Apelação Cível 0524302-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0524302-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0524302-91.2018.8.05.0001. Autor: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se(m) a(s) parte(s) interessada(s) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID. 541762607 Salvador, 5 de fevereiro de 2026. EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA Escrivã

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA RÉU: EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) / EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0524302-91.2018.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Reza a norma inserta no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando o devedor cumprir a obrigação. A norma inserta no art. 925 do mesmo Diploma Legal supracitado prevê que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É a hipótese dos autos. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, depósito ID 516562945, mais acréscimos, podendo ser expedido em nome de seu Douto Advogado ou transferido para conta bancária, conforme requerido na petição ID 524010247, caso este detenha poderes para receber. P.R.I Após, apurado as custas, dê-se baixa e arquive-se. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524302-91.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Reza a norma inserta no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando o devedor cumprir a obrigação. A norma inserta no art. 925 do mesmo Diploma Legal supracitado prevê que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É a hipótese dos autos. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, depósito ID 516562945, mais acréscimos, podendo ser expedido em nome de seu Douto Advogado ou transferido para conta bancária, conforme requerido na petição ID 524010247, caso este detenha poderes para receber. P.R.I Após, apurado as custas, dê-se baixa e arquive-se. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524302-91.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0524302-91.2018.8.05.0001. Autor: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID. 516562942. Salvador, 3 de outubro de 2025. ULRICO ALBERTO FIALHO ZURCHER

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0524302-91.2018.8.05.0001. Autor: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme decisão de ID 504849521, fica intimada a "executada para, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 3.094,78, sob pena de prosseguimento da execução com os atos expropriatórios" Salvador, 11 de julho de 2025. JOSÉ MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA RÉU: EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) / EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. LUCAS ROMEU SANTOS DA SILVA ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0524302-91.2018.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524302-91.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. O exequente alega, em síntese, que: (i) os valores depositados pela executada são insuficientes; (ii) o cálculo deve considerar correção monetária desde 01/09/2021; (iii) são devidas multa e honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total devido. A executada sustenta que: (i) efetuou pagamento integral do débito; (ii) realizou os pagamentos voluntariamente antes de qualquer intimação; (iii) não incidem as penalidades do art. 523 do CPC; (iv) seus cálculos estão corretos considerando correção desde o acórdão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à: (a) data inicial da correção monetária; (b) aplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Da correção monetária O acórdão foi claro ao determinar que "o valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária a partir da prolatação desta sentença". Considerando que o acórdão apenas majorou o quantum indenizatório, sem alterar os demais termos da sentença, a correção monetária deve incidir da seguinte forma: sobre R$ 4.000,00: desde a sentença originária e sobre R$ 6.000,00 (valor acrescido): desde o acórdão (15/04/2022) Das penalidades do art. 523, §1º do CPC Compulsando os autos, verifico que a executada realizou depósitos nos valores de R$ 7.612,00 (08/10/2021) e R$ 12.087,22 (28/07/2022), totalizando R$ 19.699,22; Tais depósitos foram realizados antes de qualquer intimação para cumprimento de sentença. Ademais, somente em 13/06/2023 (ID 393803659) houve decisão intimando a executada para pagamento do valor controverso, sendo que a executada não efetuou o pagamento do valor controverso no prazo legal. Assim, conclui-se que não incidem multa e honorários do art. 523 sobre o valor de R$ 19.699,22, pois depositado voluntariamente. Incidem multa e honorários do art. 523 apenas sobre eventual valor remanescente não pago após a intimação de 13/06/2023. Analisando a planilha do exequente (id 246538394), sem as penalidades do art. 523, o valor devido seria de R$ 22.278,20. Deduzindo-se os R$ 19.699,22 já pagos, resta saldo de R$ 2.578,98. Como este valor não foi pago após regular intimação, sobre ele incidem multa de 10%: R$ 257,90 e honorários de 10%: R$ 257,90, resultando no total de R$ 3.094,78. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para a) RECONHECER como válido o pagamento voluntário de R$ 19.699,22 realizado pela executada; b) DECLARAR que não incidem as penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre os valores pagos voluntariamente; c) FIXAR o saldo remanescente em R$ 2.578,98, sobre o qual incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 3.094,78; Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 3.094,78, sob pena de prosseguimento da execução com os atos expropriatórios. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0524302-91.2018.8.05.0001. Exequente: Crispiniano Da Costa Cerqueira Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Juliana Barreto Rios (OAB:BA30679) Executado: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0524302-91.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] Autor: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA Réu: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0524302-91.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente para, em quinze dias, requerer o que entender pertinente Salvador, 9 de dezembro de 2024. LUIZA GOMES AJ

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Crispiniano Da Costa Cerqueira Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Juliana Barreto Rios (OAB:BA30679) Executado: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524302-91.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0524302-91.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Ao cartório para certificar o decurso de prazo do executado acerca da determinação de ID 393803659, bem como, se houve o pagamento dentro do prazo informado em Petição de ID 276821443. Após, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, requerer o que entender pertinente, retornando os autos conclusos para apreciação do requerimento final da Petição supra. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524302-91.2018.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CRISPINIANO DA COSTA CERQUEIRA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. O exequente alega, em síntese, que: (i) os valores depositados pela executada são insuficientes; (ii) o cálculo deve considerar correção monetária desde 01/09/2021; (iii) são devidas multa e honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total devido. A executada sustenta que: (i) efetuou pagamento integral do débito; (ii) realizou os pagamentos voluntariamente antes de qualquer intimação; (iii) não incidem as penalidades do art. 523 do CPC; (iv) seus cálculos estão corretos considerando correção desde o acórdão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à: (a) data inicial da correção monetária; (b) aplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Da correção monetária O acórdão foi claro ao determinar que "o valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária a partir da prolatação desta sentença". Considerando que o acórdão apenas majorou o quantum indenizatório, sem alterar os demais termos da sentença, a correção monetária deve incidir da seguinte forma: sobre R$ 4.000,00: desde a sentença originária e sobre R$ 6.000,00 (valor acrescido): desde o acórdão (15/04/2022) Das penalidades do art. 523, §1º do CPC Compulsando os autos, verifico que a executada realizou depósitos nos valores de R$ 7.612,00 (08/10/2021) e R$ 12.087,22 (28/07/2022), totalizando R$ 19.699,22; Tais depósitos foram realizados antes de qualquer intimação para cumprimento de sentença. Ademais, somente em 13/06/2023 (ID 393803659) houve decisão intimando a executada para pagamento do valor controverso, sendo que a executada não efetuou o pagamento do valor controverso no prazo legal. Assim, conclui-se que não incidem multa e honorários do art. 523 sobre o valor de R$ 19.699,22, pois depositado voluntariamente. Incidem multa e honorários do art. 523 apenas sobre eventual valor remanescente não pago após a intimação de 13/06/2023. Analisando a planilha do exequente (id 246538394), sem as penalidades do art. 523, o valor devido seria de R$ 22.278,20. Deduzindo-se os R$ 19.699,22 já pagos, resta saldo de R$ 2.578,98. Como este valor não foi pago após regular intimação, sobre ele incidem multa de 10%: R$ 257,90 e honorários de 10%: R$ 257,90, resultando no total de R$ 3.094,78. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para a) RECONHECER como válido o pagamento voluntário de R$ 19.699,22 realizado pela executada; b) DECLARAR que não incidem as penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre os valores pagos voluntariamente; c) FIXAR o saldo remanescente em R$ 2.578,98, sobre o qual incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 3.094,78; Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 3.094,78, sob pena de prosseguimento da execução com os atos expropriatórios. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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