Reclamação 8015373-80.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8015373-80.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085813/BA (2025/0409623-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO PAULINO DA SILVA - BA020537 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TELLES DE GÓES JÚNIOR - BA031932 EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA - BA048761 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085813/BA (2025/0409623-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO PAULINO DA SILVA - BA020537 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TELLES DE GÓES JÚNIOR - BA031932 EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA - BA048761 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085813/BA (2025/0409623-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO PAULINO DA SILVA - BA020537 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TELLES DE GÓES JÚNIOR - BA031932 EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA - BA048761 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3085813/BA (2025/0409623-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO PAULINO DA SILVA - BA020537 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TELLES DE GÓES JÚNIOR - BA031932 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085813/BA (2025/0409623-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO PAULINO DA SILVA - BA020537 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TELLES DE GÓES JÚNIOR - BA031932 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECLAMAÇÃO N. 8015373-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECLAMANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537-A) RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 82618678), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 82511370), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 08 de Setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente has//

10/09/2025, 00:00

Outras Decisões

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Condominio Edificio Visconde De Cairu Advogado: Carlos Alberto Telles De Goes Junior (OAB:BA31932-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8015373-80.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas ESPÓLIO: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA ESPÓLIO: QUINTA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno foi interposto por João Marcos Miranda de Souza contra decisão monocrática que extinguiu, sem exame de mérito, a reclamação ajuizada contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, o qual manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de R$ 11.388,98 em taxas condominiais inadimplidas ao Condomínio Edifício Visconde de Cairu. 2. No agravo, a parte agravante alega ser indevida a extinção da reclamação, por esta ser o único instrumento para impugnar o acórdão que teria desconsiderado a tese fixada no Tema 949 do STJ, afirmando que a prescrição deveria abranger as parcelas exigidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reclamação como meio de impugnação para assegurar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual civil vigente delimita o cabimento da reclamação, que não serve como sucedâneo recursal, devendo ser utilizada apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme o art. 988 do CPC. 5. O CPC/2015 restringe o cabimento da reclamação a situações envolvendo decisões vinculantes em incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, enunciado de súmula vinculante, e controle concentrado de constitucionalidade, não sendo extensível para garantir a aplicação de entendimentos oriundos de recursos especiais repetitivos. 6. A jurisprudência do STJ ratifica que a reclamação não é meio adequado para aplicação de teses de recurso especial repetitivo a processos de partes não integrantes do julgamento paradigma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. Tese de julgamento: "A reclamação, segundo o art. 988 do CPC, é cabível apenas para preservação de competência, garantia da autoridade de decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, sendo inadmissível sua utilização para assegurar o cumprimento de teses de recurso especial repetitivo." Jurisprudência relevante citada - AgInt na Rcl 31.637/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018. - AgInt na Rcl 33.871/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/06/2017. - AgInt na Rcl 32.709/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017. - AgInt na Rcl 31.565/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/03/2017. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas EMENTA 8015373-80.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Joao Marcos Miranda De Souza Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537-A) Espólio: Quinta Turma Recursal Do Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8015373-80.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, figurando como agravante JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA e agravada QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor. Salvador,.

12/12/2024, 00:00

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