Execução Fiscal 8000912-53.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8000912-53.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000912-53.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Oliver Furlanetti Abade Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000912-53.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: OLIVER FURLANETTI ABADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000912-53.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração oposto pelo OLIVER FURLANETTI ABADE contra a sentença de fls. ID 428366587. Em apertada síntese, a parte Embargante sustenta que "[...] no relatório e fundamentação da sentença, o Juízo não se manifestou acerca dos motivos que levaram ao ajuizamento da ação e, por via de consequência, da sua necessária extinção. Assim é certo que, sem fundamentação, concluir pela responsabilidade do Executado em “dar causa à Execução”, configura omissão de ordem processual, nos moldes do art. 1.022, II do Código de Processo Civil". Intimado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA se manifestou às fls. ID 448052202. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil, registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Conforme se sabe, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou a obscuridade reconhecida na decisão embargada. A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, é a que recai sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. O Embargante apontou que a sentença de fls. ID 428366587 foi omissa quanto aos motivos que levaram a condenação do Executado ao pagamento dos honorários e das custas judiciais. Todavia, a hipótese dos autos não comporta reexame da matéria aduzida, visto que, considerando que os Embargos Declaratórios são recursos de rígidos contornos processuais, com fundamentação vinculada, entendo que sua oposição não pode ocorrer com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria posto que, é indispensável que haja omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado embargado – o que não é a hipótese dos autos. Ademais, a r. sentença vergastada é clara quanto aos motivos, posto que, estes são decorrentes do princípio da causalidade. Nesse sentido, considerando que a parte procedeu com o pagamento do débito após a citação. De mais a mais, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Contudo, exige-se a triangularização da relação processual, pois, sem que tenha havido a citação, não é possível estabelecer regularmente uma obrigação formal em desfavor da parte executada. Por fim, resta evidenciado que a obrigação quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais restará sem efeito, caso tenha sido adimplido em sede administrativa. Dos autos, verifica-se que a parte Executada quitou os honorários administrativamente no tocante a inscrição imobiliária nº 06.03.028.0238.001 (exercício 2017), conforme fls. ID 398691743. Contudo, não restou comprovado a quitação referente a inscrição imobiliária nº 01.04.201.0550.001 (exercício 2017). Portanto, a condenação é válida. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito REJEITO os Embargos de Declaração de fls. ID 430401190, mantendo a sentença de fls. ID 428366587 em sua integralidade. INTIMEM-SE as partes para ciência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Porto Seguro, 21 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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