Petição Cível 8025052-07.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8025052-07.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Mero expediente

30/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Avany Simplicio Santana Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025052-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AVANY SIMPLICIO SANTANA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8025052-07.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8025052-07.2024.8.05.0000, ajuizado por AVANY SIMPLÍCIO SANTANA contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. Presidente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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