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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 24.031,28

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JACSON JARDEL FREITAS

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)