Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089844-75.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089844-75.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0089844-75.2002.8.05.0001. REQUERENTE: FERNANDO NOGUEIRA DE ARAUJO, CLOVIS FELICIANO DA SILVA, CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, CLOVIS MESSIAS COSTA, CARLOS CESAR DA SILVA PRADO, CARLOS MATOS DA SILVA, CARLOS DA SILVA SANTOS, CANDIDO JOSE DO NASCIMENTO FILHO, DEUSDETE FERREIRA DE JESUS, DELSON JOSE BASTOS DE ABREU, CARLOS ALBERTO S LINS REQUERIDO: PLANSERV, ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. 1. A sentença embargada (evento 470365711) considera que o exequente CLOVIS FELICIANO DA SILVA concordou integralmente com a impugnação apresentada pelo executado. Entretanto, nota-se que o referido exequente expressara apenas seu interesse em ver homologados os cálculos incontroversos (evento 458575037). Acolho então os embargos de declaração opostos pelo exequente em questão, modificando a sentença embargada na parte em que acolhe em relação a si a impugnação do ente público. 2. Em sua impugnação direcionada a CLOVIS FELICIANO DA SILVA, o exequente sustenta que "sua pensão" foi excluída em 2018, mas ainda assim a execução computa parcelas devidas até fevereiro de 2024. Essas teses se afiguram estranhas à condição indicada nos autos para a aludida parte. Primeiramente porque o aludido exequente é servidor, e não pensionista, segundo os contracheques apresentados no doc. 455400649. Em segundo lugar, porque o aludido credor segue se manifestando em nome próprio nestes autos, o que indica que é pessoa viva, jamais tendo sido sucedida nesta relação processual (evento 439115759), tendo inclusive oposto os embargos do evento 471206245, julgados no item anterior. Rejeito, por tais razões, a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia diante de CLOVIS FELICIANO DA SILVA. Sem custas nesta fase (CPC, art. 85, §1°), por ser o impugnante o próprio Estado credor dessa verba. Condeno o impugnante a arcar com honorários sucumbenciais nesta fase, correspondentes a 10% sobre o valor devido a CLOVIS FELICIANO DA SILVA. Fica autorizada a expedição de precatório. 3. Assino ao Estado da Bahia o prazo de trinta dias para que apresente eventual impugnação aos cálculos apresentados no evento 498611391. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 3 de março de 2026. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Planserv Requerente: Fernando Nogueira De Araujo Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Clovis Feliciano Da Silva Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Claudio Jose Dos Santos Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Clovis Messias Costa Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Carlos Cesar Da Silva Prado Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Requerente: Carlos Matos Da Silva Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Requerente: Carlos Da Silva Santos Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Candido Jose Do Nascimento Filho Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Deusdete Ferreira De Jesus Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Delson Jose Bastos De Abreu Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Carlos Alberto S Lins Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0089844-75.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Fernando Nogueira de Araujo e outros (10) Advogado(s): GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO (OAB:BA16843), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432), ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO registrado(a) civilmente como ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REQUERIDO: PLANSERV e outros Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Fernando Nogueira de Araujo e outros em face do Estado da Bahia, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos. Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Estado da Bahia impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID 455400641. Os Exequentes, CLOVIS MESSIAS COSTA, CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, CARLOS DA SILVA SANTOS, DELSON JOSÉ BASTOS DE ABREU, CLOVIS FELICIANO DA SILVA, CARLOS CÉSAR PRADO e CARLOS MATOS DA SILVA, por meio de seu Advogado, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID's 463257879 e 458575037. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0089844-75.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Planserv Requerente: Fernando Nogueira De Araujo Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Clovis Feliciano Da Silva Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Claudio Jose Dos Santos Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Clovis Messias Costa Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Carlos Cesar Da Silva Prado Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Requerente: Carlos Matos Da Silva Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Requerente: Carlos Da Silva Santos Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Candido Jose Do Nascimento Filho Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Deusdete Ferreira De Jesus Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Delson Jose Bastos De Abreu Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerente: Carlos Alberto S Lins Advogado: Gustavo Augusto De Souza Carmo (OAB:BA16843) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0089844-75.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Fernando Nogueira de Araujo e outros (10) Advogado(s): GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO (OAB:BA16843), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131), EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432), ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO registrado(a) civilmente como ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REQUERIDO: PLANSERV e outros Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Fernando Nogueira de Araujo e outros em face do Estado da Bahia, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos. Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Estado da Bahia impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID 455400641. Os Exequentes, CLOVIS MESSIAS COSTA, CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, CARLOS DA SILVA SANTOS, DELSON JOSÉ BASTOS DE ABREU, CLOVIS FELICIANO DA SILVA, CARLOS CÉSAR PRADO e CARLOS MATOS DA SILVA, por meio de seu Advogado, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID's 463257879 e 458575037. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0089844-75.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(94)