Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Jose Carlos Freires Vieira Advogado: Nilson Amorim Da Silva (OAB:BA10671) Advogado: Gabriel Cordeiro Amorim (OAB:BA65191)
Exequente: Departamento Nacional De Produção Mineral
Exequente: Agencia Nacional De Mineracao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300695-86.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros Advogado(s):
EXECUTADO: JOSE CARLOS FREIRES VIEIRA Advogado(s): NILSON AMORIM DA SILVA (OAB:BA10671), GABRIEL CORDEIRO AMORIM (OAB:BA65191) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Diante disso, suspendo o curso da presente execução até o final do parcelamento, 31.03.2026. JACOBINA/BA, 15 de agosto de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 0300695-86.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina