://www2.tjba.jus.br/scr/cr. Após, deverão efetuar o recolhimento e juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento e os DAJEs correspondentes, no prazo de 5 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006170-40.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB:RN14233) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006170-40.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. 1) Considerando o trânsito em julgado (id 539248219) da sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução (id 519058221), proceda-se os cálculos das custas remanescentes e intime-se o embargante para pagamento, no prazo de 15 dias, cabendo à própria parte a emissão da guia no site do TJBA; 2) Intime-se a parte vencedora (banco do Brasil) para que inicie a fase executiva, quanto aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias; 3) Traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB:RN14233) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006170-40.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. 1) Considerando o trânsito em julgado (id 539248219) da sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução (id 519058221), proceda-se os cálculos das custas remanescentes e intime-se o embargante para pagamento, no prazo de 15 dias, cabendo à própria parte a emissão da guia no site do TJBA; 2) Intime-se a parte vencedora (banco do Brasil) para que inicie a fase executiva, quanto aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias; 3) Traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB:RN14233) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006170-40.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos, examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POTY FARMACEUTICA LTDA, RAIMUNDO CAIRES ROCHA e SONIA MARIA CORREIA ROCHA (ID 521019521) em face da Sentença proferida no ID 519058221, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença teria se baseado nas conclusões do laudo pericial (ID 511438218) sem analisar devidamente a impugnação técnica apresentada pelos embargantes (ID 515583384), especialmente quanto à divergência entre a taxa de juros pactuada (3,83% a.m.) e a taxa supostamente aplicada (3,96% a.m.) e a correta interpretação da cláusula de "Bônus de Adimplemento". Requerem a correção da omissão e a reforma da sentença. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 526236096), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por seu caráter meramente protelatório. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No presente caso, os embargantes apontam omissão quanto à análise de sua impugnação ao laudo pericial. Todavia, inexiste o vício apontado. A sentença embargada (ID 519058221) enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central da controvérsia, qual seja, a alegada aplicação de taxa de juros diversa da contratada, conforme expressamente consignado no julgado: "A controvérsia central reside na alegação de que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros superior àquela expressamente pactuada no contrato. A Cédula de Crédito Bancário nº 062.111.200 (ID 416759630) estabelece, de forma clara, a taxa de juros de 3,83% ao mês. A questão foi submetida à perícia contábil judicial, cujo laudo (ID 511438218), elaborado de forma técnica e imparcial, é conclusivo e esclarecedor. A Perita do juízo constatou que, durante o período de adimplência (de julho a novembro de 2017), os valores cobrados a título de juros foram compatíveis com a taxa pactuada. Isso se deu pela aplicação de um "Bônus de Adimplemento" de 10% sobre os juros, previsto na cláusula 12 do contrato, que era concedido em caso de pagamento pontual e que, na prática, reduzia o encargo financeiro ao patamar contratado. O laudo pericial também apurou que, a partir da inadimplência da embargante, em dezembro de 2017, o referido bônus deixou de ser aplicado, conforme previsão contratual, e passaram a incidir os encargos moratórios, como a comissão de permanência, previstos na cláusula 10 do instrumento. Portanto, a alegação da parte embargante de que o banco descumpriu o contrato ao aplicar juros superiores não se sustenta. A análise pericial demonstrou que a variação na taxa efetiva decorreu do próprio comportamento da devedora: enquanto adimplente, gozou do benefício que mantinha o encargo no nível pactuado; ao se tornar inadimplente, passou a arcar com as consequências contratuais previstas para a mora." Como se vê, este juízo fundamentou a decisão justamente na análise técnica realizada pela perita judicial, que elucidou a dinâmica da aplicação dos juros e encargos conforme o contrato e o comportamento (adimplência/inadimplência) dos embargantes. O laudo pericial foi claro e objetivo ao demonstrar a compatibilidade dos encargos cobrados durante a normalidade contratual com a taxa pactuada, em virtude do bônus, e a incidência dos encargos moratórios após a inadimplência, conforme previsto contratualmente. A prova pericial contábil deferida nos autos foi imprescindível ao deslinde da controvérsia. É cediço que a prova pericial tem como função subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do juízo. A valoração do laudo pericial deve observar o disposto no artigo 479 do CPC. Assim, o juiz não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo decidir a questão desconsiderando a conclusão do laudo com base nos demais elementos constantes nos autos, de acordo com o livre convencimento motivado. Contudo, o perito atua como "longa manus" do Juízo, e sua conclusão técnica somente pode ser refutada por elementos contundentes. A impugnação apresentada pelos embargantes (ID 515583384) não apresentou argumentos técnicos da mesma envergadura capazes de desconstituir as conclusões fundamentadas da Perita do Juízo. O laudo pericial (ID 511438218) baseou-se na análise minuciosa do contrato firmado entre as partes (ID 416759630) e dos documentos dos autos, prevalecendo por não ter sido desconstituído por prova técnica robusta em sentido contrário. O inconformismo e a insurgência dos embargantes quanto à interpretação dos fatos e à valoração da prova pericial não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero descontentamento com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Eventual irresignação com o mérito da decisão deverá ser objeto de recurso adequado dirigido à Instância Superior, considerando que a sentença combatida (ID 519058221) não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara, coesa e fundamentada a questão posta em juízo. Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a Sentença de ID 519058221 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO (OAB:RN14233) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006170-40.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos, examinados. POTY FARMACEUTICA LTDA, RAIMUNDO CAIRES ROCHA e SONIA MARIA CORREIA ROCHA, já qualificados, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8000067-22.2020.8.05.0191. Os embargantes alegam, em síntese, excesso de execução, sustentando que a instituição financeira aplicou uma taxa de juros (3,96% a.m.) superior à contratada (3,83% a.m.). Requereram a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução e a conexão com o processo nº 8003636-65.2019.8.05.0191, em trâmite nesta 2ª Vara Cível. A petição inicial (ID 416759626) foi instruída com procuração (ID 416759629), cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 062.111.200 (ID 416759630) e laudo pericial particular (ID 416759631). Em despacho inicial (ID 416925706), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Os embargantes peticionaram (ID 417723789 e 421616672), requerendo a reconsideração da decisão ou o parcelamento das custas. Em decisão (ID 436113180), foi mantido o indeferimento da gratuidade, porém deferido o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) vezes. Os comprovantes de pagamento foram juntados nos IDs 438108740, 443661674, 447748920, 452345382, 461016393, 461016395 e 462981889. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação (ID 443309207), rebatendo as alegações de excesso de execução, defendendo a legalidade dos encargos pactuados com base no princípio do pacta sunt servanda e afirmando que a inadimplência da parte embargante deu causa ao vencimento antecipado da dívida. Requereu a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita aos embargantes, além de impugnar o pedido de suspensão da execução e de conexão ao 8003636-65.2019.8.05.0191. Réplica à impugnação foi apresentada no ID 461046379. Instadas a especificarem provas (ID 476629943), a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID 479230613), enquanto a parte embargante pleiteou a realização de perícia contábil judicial (ID 482662965). Em decisão saneadora (ID 485759934), foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a Sra. Luana Santana de Oliveira. A perita aceitou o encargo (ID 488470595) e as partes indicaram assistentes ou apresentaram quesitos. O Laudo Pericial foi juntado aos autos no ID 511438218, com seu anexo no ID 511438217. A parte embargante apresentou manifestação sobre o laudo (ID 515583376), com parecer técnico (ID 515583384), impugnando as conclusões periciais. A parte embargada, embora intimada, não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 516874634). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Gratuidade de Justiça: Mantenho a decisão de ID 436113180, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte embargante, composta por pessoa jurídica e representantes, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos robustos, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, requisito essencial conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Da Conexão: Afasto o pedido de conexão com o processo nº 8003636-65.2019.8.05.0191. Conforme alegado pelo embargado e verificado em consulta, referido processo já foi sentenciado. A Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O mesmo entendimento é extraído do art. 55, § 1º, do CPC. Portanto, inviável a reunião dos feitos. Ademais o referido processo foi encaminhado ao TJBA para julgamento do recurso de apelação oposto pelo embargante. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A relação jurídica em análise não se caracteriza como de consumo. A embargante POTY FARMACEUTICA LTDA, pessoa jurídica, firmou a Cédula de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, ou seja, para fomentar sua atividade empresarial. Adotando a Teoria Finalista, não se considera consumidora a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como insumo para sua cadeia produtiva. Desta forma, a relação é regida pelo Código Civil e pela legislação bancária específica, sendo inaplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Do Mérito Os embargos à execução não merecem prosperar. Vejamos: A controvérsia central reside na alegação de que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros superior àquela expressamente pactuada no contrato. A Cédula de Crédito Bancário nº 062.111.200 (ID 416759630) estabelece, de forma clara, a taxa de juros de 3,83% ao mês. A questão foi submetida à perícia contábil judicial, cujo laudo (ID 511438218), elaborado de forma técnica e imparcial, é conclusivo e esclarecedor. A Perita do juízo constatou que, durante o período de adimplência (de julho a novembro de 2017), os valores cobrados a título de juros foram compatíveis com a taxa pactuada. Isso se deu pela aplicação de um "Bônus de Adimplemento" de 10% sobre os juros, previsto na cláusula 12 do contrato, que era concedido em caso de pagamento pontual e que, na prática, reduzia o encargo financeiro ao patamar contratado. O laudo pericial também apurou que, a partir da inadimplência da embargante, em dezembro de 2017, o referido bônus deixou de ser aplicado, conforme previsão contratual, e passaram a incidir os encargos moratórios, como a comissão de permanência, previstos na cláusula 10 do instrumento. Portanto, a alegação da parte embargante de que o banco descumpriu o contrato ao aplicar juros superiores não se sustenta. A análise pericial demonstrou que a variação na taxa efetiva decorreu do próprio comportamento da devedora: enquanto adimplente, gozou do benefício que mantinha o encargo no nível pactuado; ao se tornar inadimplente, passou a arcar com as consequências contratuais previstas para a mora. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes, que são maiores e capazes, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos aplicados, que estão em conformidade com o que foi expressamente acordado e com a legislação vigente. A inadimplência, fato incontroverso, deu causa ao vencimento antecipado da dívida e à incidência dos encargos moratórios, tornando o crédito líquido, certo e exigível, nos exatos termos apresentados na planilha de débito que instrui a execução de Título Extrajudicial nº 8000067-22.2020.8.05.0191. Dessa forma, acolho os argumentos da instituição financeira embargada (ID 443309207), com base nas conclusões técnicas do laudo pericial, para reconhecer a higidez do título executivo e a regularidade dos valores executados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução (8000067-22.2020.8.05.0191); Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 8000067-22.2020.8.05.0191; Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso (BA), data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Poty Farmaceutica Ltda Advogado: Wagner Mansur Correia De Melo (OAB:RN14233) Embargante: Raimundo Caires Rocha Advogado: Wagner Mansur Correia De Melo (OAB:RN14233) Embargante: Sonia Maria Correia Rocha Advogado: Wagner Mansur Correia De Melo (OAB:RN14233) Embargado: Banco Do Brasil S/a Perito Do Juízo: Luana Santana De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Luana Santana De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8006170-40.2023.8.05.0191 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EMBARGANTE: POTY FARMACEUTICA LTDA, RAIMUNDO CAIRES ROCHA, SONIA MARIA CORREIA ROCHA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, é imprescindível a realização de perícia contábil. Assim, nomeio como perito contábil o Sra. LUANA SANTANA DE OLIVEIRA, com endereço na rua da vitória, n 101, Paulo Afonso-BA, telefone 75 99160-9053, email: [email protected]., que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários periciais em um salário mínimo, com o respectivo recolhimento pela parte autora, que deverá efetuar o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito (se for o caso), indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Paulo Afonso (BA), 12 de fevereiro de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8006170-40.2023.8.05.0191 Embargos À Execução Jurisdição: Paulo Afonso

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)