Monitória 0504731-08.2017.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0504731-08.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação aos embargos)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: APELANTE: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA Réu: APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0504731-08.2017.8.05.0022 [Cheque, Contratos Bancários] INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de ID 532753127, requerendo o que entender de direito. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Eu, Guilherme de Almeida Teixeira, Estagiário, o digitei, e eu, Igor Andrade de Oliveira, Diretor de Secretaria em substituição, o conferi e subscrevi.

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ILJEIME BARBOSA DIAS (OAB:BA26525-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A) DECISÃO Da análise dos autos, percebe-se a existência de embargos declaratórios, de id 95858431, pendentes de apreciação na primeira instância. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Juízo a quo a fim de que sejam julgados os referidos embargos declaratórios. Diante do ocorrido, deverá a Diretoria de Distribuição do 2º Grau proceder ao cancelamento do recurso na distribuição e, caso seja reiterado ou interposto novo recurso, que seja realizado novo sorteio. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504731-08.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 473924748, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Em síntese, o embargante sustenta, em ID 479716493, que a sentença é omissa quanto à aplicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios, em razão da vigência da nova Lei n.º 14.905/2024, que determinou a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Alega, ainda, contradição quanto ao termo inicial de tais encargos, defendendo que devem incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não apenas a partir da citação. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, conforme ID 510014988. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico a existência de certidão da Secretaria, juntada ao ID 492734226, com o seguinte teor: "Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que os Embargos de Declaração opostos no ID 479716492 pela parte autora são intempestivos, uma vez que a Decisão foi publicada em 10/12/2024, com termo inicial do prazo em 12/12 e termo final em 18/12/2024." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Em consequência, mantenho a sentença de ID 473924748, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 473924748, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Em síntese, o embargante sustenta, em ID 479716493, que a sentença é omissa quanto à aplicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios, em razão da vigência da nova Lei n.º 14.905/2024, que determinou a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Alega, ainda, contradição quanto ao termo inicial de tais encargos, defendendo que devem incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não apenas a partir da citação. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, conforme ID 510014988. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico a existência de certidão da Secretaria, juntada ao ID 492734226, com o seguinte teor: "Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que os Embargos de Declaração opostos no ID 479716492 pela parte autora são intempestivos, uma vez que a Decisão foi publicada em 10/12/2024, com termo inicial do prazo em 12/12 e termo final em 18/12/2024." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Em consequência, mantenho a sentença de ID 473924748, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 473924748, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Em síntese, o embargante sustenta, em ID 479716493, que a sentença é omissa quanto à aplicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios, em razão da vigência da nova Lei n.º 14.905/2024, que determinou a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Alega, ainda, contradição quanto ao termo inicial de tais encargos, defendendo que devem incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não apenas a partir da citação. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, conforme ID 510014988. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico a existência de certidão da Secretaria, juntada ao ID 492734226, com o seguinte teor: "Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que os Embargos de Declaração opostos no ID 479716492 pela parte autora são intempestivos, uma vez que a Decisão foi publicada em 10/12/2024, com termo inicial do prazo em 12/12 e termo final em 18/12/2024." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Em consequência, mantenho a sentença de ID 473924748, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 473924748, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Em síntese, o embargante sustenta, em ID 479716493, que a sentença é omissa quanto à aplicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios, em razão da vigência da nova Lei n.º 14.905/2024, que determinou a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Alega, ainda, contradição quanto ao termo inicial de tais encargos, defendendo que devem incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não apenas a partir da citação. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, conforme ID 510014988. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico a existência de certidão da Secretaria, juntada ao ID 492734226, com o seguinte teor: "Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que os Embargos de Declaração opostos no ID 479716492 pela parte autora são intempestivos, uma vez que a Decisão foi publicada em 10/12/2024, com termo inicial do prazo em 12/12 e termo final em 18/12/2024." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Em consequência, mantenho a sentença de ID 473924748, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 473924748, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Em síntese, o embargante sustenta, em ID 479716493, que a sentença é omissa quanto à aplicação do índice de correção monetária e dos juros moratórios, em razão da vigência da nova Lei n.º 14.905/2024, que determinou a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Alega, ainda, contradição quanto ao termo inicial de tais encargos, defendendo que devem incidir desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não apenas a partir da citação. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, conforme ID 510014988. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico a existência de certidão da Secretaria, juntada ao ID 492734226, com o seguinte teor: "Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que os Embargos de Declaração opostos no ID 479716492 pela parte autora são intempestivos, uma vez que a Decisão foi publicada em 10/12/2024, com termo inicial do prazo em 12/12 e termo final em 18/12/2024." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Em consequência, mantenho a sentença de ID 473924748, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Zito Cereais E Transportes Ltda Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0504731-08.2017.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0504731-08.2017.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos à Ação Monitória opostos por ZITO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação monitória que lhe move o embargado, fundamentada em Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 333.804.162, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O embargante alega, em síntese: a) prescrição/prescrição intercorrente; b) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; c) excesso de execução; d) inaplicabilidade da comissão de permanência e demais encargos; e) ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo); f) abusividade dos juros remuneratórios. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, verifico que não foram juntados documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. O benefício da gratuidade da justiça, embora constitua direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da CF/88, exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade. No mérito, passo à análise das questões suscitadas: 1) Da Prescrição/Prescrição Intercorrente Não merece prosperar a alegação de prescrição. O contrato foi celebrado em 26/12/2011, com vencimento para 20/12/2012. O vencimento antecipado ocorreu em 25/11/2015, conforme demonstrado na planilha de débito, e a ação foi proposta em 11/09/2017, dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Quanto à prescrição intercorrente, esta não se configurou, pois não houve paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material, tampouco determinação de suspensão processual pelo juízo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente somente se caracteriza após o transcurso do prazo de suspensão seguido de arquivamento por tempo superior à prescrição do direito material, o que não ocorreu no caso em análise. 2) Da Alegada Inépcia da Inicial A petição inicial está devidamente instruída com o contrato que embasa a pretensão e planilha discriminada do débito, contendo todos os elementos necessários à compreensão da evolução da dívida. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o valor pretendido, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. 3) Do Alegado Excesso na Execução O embargante alega excesso na execução, contudo não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, descumprindo o disposto no §2º do art. 702 do CPC. Conforme estabelece o §3º do mesmo dispositivo, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. 4) Dos Encargos Contratuais 4.1 Da Comissão de Permanência A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula 472 do STJ. No caso em análise, verifico que não houve cumulação indevida, estando a cobrança em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em princípio, a comissão de permanência não é condição potestativa e sua incidência é lícita, desde que cobrada, apenas, durante o período da inadimplência. Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), que os Bancos poderão cobrar comissão de permanência no período de inadimplemento do contrato e desde que pactuado. - "A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor)", REsp. 834.968-RS, STJ. - Não evidenciada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, deve ser mantida a sentença que manteve incólume as disposições contratuais quanto à comissão de permanência. (TJ-MG - AC: 10231130369037001 Ribeirão das Neves, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) 4.2 Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e entendimento consolidado do STJ no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso em análise, a capitalização foi expressamente prevista no contrato, sendo, portanto, legal sua cobrança. 4.3 Dos Juros Remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. A taxa de juros contratada está dentro dos padrões de mercado, não havendo que se falar em abusividade. Ademais, com a edição da Súmula Vinculante nº 7 do STF e a revogação do §3º do art. 192 da CF pela EC 40/2003, não há mais fundamento para limitação constitucional dos juros. 5) Da Aplicação do CDC Tratando-se de contrato firmado para fomento da atividade empresarial do embargante, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ que adota a teoria finalista. O crédito foi utilizado como insumo da atividade econômica, não caracterizando relação de consumo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória, e por consequência: a) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 152.029,39 (cento e cinquenta e dois mil, vinte e nove reais e trinta e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se a parte autora para colacionar planilha de cálculo do valor do débito devidamente atualizada, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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