Procedimento Comum Cível 8007675-50.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007675-50.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007675-50.2019.8.05.0080. autora: Nome: MARTINS SANTOS DA CRUZEndereço: Rua José Joaquim Seabra, 619, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44094-072 Parte ré:Nome: F. SOUZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - MEEndereço: Wenceslau Braz, 796, Queimadinha, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de ID 521957793, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e determinar a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor. A parte autora, em suas razões de ID 523723771, sustenta a existência de contradição no corpo da fundamentação da sentença. Aponta que, embora o dispositivo tenha condenado a ré ao pagamento, um trecho da fundamentação menciona equivocadamente que o valor deveria ser "restituído ao réu/reconvinte", quando o correto seria ao autor. Por sua vez, a parte ré opôs embargos no ID 524611988, alegando omissão e obscuridade. Argumenta que o juízo não enfrentou a tese de defesa relativa à cláusula 6.10 do contrato, que prevê a retenção de valores a título de corretagem e multa de 5% sobre o valor total do imóvel em caso de rescisão por culpa do comprador. As partes apresentaram manifestações recíprocas. É o relatório. Passo a decidir: Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Assim, passo à análise dos pontos suscitados pelos embargantes. 1. Dos embargos de declaração do autor (ID 523723771): Recebo os presentes embargos de declaração e acolho-os em razão da existência do vício apontado. Da análise detida da sentença de ID 521957793, verifica-se que houve um erro material evidente na redação do último parágrafo da fundamentação. Onde constou que o montante deveria ser "restituído ao réu/reconvinte", a intenção lógica e jurídica do julgado, conforme o dispositivo que o segue, era determinar a restituição ao autor. Dessa forma, a correção é medida que se impõe para garantir a coerência interna do título judicial, eliminando-se a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo. 2. Dos embargos de declaração da ré (ID 524611988): Em relação aos embargos opostos pela construtora ré, verifico que não existem a omissão ou a obscuridade alegadas. O que se percebe é o nítido inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria de mérito por via inadequada. Ao contrário do alegado, a sentença enfrentou expressamente a questão da retenção de valores, fundamentando que a previsão contratual de retenção de 5% sobre o valor corrigido do imóvel mostra-se abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, a decisão adotou o parâmetro consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite a flutuação da retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga. Portanto, a aplicação do percentual de 25% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo autor já engloba a compensação pelos custos administrativos e operacionais da vendedora, inclusive corretagem, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (ID 524611988) e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 523723771) para sanar a contradição apontada, de modo que, mantidos os demais termos do julgado, passe a constar na parte final da fundamentação o seguinte trecho: "[...] Reconheço, portanto, a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, devendo ser restituído ao autor, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago, o que equivale a R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e juros moratórios mensais correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado desta sentença. [...]" Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Publicação

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTINS SANTOS DA CRUZ Polo Passivo: REU: F. SOUZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Embargada, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, dos Embargos de Declaração opostos no ID 524611988. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). VNB-TJA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007675-50.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução, Contratos de Consumo] Polo Ativo:

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007675-50.2019.8.05.0080. AUTOR: MARTINS SANTOS DA CRUZ REU: F. SOUZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARTINS SANTOS DA CRUZ em face de F. SOUZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou ter firmado com a ré, em 08 de novembro de 2018, um "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" para aquisição de um imóvel residencial no valor de R$ 135.000,00, localizado na Rua Assembleia, lote nº 05, bairro Panorama, nesta cidade. Afirmou ter efetuado o pagamento de R$ 9.500,00 a título de entrada. Sustentou que o contrato estipulava o prazo de entrega do imóvel para maio de 2019, conforme a cláusula 6.15.1, contudo, a ré não cumpriu o prazo, e, ao ser procurada em julho de 2019, informou que a obra estava em fase de acabamento. Destacou que, em 30 de julho de 2019, o autor foi notificado pela ré para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do saldo devedor através de recursos próprios ou financiamento bancário, sob pena de rescisão contratual. Diante do descumprimento contratual por parte da ré, o autor pleiteiou a rescisão do contrato, a devolução integral do valor pago como entrada e uma indenização por danos morais.. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 181262684), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por incompatibilidade entre os pedidos de rescisão e indenização. No mérito, defendeu que o imóvel estava concluído antes do prazo, com "Habite-se" expedido em 23 de janeiro de 2019, e que a não concretização do negócio se deu por culpa exclusiva do autor, que não obteve o financiamento bancário necessário para a quitação do saldo devedor. Sustentou a legalidade da cláusula de tolerância e a inexistência de danos morais ou lucros cessantes a serem indenizados, requerendo a improcedência total dos pedidos. As preliminares foram rejeitadas na decisão saneadora. Realizada audiência de instrução, não houve acordo, e as partes reiteraram suas posições em alegações finais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Trata-se de pretensão por meio da qual objetiva a parte autora o ressarcimento integral dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais, em virtude de contrato de compra e venda firmado com a empresa ré. Em primeira análise, verifico que não houve descumprimento contratual pela parte ré quanto à entrega do imóvel. Com efeito, o ''Habite-se'' é o ato administrativo que atesta a conclusão da obra e sua conformidade com as exigências legais, tornando o imóvel apto para habitação e, consequentemente, para ser objeto de financiamento bancário. A expedição desse documento em janeiro de 2019, ou seja, quatro meses antes do prazo final previsto no contrato, demonstra que a construtora cumpriu sua obrigação principal de finalizar a obra tempestivamente. Em contrapartida, o contrato de compra e venda firmado entre as partes estabelecia o pagamento da entrada, sendo que o saldo remanescente deveria ser quitado por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, transação que não foi aprovada pela instituição bancária. Dessa forma, não vislumbro, no caso dos autos, falha na prestação do serviço por parte da construtora, já que a responsabilidade pela obtenção do financiamento é do comprador. Assim, não há que se falar em culpa da empresa vendedora pela frustração da transação e pela ausência de efetiva entrega do imóvel à parte autora.Ressalte-se, ainda, que não há abusividade na incidência de correção monetária sobre o valor do imóvel adquirido, pois há previsão expressa no contrato firmado quanto à atualização do preço até o recebimento integral do crédito devido. Nesse sentido, vejamos: Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição de valor referente à correção monetária e aos juros incidentes sobre o saldo devedor após a expedição do "habite-se". Comprador que alega ter arcado com tal custo adicional pelo atraso na obtenção do financiamento por culpa da vendedora, que demorou a obter individualização da matrícula do imóvel. Correção monetária e juros previstos contratualmente. Responsabilidade pela obtenção de financiamento que era dos compradores. Culpa da vendedora por suposta demora na liberação do financiamento não revelada. Ação improcedente. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10518411320208260100 SP 1051841-13.2020.8.26.0100, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 24/02/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR - CLÁUSULA PENAL INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I - O art. 408 do Código Civil dispõe que a cláusula penal só será aplicada em desfavor do devedor desde que a obrigação não seja cumprida por sua culpa. II - A negativa de financiamento configura justa causa para a rescisão do contrato, por decorrer de fato alheio à vontade das partes, não imputável ao comprador. III - É de responsabilidade do Promissário Comprador a liberação de crédito, por meio de financiamento junto a instituição financeira, para a aquisição de imóvel, de modo que frustrada a compra e venda por negativa de aprovação de crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000205742331001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) Nesse contexto, verifico que, estando inadimplente, em virtude da negativa de financiamento, mostra-se justa a rescisão contratual, com a retenção pela construtora de parte dos valores recebidos, referentes ao contrato entabulado. Em contrapartida, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por inadimplência do comprador, é válida a cláusula que estabelece a retenção de até 25%(vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, sendo, portanto, abusivo o percentual previsto no negócio jurídico entabulado, qual seja 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imóvel. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.740.911/DF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25%(vinte e cinco por cento) do total da quantia paga" (AgInt nos EDcl no Ag Int no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Tratando-se de porcentagem dentro dos parâmetros adotados pelo STJ, não há como afastá-la sem o ingresso no campo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais 4. "Nos Compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, aos juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF,Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.681.022/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Assim, mostra-se devida a retenção, pela parte ré, de 25% dos valores pagos pela parte autora, em razão do contrato inadimplido. Além disso, a restituição deve ser feita de forma imediata e não parcelada, seja em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, seja de modo a permitir o equilíbrio contratual. Nesse sentido, a devolução dos valores deverá observar a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Além disso, a quantia a ser devolvida em uma única parcela deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, pelo índice previsto em contrato, qual seja, IGP-M, e com a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC, julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação; (CPC): 02844420820158090051, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017). Reconheço, portanto, a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, devendo ser restituído ao réu/reconvinte, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago, o que equivale a R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cindo reais), com correção monetária, pelo IGP-M, a partir de cada desembolso e juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Noutro giro, o reconhecimento da existência de danos morais exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. In casu, houve o inadimplemento do contrato pactuado por parte do autor, não se evidenciando, portanto, abalo psíquico ou qualquer outra situação capaz de lhe gerar danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo - Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, a fim de recompor as perdas e custos inerentes ao próprio empreendimento. 2. É lícita a retenção de 10% (dez) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador no desfazimento do negócio. 3. Reconhecida a culpa do promitente comprador pelo término da avença, descabe falar em multa contratual ou indenização por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02353333220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 23/10/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/10/2020). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral formulado pela parte requerente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes e, por conseguinte, determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato; b) condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cindo reais), com correção monetária, pelo IGP-M, a partir da data do desembolso, e juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. A metade das custas e dos honorários devidos pela parte autora ficam, porém, com a exigibilidade suspensa, ante a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Martins Santos Da Cruz Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Reu: F. Souza Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 8007675-50.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução, Contratos de Consumo] Polo Ativo: AUTOR: MARTINS SANTOS DA CRUZ Polo Passivo: REU: F. SOUZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM DO EXMO. SR. DR. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, em virtude de sua convocação para integrar equipe de esforço concentrado da Corregedoria Geral da Justiça para atuar no saneamento da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Serrinha, até o dia 19.12.2024, comunico às partes e advogados habilitados que a audiência designada neste processo será realizada de forma híbrida, podendo a participação dos atores processuais ocorrer presencialmente, na sala de audiências da unidade, ou por meio de videoconferência, através do link https://call.lifesizecloud.com/12540676, ou através do "App Lifesize", Sala: 12540676. Feira de Santana, BA., data registrada no Pje. CAMILLA DIAS Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007675-50.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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