Petição Cível 8032320-15.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8032320-15.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Mero expediente

30/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria Socorro Xavier Moreira Menezes Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8032320-15.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA SOCORRO XAVIER MOREIRA MENEZES Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA A VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8032320-15.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8032320-15.2024.8.05.0000, ajuizado por MARIA SOCORRO XAVIER MOREIRA MENEZES contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Salvador,

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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