Cumprimento de sentença 8007111-30.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007111-30.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s): ALINE SANTANA SANTOS MOURA (OAB:BA59773), RONNYE CARLOS SILVA BRASIL (OAB:BA48090) EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO registrado(a) civilmente como SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407), DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS registrado(a) civilmente como JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007111-30.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, inteligência da norma inserta no inciso I do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para, no prazo de quinze dias, pagar o valor exequendo, na forma do caput do artigo 523 do mesmo Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Fica, ainda, a parte executada ciente de que, transcorrido o lapso da norma inserta no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, se iniciará automaticamente o prazo de quinze dias para, querendo, impugnar, na forma da norma inserta no caput do artigo 525 também do Código de Processo Civil. Neste caso, deverá recolher as custas de acordo com a Lei Estadual 12.373/2011, atualizada pelo Decreto Judiciário nº. 894/2022, de 19/12/2022, tendo por base o ato nº. XV, das impugnações em geral, sob pena de não ser apreciado o pedido. Itabuna, 15 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007111-30.2023.8.05.0113 INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJEN), para no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com a planilha de cálculos atualizada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. ITABUNA/BA, 16 de março de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s): ALINE SANTANA SANTOS MOURA (OAB:BA59773), RONNYE CARLOS SILVA BRASIL (OAB:BA48090) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407), DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007111-30.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, também qualificada. Em sua petição inicial (ID 404477808), a parte autora narra ser pensionista do INSS e ter sido abordada com descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP", nos meses de julho e agosto de 2022. Afirma nunca ter contratado qualquer serviço ou se filiado à associação ré, reputando os débitos como indevidos. Informa também que ajuizou demanda anterior perante o Juizado Especial Cível (nº 0003142-46.2023.8.05.0113), a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão da necessidade de perícia grafotécnica, diante da juntada, pela ré, de um termo de filiação com assinatura que alega ser fraudulenta. Aponta diversas inconsistências no documento referido, como dados pessoais incorretos e a divergência entre os dados do suposto termo (2020) e o início dos descontos (2022). Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, incluindo o histórico de créditos do INSS que comprova os descontos. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação (ID 407588262), argumentando, em sede preliminar, a ocorrência de litispendência, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade da contratação, sustentando a validade do termo de filiação celebrado pela autora. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Este Juízo proferiu decisão saneadora (ID 466025166), na qual rejeitou as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir, bem como a impugnação à gratuidade da justiça da autora. Na mesma oportunidade, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, invertendo o ônus da prova em desfavor da ré, além de fixar os pontos controversos. Intimadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide., enquanto a parte autora permaneceu silente. Também, instada a comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade requerida, a ré limitou-se a reiterar o pedido sem apresentar a documentação solicitada (ID's 475989993 e 489955006), o que culminou no indeferimento do pedido, conforme decisão de ID 500191130, que transitou em julgado (ID 511482254). Posteriormente, os patronos da ré renunciaram ao mandato (ID 512619501). Intimada pessoalmente para constituir novo advogado (ID 511838092), a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID's 528069023 e 534895934). É o suficiente a relatar. Decido. A questão da controvérsia reside em verificar a legitimidade da relação jurídica entre as partes e, portanto, a legalidade dos descontos feitos em benefício previdenciário da autora. De um lado, a demandante nega veementemente qualquer vínculo contratual; por outro lado, a demandada sustenta a validade de uma filiação, amparada em um termo de adesão cuja assinatura e termos são frontalmente impugnados. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre rechaçar a tese da ré de que a relação jurídica em tela não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao oferecer serviços e benefícios a aposentados e pensionistas de forma massificada, mediante convênio que permite o desconto direto na folha de pagamento do INSS, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. A autora, por sua vez, como destinatária final de tais serviços, figura como consumidora (art. 2º, CDC). A natureza jurídica de "associação" não descaracteriza a relação de consumo quando, na prática, há uma oferta de serviços no mercado de consumo, prestada de forma habitual e com contribuições indiretas, estabelecendo-se um vínculo de nítida assimetria e vulnerabilidade. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", serve de norte interpretativo, pois a lógica que a fundamenta - a proteção do consumidor em face de fornecedores em massa de crédito e serviços - aplica-se, por analogia, à situação dos autos. Reconhecida a relação consumerista, a inversão do ônus da prova, já ferida na decisão saneadora (ID 466025166) com base no art. 6º, VIII, do CDC, torna-se a viga mestra para a resolução da lide. Cabia, portanto, à parte ré, e não à autora, o encargo de comprovar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos. Da Ausência de Prova da Contratação e da Falha na Prestação do Serviço A ré, para se desincumbir de seu ônus, apresentou um único documento: o "Termo de Filiação" (ID 404479346). No entanto, este documento foi objeto de impugnação específica e detalhada pela parte autora desde a petição inicial, que identificou traços de fraude, como a falsidade da assinatura e a correção de múltiplos dados pessoais. Dessa forma, diante de uma alegação tão grave de fraude, a mera apresentação do documento contestado é patentemente insuficiente. A ré, detentora dos meios técnicos e da obrigação processual, deveria ter ido além. Poderia, e deveria, ter exigido a produção de prova pericial grafotécnica, único meio hábil a dirimir a controvérsia sobre as divergências da assinatura. Contudo, de forma surpreendente, a ré não apenas deixou de exigir a perícia, como expressamente pleiteou o julgamento antecipado da lide, afirmando não ter outras provas a produzir. Tal postura processual é eloquente. Essa omissão, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil e da inversão do ônus probatório, opera em seu desfavor, fazendo presumir-se a veracidade das explicações da autora. A ré não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, uma contratação válida e regular. Portanto, não tendo prova de manifestação de vontade do consumidor, a filiação e os descontos dela resultantes são manifestamente ilegais, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito. Da Repetição do Indébito Uma vez constatada a cobrança indevida, exige-se a restituição dos valores. A controvérsia, então, desloca-se para a forma dessa devolução: simples ou em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece o direito à devolução do indébito, por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, "salvo hipóteses de engano justificável". No caso concreto, não se vislumbra qualquer engano justificável. A descontos conduta da ré, ao contratar descontos com base em um contrato de validade não comprovado e ao se omitir na produção da prova essencial para sua defesa, revela, no mínimo, uma culpa grave que se equipara à má-fé objetivamente, afastando a escusa do erro. O risco da atividade empresarial, especialmente quando envolve a cobrança de valores de pessoas hipervulneráveis como os pensionistas, não pode ser transferido ao consumidor. A cobrança indevida não foi um mero equívoco, mas o resultado de uma falha estrutural de segurança e diligência por parte do fornecedor. Assim, a devolução em dobro é a medida que se impõe, não apenas para restituir o autor, mas para desestimular a reiteração de práticas abusivas. O valor a ser restituído é de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), correspondente ao dobro de R$ 60,60. Do Dano Moral A ré sustenta que a situação narrada configura mero aborrecimento. Tal argumento não prospera. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito. A autora é pensionista, pessoa idosa, cuja renda possui natureza alimentar e, presumivelmente, destina-se ao seu sustento. A apropriação indevida de qualquer parcela de seus comprovados, por menor que seja, gera angústia, insegurança e abalo à sua tranquilidade financeira e psíquica. Não se trata de um simples dissabor, mas de uma denúncia direta à sua dignidade, ao ver seu patrimônio mínimo, essencial à sua subsistência, ser atingido por uma cobrança fraudulenta. Além disso, a situação é agravada pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A autora foi obrigada a depender de seu tempo e energia, recursos finitos e preciosos, para resolver um problema que não criou, tendo que se dirigir ao INSS e, por duas vezes, procurar a tutela do Poder Judiciário. Esse tempo vital, subtraído de suas atividades cotidianas, de seu lazer e de seu descanso, constitui um dano indenizável. Na fixação do indenizatório quântico, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideramos a condição de vulnerabilidade da vítima, a gravidade da conduta da lei - que operou com base em contrato fraudulento e agiu com desídia processual -, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para evitar a ré incorra em práticas semelhantes no futuro, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO e a UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, bem como de todos os subsídios dela decorrentes; 2. CONDENAR a ré, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); 3. CONDENAR a ré, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor total da especificada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 7 de janeiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Teresa Cristina De Sousa Carvalho Advogado: Ronnye Carlos Silva Brasil (OAB:BA48090) Advogado: Aline Santana Santos Moura (OAB:BA59773) Reu: Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007111-30.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s): ALINE SANTANA SANTOS MOURA (OAB:BA59773), RONNYE CARLOS SILVA BRASIL (OAB:BA48090) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407), DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007111-30.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Conforme esclarecido no despacho de ID.472762044 este juízo tem conhecimento de que não há necessidade das entidades beneficentes comprovarem hipossuficiência, mas há sim necessidade de que comprovem de que são entidades sem fins lucrativos e neste caso, que preste servidos ao idoso (art. 51 da Lei 10.741/03). Nesse sentido, trago o seguinte julgado: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORA DE SERVIÇO A IDOSOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ASSEGURADA PELO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA ENTIDADE E A NATUREZA DO PÚBLICO POR ELA ATENDIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REQUISITOS PRESENTES. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00738621720228160000 Rolândia 0073862-17.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) Assim, cumpra a parte Autora o quanto determinado, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Itabuna, 6 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Teresa Cristina De Sousa Carvalho Advogado: Ronnye Carlos Silva Brasil (OAB:BA48090) Advogado: Aline Santana Santos Moura (OAB:BA59773) Reu: Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007111-30.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s): ALINE SANTANA SANTOS MOURA (OAB:BA59773), RONNYE CARLOS SILVA BRASIL (OAB:BA48090) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407), DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007111-30.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Pugna a demandada pela concessão da assistência judiciária, pois conforme disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) faz jus ao referido benefício pela sua natureza e por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar suas atividades em favor dos idosos. Acontece que a demandada não acostou nenhum documento de que preenche os requisitos do art. 51 da referida lei e conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade de comprovação de hipossuficiência, mas há clara exigência de comprovação de que se trata de uma entidade sem fins lucrativos e que preste serviços ao idoso. Diante disso, intime-se a parte ré, por seus advogados, para no prazo de quinze (15) dias colacionar seus documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso, sob pena de indeferimento do pedido. Itabuna, 12 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Teresa Cristina De Sousa Carvalho Advogado: Ronnye Carlos Silva Brasil (OAB:BA48090) Advogado: Aline Santana Santos Moura (OAB:BA59773) Reu: Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007111-30.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s): ALINE SANTANA SANTOS MOURA (OAB:BA59773), RONNYE CARLOS SILVA BRASIL (OAB:BA48090) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407), DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007111-30.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Vieram-me os autos em conclusão para fins do art. 357 do CPC. Passo a analisar as preliminares levantadas pela acionada. Da necessidade de extinção do presente feito por litispendência Requer a contestante a extinção do feito por litispendência, uma vez que a autora ajuizou a demanda perante o Juizados Especiais desta comarca. Entretanto, compulsado os autos, verifico que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, diante a necessidade de perícia grafotécnica. Assim, não há que se falar em litispendência. Falta de Interesse de Agir Afirma a acionada que a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, já que a autora não tentou solucionar as questões aqui posta, de forma administrativa. De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. RJ: Editora Lúmen Júris, 2003. 8.ed., p. 124) Deste modo, infere-se que desde que a demanda seja necessária, configurado está o interesse de agir. No presente caso, observa-se que não há nenhum elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional. A autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em decorrência de empréstimo, que alega fraudulento, realizado em seu nome, pelo banco acionado, ou seja, todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução. Reconheço, contudo, que a ausência de busca administrativa na solução do conflito pode interferir na indenização buscada, o que deve ser analisada quanto da solução da lide. Contudo, não se pode exigir o esgotamento de “instâncias” administrativas, diante da expressa previsão constitucional, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, diga-se, qualquer lesão ou ameaça a direito. Preliminar rejeitada. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Afirmam os acionados que o autor não apresentou provas idôneas de sua hipossuficiência, devendo, por isso, ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu após análise dos fatos relatados na petição inicial e documentos anexados, que ao sentir deste magistrado demonstram, de forma bastante evidente, a frágil condição financeira do acionante, não havendo, por isso, nenhum reparo a ser feito. Ademais, embora possível impugnar a qualquer tempo o benefício concedido, para tanto, necessária a comprovação da situação econômica dos beneficiários alegada, o que não correu na espécie, sendo assim insuficiente o argumento genérico de que o autor não comprovou de forma adequada a hipossuficiência informada. Preliminar rejeitada. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC). Considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno de: “Se houve a contratação do referido serviço pela parte autora e em caso negativo, os reflexos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da vítima”. Por fim, inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos Int. e Dil. ITABUNA/BA, 9 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)