Execução de Título Extrajudicial 0000530-30.1989.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000530-30.1989.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: Cacaubras Exportadora de Cacau Ltda e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-30.1989.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando a decisão proferida pelo TJBA, proceda a serventia com a retificação do termo do imóvel penhorado nos autos, para fins de viabilizar a averbação na matrícula do bem. Outrossim, certifique se os executados foram intimados para se manifestar a respeito da penhora e da avaliação realizada. Caso negativo, intime-se o(s) executado(s), sem necessidade de novo despacho para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar. Itabuna, 29 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: Cacaubras Exportadora de Cacau Ltda e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-30.1989.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo. Itabuna, 24 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: Cacaubras Exportadora de Cacau Ltda e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-30.1989.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo. Itabuna, 24 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: Cacaubras Exportadora de Cacau Ltda e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-30.1989.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Banco do Nordeste do Brasil S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão proferida nos autos (Id 518354347), alegando que o decisum incorreu em omissões e contradições. Sustenta o embargante, em síntese: a) que já havia requerido a retificação do termo de penhora, não se limitando ao cálculo da dívida, mas abrangendo também requisitos formais que deveriam ser supridos pela serventia, conforme normas da Corregedoria; b) que a averbação da penhora, nos termos do art. 844 do CPC, tem apenas caráter de publicidade, não sendo condição para a validade ou eficácia da constrição, razão pela qual não poderia a decisão ter desconstituído a penhora; c) que a decisão incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição intercorrente, pois o exequente diligenciou nos autos, inclusive efetivando penhora, o que interromperia o prazo prescricional; d) por fim, pugna pelo restabelecimento da penhora, afastamento da prescrição intercorrente e retificação do termo de penhora, com a juntada de cálculo atualizado da dívida. É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, a respeito dos embargos de declaração, dispõe no art. 1.022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, examinando-se a petição de embargos (Id. 520797521) em confronto com a decisão embargada (Id 518354347), verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da penhora. Reconheceu que a ausência de cálculo atualizado da dívida impediu a expedição de mandado hábil para retificação do termo de penhora para posteriormente proceder com sua averbação. Salientou que o próprio credor, em manifestação anterior, assumira o compromisso de apresentar a planilha, mas permaneceu inerte, vindo depois a requerer mera "retificação" sem cumprir sua obrigação. Ora, a falta desse dado basilar tornou impossível a convalidação do termo de penhora, conduzindo, com inteira razoabilidade, à sua desconstituição. Assim, não há omissão. Também não procede a alegação de que a decisão teria contrariado a natureza da averbação da penhora. O fundamento central do julgado não foi a mera ausência de averbação, mas sim a falta de elementos formais essenciais para a própria constituição eficaz da constrição, com a devida confecção de um termo de penhora que preenchesse todos os requisitos legais. Evidente que a ausência de averbação do termo de penhora não impede que o imóvel seja penhorado e levado a hasta pública, entretanto, vícios formais no próprio termo de penhora, inequivocamente, invalidam o ato. Logo, o raciocínio não se mostra contraditório ou lacunoso. Quanto à prescrição intercorrente, a decisão apontou que, diante da inexistência de bens efetivamente penhorados, o prazo prescricional começou a fluir em 09/2017. O embargante sustenta que houve atos interruptivos, mas tais alegações serão apreciadas em momento oportuno, após o trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, o decisum embargado é claro e inteligível. Não se verifica obscuridade, tampouco erro material. Em verdade, os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade estrita desse recurso horizontal. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A,, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data lançada no sistema. Itabuna, 19 de setembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: Cacaubras Exportadora de Cacau Ltda e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000530-30.1989.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Examina-se o pleito formulado pelo exequente em petição de Id 509914666, através do qual busca a retificação de auto de penhora para fins de averbação junto ao ofício registral. É o breve relatório. Decido. A pretensão do exequente não merece acolhimento. A marcha processual, notadamente nos últimos meses, expõe uma desídia que impede o prosseguimento dos atos expropriatórios e torna inócua a medida ora requerida. A impossibilidade de averbação da penhora, como bem apontado na "Nota de Exigência" do Cartório de Registro de Imóveis, decorreu da ausência de requisitos essenciais no título judicial, dentre os quais se destaca a imperiosa necessidade de indicação do valor atualizado da dívida. A ciência e a culpa do exequente quanto a este vício são manifestas e incontroversas. Na petição de Id 490180138, protocolada em 12 de março de 2025, a parte credora expressamente reconheceu a falha e postulou o prazo de 30 (trinta) dias para a "juntada do cálculo atualizado da dívida". Contudo, passados mais de quatro meses daquele requerimento, o exequente peticiona novamente (Id 509914666), não para cumprir a diligência que se comprometeu a realizar, mas para requerer uma genérica "retificação", omitindo-se, mais uma vez, em apresentar a indispensável planilha de débito. Ora, a confecção de um novo termo de penhora, escoimado dos vícios que maculavam o anterior, depende, por imperativo lógico e legal, da apresentação dos elementos essenciais pelo interessado. Sem o valor atualizado do débito, este Juízo encontra-se impossibilitado de expedir um mandado que atenda às exigências da lei registral. A inércia do credor em fornecer o dado basilar para o ato cria um óbice intransponível ao prosseguimento da execução. É inadmissível que, após 35 anos de tramitação, o credor demonstre tal nível de descaso com as formalidades mínimas para a satisfação de seu próprio crédito. A ineficácia da penhora não foi um acidente de percurso; foi uma consequência direta e inevitável da negligência continuada do exequente. Dessa forma, as penhoras anteriormente realizadas (Id 472915775), por padecer de vícios insanáveis que impediram sua eficácia no mundo jurídico-registral - fato este imputável exclusivamente à desídia do exequente -, deve ser formalmente desconstituída, sob pena de se perpetuar nos autos um ato de constrição ineficaz. Outrossim, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, o prazo prescricional é o previsto no art. 70 da Lei Uniforme, prescrevendo a pretensão do crédito decorrente desses títulos em três (3) anos, para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Considerando que nestes autos o prazo para prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 09/2017 e diante da ausência de bens efetivamente penhorados, intimem-se as partes para manifestação em quinze (15) dias, nos termo do § 5º, art. 921, do CPC. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos para apreciação. Itabuna, 8 de setembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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