Execução de Título Extrajudicial 8146552-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8146552-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA EXECUTADO: LEILA RAMOS BITTENCOURT DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8146552-37.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Colégio São Paulo em face de Leila Ramos Bittencourt, fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido durante o ano letivo. Após a regular citação da parte executada, sobreveio aos autos a petição ID 488612508, na qual a executada apresenta "embargos à execução", alegando a necessidade de revisão contratual em virtude da pandemia e pleiteando descontos oriundos de convênios. Diante do protocolo dos embargos diretamente no bojo da ação principal foi proferido despacho ID 519256502. Conforme certidão ID 539503879, o prazo concedido transcorreu sem que a parte executada apresentasse qualquer manifestação ou prova da regularização do ato processual. A consulta aos sistemas informatizados deste tribunal confirmou a inexistência de embargos distribuídos por dependência ou de qualquer outra demanda autônoma vinculada ao presente feito executivo. É imperioso destacar que a legislação processual civil brasileira estabelece de forma clara e objetiva que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma. Por tal razão, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, não se admitindo o seu manejo como mera petição incidental dentro do processo de execução. A apresentação de defesa fora do rito estabelecido em lei, especialmente quando a parte permanece inerte após a oportunidade de correção concedida pelo magistrado, configura erro grosseiro. Acerca do tema, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido.(TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO - ERRO GROSSEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) A jurisprudência menciona que a inadequação da via eleita impede o conhecimento da peça como embargos, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva sobre o procedimento a ser seguido. Além disso, as matérias suscitadas pela executada, que envolvem análise de prestação de serviço educacional e aplicação de descontos específicos, dependem de dilação probatória e não se confundem com matérias de ordem pública passíveis de exame através de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a preclusão do direito de defesa pelo rito próprio é evidente, restando inviabilizada a análise do mérito das alegações trazidas na petição incidental. O prosseguimento da execução é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Ante o exposto, não conheço da petição e ID 488612508, ante a manifesta inadequação da via eleita. Considerando a inércia da executada quanto à regularização da sua defesa e visando o impulsionamento do feito em direção à satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, prazo 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Com ou sem manifestação, no segundo caso certificado, conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

Expedida/Certificada

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA EXECUTADO: LEILA RAMOS BITTENCOURT DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8146552-37.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que os embargos à execução noticiados no id 488612508 foram distribuídos sob a forma de ação autônoma e regularmente apensados a esta execução, forte no art. 914, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a serventia deverá verificar se há embargos à execução distribuídos por dependência a este feito, certificando nos autos. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

05/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA EXECUTADO: LEILA RAMOS BITTENCOURT DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8146552-37.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Colégio São Paulo em face de Leila Ramos Bittencourt, fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido durante o ano letivo. Após a regular citação da parte executada, sobreveio aos autos a petição ID 488612508, na qual a executada apresenta "embargos à execução", alegando a necessidade de revisão contratual em virtude da pandemia e pleiteando descontos oriundos de convênios. Diante do protocolo dos embargos diretamente no bojo da ação principal foi proferido despacho ID 519256502. Conforme certidão ID 539503879, o prazo concedido transcorreu sem que a parte executada apresentasse qualquer manifestação ou prova da regularização do ato processual. A consulta aos sistemas informatizados deste tribunal confirmou a inexistência de embargos distribuídos por dependência ou de qualquer outra demanda autônoma vinculada ao presente feito executivo. É imperioso destacar que a legislação processual civil brasileira estabelece de forma clara e objetiva que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma. Por tal razão, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, não se admitindo o seu manejo como mera petição incidental dentro do processo de execução. A apresentação de defesa fora do rito estabelecido em lei, especialmente quando a parte permanece inerte após a oportunidade de correção concedida pelo magistrado, configura erro grosseiro. Acerca do tema, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido.(TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO - ERRO GROSSEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) A jurisprudência menciona que a inadequação da via eleita impede o conhecimento da peça como embargos, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva sobre o procedimento a ser seguido. Além disso, as matérias suscitadas pela executada, que envolvem análise de prestação de serviço educacional e aplicação de descontos específicos, dependem de dilação probatória e não se confundem com matérias de ordem pública passíveis de exame através de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a preclusão do direito de defesa pelo rito próprio é evidente, restando inviabilizada a análise do mérito das alegações trazidas na petição incidental. O prosseguimento da execução é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Ante o exposto, não conheço da petição e ID 488612508, ante a manifesta inadequação da via eleita. Considerando a inércia da executada quanto à regularização da sua defesa e visando o impulsionamento do feito em direção à satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, prazo 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Com ou sem manifestação, no segundo caso certificado, conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Colegio Sao Paulo - Estabelecimento De Educacao Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Executado: Leila Ramos Bittencourt Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8146552-37.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA EXECUTADO: LEILA RAMOS BITTENCOURT DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8146552-37.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se o executado para, no prazo de três (03) dias, proceder ao pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, fixados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) conforme dispõe o art. 827, do CPC. Comunique-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).Caso contrário, os honorários advocatícios poderão ser majorados até 20% (vinte por cento) sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, do CPC. Feita a citação, com as cautelas próprias do ato, deverá o Oficial de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver a primeira via do mandado ao cartório, com a certidão do ato praticado. Não encontrando o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830 do CPC. Expirado o prazo de 03 (três) dias reservados para o pagamento voluntário, deverá o cartório certificar se houve ou não o adimplemento da obrigação. Não efetuado o pagamento, em face do disposto no art. 835, inciso I, c/c o art. 854, ambos do CPC, proceda-se à penhora do valor devido, através do sistema SISBAJUD, cientificando-se, em seguida, as partes do efetivo bloqueio da importância executada. Frustrado ou insuficiente o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para assegurar a satisfação do crédito, observando-se eventual indicação de bens feita pelo exequente (art. 798, II, “c”, CPC), a ordem de preferência de bens penhoráveis (art. 835, CPC), assim como as hipóteses de impenhorabilidade absoluta (art. 833, CPC) e relativa (art. 834, CPC). Havendo dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, intime-se o executado, por seu advogado (se já estiver representado nos autos) ou pessoalmente (se não tiver constituído advogado), a indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se constar do mandado de intimação a advertência de que a não indicação de bens à penhora, sem justificativa, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito as penas do art. parágrafo único, art. 774, do CPC. Cumpram-se os itens deste despacho, conforme o caso e na íntegra, independentemente de nova determinação deste Juízo. Publique-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito – Auxiliar Designada

12/12/2024, 00:00

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