Processo Administrativo 8032065-96.2020.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8032065-96.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/12/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado com o escopo de monitorar o pagamento de precatórios devidos pelo Ente Devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em cumprimento ao despacho de ID 103616340, o Município foi instado a comprovar a existência de legislação local específica que defina o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em patamar distinto do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em resposta, o Ente Municipal colacionou aos autos a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2003 (ID 104375506). Ocorre que, em consulta aos registros normativos, constatou-se a existência da superveniente Lei Municipal nº 1.108/2010, de 06 de julho de 2010, que também versa sobre a matéria, o que suscita dúvida quanto ao regramento atualmente em vigor. Considerando a necessária segurança jurídica para o regular processamento dos pagamentos e a correta distinção entre o regime de RPV e o regime cronológico de precatórios, intime-se o Ente Devedor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual o diploma normativo que disciplina, de forma vigente e eficaz, o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal e, por conseguinte, proceda à juntada do texto integral e atualizado da norma em vigor, com a devida prova de sua publicação oficial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado com o escopo de monitorar o pagamento de precatórios devidos pelo Ente Devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em cumprimento ao despacho de ID 103616340, o Município foi instado a comprovar a existência de legislação local específica que defina o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em patamar distinto do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em resposta, o Ente Municipal colacionou aos autos a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2003 (ID 104375506). Ocorre que, em consulta aos registros normativos, constatou-se a existência da superveniente Lei Municipal nº 1.108/2010, de 06 de julho de 2010, que também versa sobre a matéria, o que suscita dúvida quanto ao regramento atualmente em vigor. Considerando a necessária segurança jurídica para o regular processamento dos pagamentos e a correta distinção entre o regime de RPV e o regime cronológico de precatórios, intime-se o Ente Devedor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual o diploma normativo que disciplina, de forma vigente e eficaz, o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal e, por conseguinte, proceda à juntada do texto integral e atualizado da norma em vigor, com a devida prova de sua publicação oficial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2026, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 4 de maio de 2026. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado com o escopo de monitorar o pagamento de precatórios devidos pelo Ente Devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em cumprimento ao despacho de ID 103616340, o Município foi instado a comprovar a existência de legislação local específica que defina o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em patamar distinto do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em resposta, o Ente Municipal colacionou aos autos a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2003 (ID 104375506). Ocorre que, em consulta aos registros normativos, constatou-se a existência da superveniente Lei Municipal nº 1.108/2010, de 06 de julho de 2010, que também versa sobre a matéria, o que suscita dúvida quanto ao regramento atualmente em vigor. Considerando a necessária segurança jurídica para o regular processamento dos pagamentos e a correta distinção entre o regime de RPV e o regime cronológico de precatórios, intime-se o Ente Devedor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual o diploma normativo que disciplina, de forma vigente e eficaz, o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal e, por conseguinte, proceda à juntada do texto integral e atualizado da norma em vigor, com a devida prova de sua publicação oficial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado com o escopo de monitorar o pagamento de precatórios devidos pelo Ente Devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em cumprimento ao despacho de ID 103616340, o Município foi instado a comprovar a existência de legislação local específica que defina o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em patamar distinto do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em resposta, o Ente Municipal colacionou aos autos a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2003 (ID 104375506). Ocorre que, em consulta aos registros normativos, constatou-se a existência da superveniente Lei Municipal nº 1.108/2010, de 06 de julho de 2010, que também versa sobre a matéria, o que suscita dúvida quanto ao regramento atualmente em vigor. Considerando a necessária segurança jurídica para o regular processamento dos pagamentos e a correta distinção entre o regime de RPV e o regime cronológico de precatórios, intime-se o Ente Devedor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual o diploma normativo que disciplina, de forma vigente e eficaz, o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal e, por conseguinte, proceda à juntada do texto integral e atualizado da norma em vigor, com a devida prova de sua publicação oficial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DECISÃO Da análise dos autos, tem-se que o Município de Ubaitaba teve fixado o plano de pagamento de precatórios no ano corrente, nos moldes dos cálculos elaborados (ID 97590699), a ser adimplido mediante aporte único de R$ 38.685,18, no mês de março de 2026, sem prejuízo de eventual complementação de aportes pelo ente municipal, em razão da atualização do estoque da dívida no momento do pagamento, observando-se a limitação percentual constitucional. No entanto, em seguida, o ente, com o objetivo de viabilizar o adimplemento da obrigação, solicitou, expressamente, que o pagamento se dê mediante bloqueio na conta vinculada ao recebimento do FPM. Inexistindo óbice legal, e considerando que tal expediente tem sido amplamente utilizado em demandas dessa natureza, por conferir maior segurança e efetividade ao cumprimento da decisão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios defiro o pleito, determinando que o(s) bloqueio(s) seja(m) realizado(s) via SISBAJUD, no dia 30/03/2026, na conta do FPM do Município, junto ao Banco do Brasil. Advirto que, caso não haja saldo suficiente na conta para a satisfação do(s) aporte(s), o bloqueio será reiterado por mais 90 (noventa) dias. Após esse prazo, reconhecida a situação de inadimplência da entidade devedora perante o Transferigov/SICONV, será extinto o plano de pagamento e serão intimadas as partes beneficiárias acerca da possibilidade de pedido de sequestro, na forma do art. 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP JRL

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), JULIANA LEMOS VIANA (OAB:BA78298-A), CLECIA BARROS FERRAZ (OAB:BA51219-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE UBAITABA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em resposta ao Despacho de ID 97590699, que o intimou a apresentar proposta de Plano Anual de Pagamento para o exercício de 2026, manifestou-se, por meio da petição de ID 98836391, na qual requer a dispensa da referida obrigação. O ente municipal argumenta que, por não haver precatórios inscritos para o exercício de 2026 e por seu saldo devedor ser de baixo valor, a elaboração de um plano formal seria desnecessária. O pleito do Município, contudo, não merece prosperar. Por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". A nova sistemática constitucional vincula a obrigação de pagamento e a elaboração do plano ao valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro" do exercício correspondente. No caso em tela, o próprio Município de Ubaitaba reconhece a existência de um saldo devedor de precatórios no valor de R$ 38.685,18 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), o que por si só torna imperativa a existência de um plano para sua quitação, levando em conta que se enquadra no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, sendo irrelevante a ausência de novas requisições para o exercício de 2026. A apresentação do plano não é uma faculdade do gestor, mas um dever instrumental para garantir a transparência, a previsibilidade e o cumprimento das obrigações constitucionais. Dessa forma, REJEITO o pedido de dispensa formulado pelo ente devedor e, diante da sua inércia em apresentar uma proposta, aplico, de ofício, o plano elaborado pelo NACP. Logo, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de Ubaitaba o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, o montante total devido no exercício 2026 corresponde a R$ 38.685,18. Assim, FIXO o plano de pagamento nos moldes dos cálculos elaborados (ID 97590699), a ser adimplido mediante aporte único de R$ 38.685,18, no mês de março de 2026. Frise-se, por oportuno, que o montante consolidado no plano não exaure o limite de 1% da RCL previsto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal, subsistindo margem para eventual complementação de aportes pelo ente municipal, caso haja atualização do estoque da dívida no momento do pagamento, observada, em qualquer hipótese, a limitação percentual constitucional. Nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de Ubaitaba deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TJBA encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. DETERMINO que o Setor de Cálculo promova a juntada da planilha detalhada com a(s) quota(s) devida(s) ao(s) Tribunal(is). Não realizado tempestivamente o repasse mensal acima mencionado, DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0864 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8032065-96.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE DEZEMBRO Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE UBAITABA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.125-7, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0001773-90.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05667338-3 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 67.729,29 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 622,95 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 622,95 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.125-7 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0801 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8032065-96.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE NOVEMBRO Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE UBAITABA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.125-7, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0001773-90.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05667338-3 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 54.238,86 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 249,44 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 249,44 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.125-7 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UBAITABA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74548801, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a outubro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 745.782,75; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 669.033,27; 3 - O valor da parcela devida no mês de outubro é de R$ 66.665,34; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 10.084,14; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de outubro, passa a ser de R$ 76.749,48 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74548801, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 31 de outubro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UBAITABA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74548801, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 669.033,27; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 591.901,22; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 66.665,34; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 10.466,71; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 77.132,05 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74548801, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0447 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8032065-96.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 26 DE JUNHO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE UBAITABA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.125-7, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0001773-90.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05667338-3 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 55.291,18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 254,28 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº 240103-19.2021.4.01.9198 DEVEDOR MUNICÍPIO DE UBAITABA CNPJ 161373090001-68 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 254,28 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.125-7 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UBAITABA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74548801, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a junho de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 439.522,49; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 363.899,34; 3 - O valor da parcela devida no mês de junho é de R$ 66.665,34; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 8.957,81; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de junho, passa a ser de R$ 75.623,15 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74548801, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UBAITABA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74548801, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a maio de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 363.899,34; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 285.660,79; 3 - O valor da parcela devida no mês de maio é de R$ 66.665,34; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 11.573,21; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de maio, passa a ser de R$ 66.665,34 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74548801, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 28 de maio de 2025. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Ubaitaba Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574-A) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74548801, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 – O valor devido pelo Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, é de R$ 139.945,00; 2 – Foi repassado pelo município o montante de R$ 66.665,34; 3 – O valor da parcela devida no mês de fevereiro é de R$ 66.665,34; 4 – Diferença apurada decorrente da variação anual da Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 6.614,32; 5 – Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de fevereiro, passa a ser de R$ 73.279,66 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74548801, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8032065-96.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Ubaitaba Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8032065-96.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A), HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE UBAITABA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2025, determinada pelo art. 101, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Assim, nos termos dessa norma constitucional, deverá quitar, até 31 de dezembro de 2029, os precatórios vencidos e os que vencerem nesse período, depositando o percentual necessário para quitação de seus débitos. Para tanto, o ente devedor deve apresentar, anualmente, uma proposta que contemple, ao menos, o pagamento mensal de 1/60 (um sessenta avos) do saldo de precatórios existentes, sendo que, conforme a norma constitucional, o valor a ser pago mensalmente deverá observar o “percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo”. Dito isto, o cálculo não se resume à mera divisão do saldo global de precatórios pelo número de meses até o fim do prazo (31 de dezembro de 2029), vinculando-se, obrigatoriamente, a percentual da Média Mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, que seja suficiente à quitação ou, no mínimo, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial, a que se refere o aludido artigo 101 do ADCT. Ademais, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no item 8.4.5 dos autos do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0001017-61.2024.2.00.0000, que foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deverá, em conformidade com a decisão proferida nas ADINs 4357 e 4425, que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da EC 62, apurar também o percentual correspondente a 1% da RCL para os Municípios e 1,5% para o Estado. Assim, em resumo, quando da homologação dos Planos de Pagamentos, devem ser apurados três percentuais, adotando-se sempre o maior entre eles, conforme item 55.5 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000: a) percentual suficiente; b) percentual mínimo igual àquele praticado na data de entrada em vigor do regime especial a que se refere o artigo 101 do ADCT; c) percentual mínimo idêntico à modulação das ADINs 4357 e 4425. No Plano de Pagamento proposto, o Município pleiteia a homologação do Plano Anual para 2025, correspondente a fixação de parcelas mensais suficientes, apuradas entre 1% e 2% do valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Ocorre que, como visto, o art. 101, do ADCT, disciplina que o cálculo da parcela mensal vincula-se, necessariamente, a percentual da Média Mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, de modo que o coeficiente do FPM não consiste de parâmetro constitucional para a definição dos repasses mensais de planos de pagamento. Isto posto, conclui-se que o Plano Anual de Pagamento apresentado pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA está em desconformidade com o art. 101, do ADCT, devendo, por isso, ser REJEITADO, com a aplicação do plano elaborado de ofício pelo NACP, à luz dos elementos coligidos e no valor mínimo/suficiente definido pelo art. 101, do ADCT. Desta forma, nos moldes dos cálculos elaborados (ID 72746241), que não foram impugnados nos exatos termos do art. 27 da Resolução CNJ nº 303/2019, FIXO o Plano Anual de Pagamentos do MUNICÍPIO DE UBAITABA, para o ano de 2025, que tem como estoque de precatórios o débito de R$ 1.085.337,94, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, correspondendo a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 66.665,34. Em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal, com o fim de viabilizar a programação orçamentária do ente devedor, e considerando a necessidade de atender ao determinado no item 55.9 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, será apurada mensalmente, pela Contadoria do NACP e informada nestes autos, a diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, de acordo com RCL apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento, consoante metodologia prevista no art. 101 do ADCT. O Município deverá efetuar o pagamento da parcela mensal, bem como da diferença mensal da RCL apurada, mediante depósito, até o fim do respectivo mês, na conta judicial própria destinada ao pagamento de precatórios da ordem cronológica, conforme disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/ORIENTACOES-PARA-DEPOSITO-EM-CONTA-1.pdf. Não realizados tempestivamente o repasse mensal e a respectiva variação da RCL, DETERMINO que a parcela vencida e não honrada voluntariamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Ressalte-se, por fim, que para a apuração do estoque de precatórios, foi abatido o montante que deveria ser pago pelo Município nos exercícios anteriores, e que, eventualmente, não o foi. Assim, a homologação do Plano Anual de Pagamentos de 2025 não elide eventual cobrança da dívida de anos anteriores, devendo ser instaurado, se já não o foi, o respectivo incidente de sequestro. Publique-se, notifique-se e cumpra-se. Salvador, 09 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8032065-96.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/12/2024, 00:00

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