Cumprimento de sentença 0505850-56.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505850-56.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS TELES RIBEIRO e outros Advogado(s): LAURA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340), DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB:BA69791) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505850-56.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. A Exequente requereu a extensão da gratuidade de justiça já concedida nos autos para abranger os emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, necessários à averbação da penhora do imóvel objeto da execução. Razão lhe assiste. O art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o benefício da gratuidade de justiça compreende: "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo." A averbação da penhora constitui ato indispensável à regular continuidade da execução, especialmente para fins de garantir publicidade a terceiros, possibilitar futura avaliação e viabilizar eventual alienação judicial. Assim, sendo a Exequente beneficiária da gratuidade de justiça e encontrando-se comprovada sua hipossuficiência, deve o benefício alcançar também os emolumentos cartorários necessários à averbação ordenada por este juízo, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, determino à Secretaria que expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando que a Exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, devendo ser isenta de todos os emolumentos, custas e taxas referentes à averbação da penhora do imóvel descrito na matrícula juntada no ID 495030146. O ofício deverá ser encaminhado por meio oficial, com cópia desta decisão. A Exequente reiterou ainda a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apresentando laudo particular que avalia o imóvel em R$ 380.356,60 (trezentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), pretendendo que esse valor sirva como parâmetro para a indenização. Considerando que o valor pleiteado corresponde ao valor integral do imóvel, e que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ainda não foi decidida por este juízo, e que a fixação do valor indenizatório deve observar o contraditório e a proporcionalidade, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sobre o valor apresentado (ID 422765890), no prazo de cinco (5) dias. Cumpra-se. Itabuna, 1 de dezembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS TELES RIBEIRO e outros Advogado(s): LAURA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340), DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DHIEGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB:BA69791) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505850-56.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte Exequente ter requerido a penhora e avaliação do bem indicado no ID 481591557, conforme certidão atualizada da matrícula apresentada no ID 495030146, de propriedade da executada. É o pedido. DECIDO. Considerando o procedimento do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada a penhora, por termo, nos autos, mediante preenchimento de auto de penhora, pelo Cartório, intimando-se a parte Executada, através de advogado, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Por conseguinte, a sua averbação no cartório de registro de imóvel respectivo, ficará a cargo da parte credora, nos termos do art. 799, IX e art. 824, caput, ambos do CPC. Cabendo-lhe observar a norma inserta no artigo 844 do mencionado diploma no que diz respeito à presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Assim, intime-se apenas a parte Exequente, através de advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído, para ciência deste despacho, devendo no prazo de quinze (15) dias apresentar o valor atualizado do crédito exequendo para os fins do § 1º, art. 791 do CPC, caso não o tenha feito. Juntada a planilha, seja realizada a penhora do bem imóvel de propriedade da parte executada, discriminado no ID 495030146, mediante termo nos autos, através do preenchimento de auto de penhora pela Secretaria, observando-se as ressalvas do art. 791, caput e § 1º, do CPC. Formalizada a penhora, a parte executada deverá ser intimada através de seu advogado, caso tenha constituído, conforme disposição do art. 841, § 1º, do CPC, para início do prazo de 10 (dez) dias, para eventual substituição da penhora (art. 847, do CPC). Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Comprovado o registro da penhora no Cartório de Imóveis competente pela parte exequente, será procedida a avaliação do bem penhorado. Havendo custas, pela parte exequente. Itabuna, 30 de maio de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

04/08/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fernanda De Souza Oliveira Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Interessado: Antonio Carlos Teles Ribeiro Advogado: Laura Lima Da Silva (OAB:BA14340) Interessado: Telma Almeida Ribeiro Advogado: Laura Lima Da Silva (OAB:BA14340) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505850-56.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS TELES RIBEIRO e outros Advogado(s): LAURA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0505850-56.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Exequente requer deste juízo o prosseguimento do cumprimento de sentença, com realização de cálculos judiciais para apurar o quantum debeatur e em seguida a penhora de bens ou salários dos Executados, estes até o limite de 30% (trinta por cento), a fim de quitar as obrigações devidas. Pugna ainda pela suspensão da obrigação de fazer por seis (6) meses, até a reforma ou demolição do prédio objeto da lide (ID. 461056539). A Execução do título judicial iniciou em 04/09/2019, com o pedido de execução dos danos morais, custas judiciais e honorários sucumbenciais devidos pelos Executados, inicialmente no valor de R$41.142,66 (quarenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), ID. 220033645. Diante da ausência de pagamento, foi atualizado o valor para R$51.225,60 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) e requerida a penhora via SISBAJUD, ID. 220033717. Tentativa de bloqueio via SISBAJUD infrutífera (ID. 220033725), a Exequente indicou à penhora o imóvel dos réus no ID. 220033727. No ID. 220033751 a Executada requereu o cumprimento da obrigação de fazer. Deferida a penhora do imóvel e determinada a intimação pessoal dos Executados para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração de astreintes (ID. 220033747). Termo de penhora no ID. 220033756. A Executada foi devidamente intimada em 18/12/2020 (ID. 220033758), enquanto o Executado foi intimado em 21/12/2020 (ID. 220033760). Impugnaram a penhora (ID. 220033762), alegando excesso de execução, requerendo sua anulação da penhora para limitá-la ao valor da condenação. A Exequente se manifestou no ID. 220033770. Decisão de ID. 220033778 reconhecendo a intempestividade da impugnação, convertendo em perdas e danos os gastos da autora com a reforma do apartamento (R$3.406,40), e mantendo a penhora sobre o imóvel indicado, dterminando a intimação pessoal dos réus para cumprirem a obrigação de fazer imposta. Executados pessoalmente intimados nos IDs. 220033798 e 220033799. No ID. 220033808 os réus pedem dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, alegando dificuldade de encontrar profissionais dispostos a executar o trabalho de reforma. Em audiência para de composição realizada em 06/07/2022, foi acordado a suspensão do feito por cento e vinte dias, ficando os réus obrigados a pagar o aluguel mensal da autora, orçado em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), visando a desocupação do prédio para possibilitar as obras no imóvel (ID. 220033834). A parte Executada juntou aos autos apenas os comprovantes de depósito de aluguéis referente a julho e agosto de 2022 (IDs. 220033838 e 225582151). Em 25/11/2022 a Exequente requereu o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, atualizando o valor para R$73.581,65 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), pedindo ainda a alteração da penhora, alegando que o bem penhorado é de baixa liquidez, indicando para penhora bem do Executado registrado na matrícula 7.225 do 2º Ofício de registro de Imóveis desta Comarca (ID. 302319512). No ID. 367488281 este juízo decidiu pela continuação da execução da obrigação de pagar, autorizando a substituição da penhora e determinando a intimação da autora para juntar aos autos o contrato de locação, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Contrato de locação juntado no ID. 383630254. Pedido de substituição das escoras de aço por outras de madeira apresentadas pelos executados no ID. 383659690. No ID. 387467142 a autora informa ter realizado acordo com a Caixa Seguradora S.A., pelo qual irá receber R$300.000,00 (trezentos mil reais), arguindo que as obrigações desta ação seguem sendo de responsabilidade dos executados. Veio aos autos Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 8019705-27.2023.8.05.0000, impetrado pelos réus, “tão somente, para suspender os efeitos da decisão acerca da substituição do imóvel objeto da penhora, mantendo-se os seus demais termos, no tocante ao prosseguimento do cumprimento de sentença” (ID. 390081465). Decisão deste Juízo determinando a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis para tornar sem efeito a averbação da penhora, conforme determinado pela Egrégia Câmara e a realização de perícia, visando apurar a possibilidade de substituição das escoras, conforme requerido pelos executados (ID. 393472600). A Exequente novamente requereu a continuação da execução apresentando um valor atualizado da dívida de R$92.202,50 (noventa e dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos) e reiterando pedido de substituição da penhora, desta vez apresentando parecer técnico para fundamentar seu pedido (ID. 396473908). No ID. 405810665 atualizou seus cálculos para R$167.887,72 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Laudo pericial no ID. 416776196. Novo requerimento da Autora, reiterando o pedido de alteração de penhora e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 422765890). Ouvidos, os Exequentes impugnaram os cálculos apresentados pela Exequente, alegando excesso de execução (ID. 425403202), e no ID. 425437233 alegaram “Novas Questões de Fato” alegando que a autora ajuizou ação contra a Caixa Seguradora S.A. com o mesmo objetivo desta ação tendo recebido a quantia de R$168.878,29 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), tendo assumido total responsabilidade pela reforma do imóvel, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos proprietários sobre o causador do dano. Em razão disto, nenhum direito assiste à exequente. No ID. 460340398, alegam perda de objeto, requerendo a extinção da execução em virtude do cumprimento da obrigação. É o suficiente a relatar. Decido. Inicialmente, destaco que no laudo pericial de ID. 416778535 o perito do juízo alerta para a necessidade de recuperação/reabilitação imediata do prédio objeto desta lide, caracterizando como crítica a estrutura edificada. Em razão disso, afirma categoricamente que é possível a substituição das escoras metálicas por escoras de madeira, desde que se considere que as escoras de madeiras tenham espessuras/diâmetro equivalente às escoras metálicas. Diante disto, DEFIRO o pedido de ID 383659690, AUTORIZANDO os Executados a procederem com a substituição das escoras metálicas então utilizadas para escorar a construção por outras de madeira, desde que haja compatibilidade de espessura e diâmetro das peças de madeira que as tornem capazes de suportar a estrutura do imóvel. Com relação ao pedido de continuação do cumprimento de sentença, não assiste razão aos executados na alegação de que houve perda de objeto da execução, visto que as obrigações aqui definidas não tem relação com aquela seguradora, dizendo respeito unicamente as partes envolvidas na causa. A superveniência do acordo celebrado não envolveu as obrigações estabelecidas na sentença destes autos e nem as partes aqui contrapostas, de modo que a transação havida entre a seguradora e a parte autora, apesar de envolverem o imóvel em questão, não são suficientes para isentar os executados de suas obrigações. Necessário destacar que a ação mencionada envolveu além da autora, os demais moradores do prédio e diz respeito a reforma da estrutura da construção como um todo. Já nestes autos, a obrigação de fazer consiste na reforma de infiltrações e estrutura interna do apartamento da autora, sendo que a única determinação que ultrapassada o espaço interno do imóvel é a restauração das trincas e fissuras de vigas e pilares das áreas comuns do prédio. A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. De acordo com o laudo pericial mais atual, o que ocorre é justamente o contrário, indicando o louvado a necessidade imediata de reforma do imóvel em razão do estado crítico em que se encontra. Diante disso, AFASTO a alegação de perda de objeto, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme também determinado no Agravo de Instrumento interposto pelos réus. Com relação à impugnação aos cálculos da Exequente, mais uma vez destaco a intempestividade da arguição de excesso de execução (ID. 220033778). No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de o juiz poder, de ofício, rever os cálculos apresentados pelas partes a fim de zelar pelo fiel cumprimento do título executivo. Alegam os Executados (ID. 425403202), que o valor devido a título de danos morais atualizados é R$42.877,16 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) e os honorários de sucumbência R$6.431,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). Reconhecem que são devidos a autora as penalidades do § 1º do art. 523 do CPC, que entende ser de apenas R$4.287,71 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) e que o reembolso das custas judiciais atualizadas alcança R$9.628,08 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos). Entende, porém, indevida a cobrança pela reforma realizada pela autora dentro deste processo e que as astreintes não são exigíveis, porque não há certidão lavrando o descumprimento da obrigação de fazer e decisão que tenha convertido a obrigação de fazer em perdas e danos. Já em relação à cobrança de aluguéis, defendem que como não houve a reforma dentro dos 120 dias acordados em juízo, a consequência lógica é a conversão da multa em perdas e danos e não em obrigar dos réus a pagarem aluguel por prazo indeterminado à autora. Assim, reconhecem como devidos à autora apenas R$63.224,52 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), havendo um excesso de execução de R$554.663,20 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Inicialmente, há de se realçar que hão houve por parte deste juízo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, motivo pela qual a mesma não faz parte da obrigação de pagar estabelecida neste processo qualquer valor referente ao imóvel da autora. Apesar dos argumentos dos Executados, resta claro no curso do processo que estes foram pessoalmente intimados para cumprir a obrigação de fazer e que até a presente data não houve a reforma do imóvel da autora, procurando se isentar de suas responsabilidades em virtude de suposto compromisso assumido pela Seguradora Caixa S.A. de reformar o imóvel. O certo é que até a presenta data não houve a reforma e que o objeto da execução de obrigação de pagar envolve diretamente a condenação em danos morais, a obrigação de restituir as custas judiciais adiantadas, e os honorários de sucumbência. Posteriormente, passam a integrar a execução as astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, e o valor de R$3.406,40 (três mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos) referente a conversão em perdas e danos determinada na Decisão de ID. 220033778. Também deve ser esclarecido que em audiência (Id. 220033834) ficou acordado entre as partes a suspensão do feito por cento e vinte (120) dias, período no qual a parte ré deveria custear o aluguel e a mudança da parte Autora. Nos autos existem apenas comprovantes de pagamento dos meses de julho e agosto, estando em débito dos meses de setembro e outubro, isto é, R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), já que não houve uma imposição deste juízo de que os aluguéis deveriam ser custeados pelos réus até a reforma do imóvel. Revendo a planilha de ID. 422765890, de imediato percebo que a parte Autora atualizou o teto fixado para as astreintes aplicando também juros de mora entre 04/04/2021 a 15/08/2023. É de predominante entendimento no âmbito do STJ, quanto à impossibilidade de se aplicar juros de mora sobre as astreintes, dada a vedação ao "bis in idem". Assim o referido valor só deve sofrer atualização monetária pelo INPC, por ser este o índice que melhor reflete a reposição do poder de compra da moeda. As astreintes não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, já que não integram a condenação pois são mero instrumento de coerção do perdedor. Mas sobre a execução de astreintes incidem a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, sobre o valor atualizado incidem as penalidades do § 1º, art. 523 do CPC. As custas judiciais foram atualizadas e houve incidência de juros de mora, mas há indicativo do termo inicial de atualização. Primeiro destaco que não cabem juros de mora sobre o reembolso das custas judiciais porque esta despesa se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, devendo contar sobre o valor apenas a atualização monetária pelo INPC, desde cada desembolso. Para tanto considera-se o desembolso as datas informadas nos IDs. 220033307, 220033413, 220033464, 220033753 e 220033793. Conforme já mencionado, este juízo converteu em perdas e danos os gastos com a reforma do apartamento feita pela autora. A indenização por perdas e danos em face da impossibilidade de cumprimento da obrigação não se confunde com a multa cominatória, sendo possível, inclusive, a cumulação. Convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, impõe-se à parte executada o pagamento da indenização com correção monetária a contar da data da conversão e juros de mora a partir da citação. Como não houve pagamento voluntário, sobre o valor da condenação atualizado (danos morais, custas judiciais), incindem honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) e, após, a inclusão da multa e honorários dispostos no § 1º, do art. 523 do CPC. Assim sendo, o cálculo da parte autora deve conter os valores de condenação atualizados, com honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento), depois acrescidos das penalidades do § 1º, art. 523 do CPC, somados as astreintes com atualização monetária, acrescidas também da multa e honorários do § 1º, art. 523 do CPC. A indenização por perdas e danos deferida, devidamente atualizada, e os aluguéis referentes aos meses de setembro de outubro de 2022. Diante disso, uma vez que este juízo não dispõe de contadoria própria, determino que a parte Exequente que no prazo de quinze (15) dias, proceda com a reformulação de sua planilha, excluindo qualquer valor referente a conversão de perdas e danos com relação a obrigação de fazer que não seja aquela já deferida por este juízo, e proceda com a atualização da condenação, astreintes e indenização (reforma do apartamento) nos termos acima especificados, incluindo apenas os dois meses de aluguéis mencionados. Deixo para me manifestar acerca dos demais pedidos após a apresentação de nova planilha pela Exequente. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 6 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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