Execução de Título Extrajudicial 8001483-31.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 8001483-31.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001483-31.2024.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Danielle Adorno Lisboa Sant Ana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001483-31.2024.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: DANIELLE ADORNO LISBOA SANT ANA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001483-31.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em face de Danielle Adorno Lisboa Sant’Ana. A parte autora teve seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, sendo intimada para promover o recolhimento das custas processuais, conforme despacho previamente exarado. Contudo, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial e deixando de impulsionar o feito. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Não se aplica o art. 485, Inciso III, 1º do NCPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Danielle Adorno Lisboa Sant Ana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001483-31.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) EXECUTADO: DANIELLE ADORNO LISBOA SANT ANA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001483-31.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Revogo o despacho de fls. 04, ID de nº 4410034218,conquanto lançado por equivoco. O fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial, não remete, por si só ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sobretudo quando o valor a ser recolhido não afeta substancialmente o patrimônio da empresa. Lado outro, a parte autora demonstra plena capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pelo que, revogo a concessão de assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo que se declarou incompetente e indefiro do recolhimento das custas ao final do processo. Intime-se para recolher custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Eunápolis, 26 de abril de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Intimação

•12/12/2024, 00:00