Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8156613-25.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8156613-25.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEX FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8156613-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Tempo de Serviço] Vistos etc. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor já depositado, conforme dados bancários informados pelo Exequente. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Sem descrição

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEX FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8156613-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Tempo de Serviço] Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o exequente concordou (id.530160265) com as correções indicadas pelo devedor (id. 516470043), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado, fixando o valor do crédito exequendo R$ 5.649,41 (cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a título de valor principal; e R$1.129,88 (um mil cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), a título de honorários de sucumbência. Expeçam-se as RPVs, na forma recomendada pelo Decreto nº 106/2023 do TJBA. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Homologado o Pedido

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8156613-25.2022.8.05.0001. Recorrente: Municipio De Salvador Recorrido: Alex Ferreira Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930-A) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8156613-25.2022.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDO: ALEX FERREIRA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente demanda afirmando ser servidor público municipal desde 01/08/2007 ocupante de cargos efetivos. Sustentam que, de acordo com a Lei Municipal nº 7.867 de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Prefeitura de Salvador, deveria ter progredido em níveis funcionais. Por isso, requer a condenação do Réu para determinar as ascensões imediatas na carreira. Sentença de parcial procedência. Irresignada, recorre a parte ré. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8031152-14.2020.8.05.0001; 8029966-53.2020.8.05.0001; 8033948-41.2021.8.05.0001; 8088965-91.2023.8.05.0001. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Penso que o MM Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto os fundamentos da ação, afastando com clareza a tese sustentada pela parte Recorrente. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Como efeito, a Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas da prefeitura municipal de Salvador, em seus arts. 44 a 46, informa as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição – que foram preenchidas pela parte autora, conforme bem salientado na sentença supracitada. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8156613-25.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Homologado o Pedido

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