Procedimento Comum Cível 8076523-98.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8076523-98.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8076523-98.2020.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ, SIDNEY DE JESUS PACHECO, SILVANA AMORIM DA HORA, SILVANDIRA NASCIMENTO DE SANT ANNA, SILVANIA NERES DE JESUS, SILVESTRE DOS SANTOS, SILVIA REGINA VARAGO, SIMONE ESTELITA DOS SANTOS ALVES, SIVAL SANTOS ALMEIDA BARROS, SONIA DALTRO DOS SANTOS FILHA, SONIA DOS SANTOS NERIS, SONIA DOS SANTOS SOARES, SONIA MARIA CRUZ, SONIA MARIA DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, SONIA MARIA DOS PRAZERES, SONIA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA, SONIA REIS CASAES, SUSANA DE JESUS DOS SANTOS, TANIA MARIA DA SILVA, TATIANE DAS MERCES, TELMA FERREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA, TELMA REGINA DOS SANTOS, TERESA VIANA REIS, TERESINHA RAMOS DE PINHO, TEREZA BISPO DOS SANTOS, TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA, UINE SOUZA DOS SANTOS, URDINA MARIA DA SILVA, VAGNER ROCHA DE JESUS, VAGNER SILVA LIMA, VALBERTO DE LIMA, VALDECI DAMASCENA, VALDECI DOS SANTOS, VALDECIR DA ENCARNACAO, VALDECIRA DOS SANTOS SACRAMENTO, VALDELICE DE ARGOLO, VALDELICE FERREIRA, VALDELICE SOBRAL TAVARES, VALDEMAR CLEMENTINO DE JESUS, VALDEMIRO DOS SANTOS, VALDETE CONCEICAO DOS SANTOS, VALDILEIDE ROCHA DE JESUS, VALDIMIRA DA HORA BOMFIM, VALDINETE ROCHA DE JESUS, VALDIVINA DA HORA BOMFIM, VALNEI DOS SANTOS SOUSA JUNIOR, VALNEI DOS SANTOS SOUSA, VALSON DOS SANTOS SOUSA, SONIA DE SOUZA CORREIA DE JESUS, TATIANE ARAUJO DA SILVA, VALMIR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDVA MANGUEIRA DOS REIS PARTE RÉ: REU: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s) do reclamado: NILDES EMBIRUCU MAGALHAES, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, NAYANA CRUZ RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental] PARTE Vistos, etc. SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ e outros (7), qualificados na inicial, propuseram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face da CABO PILAR SHIPPING INC, WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e TRANSPETRO - PETROBRÁS TRANSPORTES S.A., igualmente qualificadas na exordial. Alegam os autores que são pescadores artesanais residentes na localidade de Caípe/São Francisco do Conde e que sofreram prejuízos decorrentes de acidente ambiental ocorrido em 27 de agosto de 2009, por volta das 05:30h, consistente no vazamento de óleo combustível do Navio Cabo Pilar no Terminal de Madre de Deus (TEMADRE). Afirmam que o evento comprometeu o ecossistema marinho e impossibilitou o exercício da atividade pesqueira, gerando desconfiança nos consumidores e redução de renda. Requereram a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais (um salário-mínimo mensal por vinte e quatro meses) e danos morais de no mínimo 50 (cinquenta) salários-mínimos para cada autor. Juntaram documentos. O Juízo da 4ª Vara Cível deferiu a gratuidade de justiça (ID 71908249). Posteriormente, declinou da competência para uma das Varas de Relações de Consumo da Capital (ID 427133567), com base no entendimento do STJ sobre o "consumidor por equiparação", vindo os autos redistribuídos a este juízo. As rés CABO PILAR SHIPPING INC., ADMINISTRADORA DE NAVES HUMBOLDT LTDA. e WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA. apresentaram contestação (ID 315427760), arguindo, em sede de preliminares e prejudiciais: a) litispendência com o pedido de liquidação de sentença nos autos 0047507-90.2010.8.05.0001; b) ilegitimidade ativa por falta de comprovação da condição de pescador à época do fato; c) ilegitimidade passiva da agência marítima; d) ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal; e) extinção por abandono da causa. No mérito, negaram o nexo causal, afirmando que o vazamento foi limitado a 200 litros e rapidamente contido sem danos à pesca. A ré PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO apresentou contestação ao ID 428453173. Requereu a revogação da gratuidade judiciária e a extinção do feito por ilegitimidade ativa ou inépcia da inicial, dada a ausência de documentos indispensáveis. Arguiu a ocorrência de prescrição, defendendo a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, atribuindo o acidente a erro exclusivo da tripulação do navio (fato de terceiro). Afirmou a inexistência de provas dos danos alegados, ressaltando que não houve proibição oficial da pesca e que as medidas de contenção foram imediatas e eficazes. Instadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, a ré Transpetro informou não ter novas provas (ID 477950572) e as demais rés especificaram provas documentais (ID 482872412). A parte autora permaneceu silente. Relatados. Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos. Decido. Inicialmente, a preliminar de litispendência não merece acolhimento. A existência de ação coletiva ou de incidente de liquidação individual derivado de título executivo coletivo não obsta o ajuizamento de ação de conhecimento individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo identidade de ritos e pedidos de mesma natureza cognitiva em curso, visto que a liquidação pressupõe título judicial pretérito e a presente visa a formação de novo título, rejeito a preliminar. Como posta, a questão acerca da legitimidade ad causam demanda a análise das provas coligidas e, por isso, não pode ser enfrentada em preliminar. Em relação à prescrição, em que pese a arguição das rés, afasto a prejudicial. Tratando-se de danos decorrentes de acidente ambiental, a fluência do prazo prescricional sujeita-se à interrupção por força de ação coletiva anterior que versou sobre o mesmo fato (proc. 0047507-90.2010.8.05.0001). Considerando que o trânsito em julgado da referida demanda ocorreu em agosto de 2015 e que a presente ação foi protocolada em 06/08/2020, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC foi observado. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Como é sabido, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, prevê que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)". Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, por meio do art. 225, § 3º, que assim dispõe: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No presente caso, restou incontroverso que no dia 27.08.2009 houve vazamento de óleo combustível do Navio Cabo Pilar no Terminal de Madre de Deus. Não obstante, para aferição do dever indenizatório a terceiros, será necessário identificar conduta, dano e nexo de causalidade. Diante dessas considerações, quanto à parte ré, é de se aplicar as regras da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa e isso porque ela se insere na "Teoria do Risco", segundo a qual se reconhece a obrigação de reparação do prejuízo se causar danos a outrem, diante dos perigos inerentes à sua atividade ou profissão. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, a princípio deve a empresa, de igual modo, responder pelos danos que eventual e comprovadamente ocasione a terceiros, independentemente da presença de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não obstante esse enfoque, no caso em tela, quanto à conduta das rés, observa-se que a poluição causada não alcançou potencial lesivo às atividades de pesca e mariscagem da região na dimensão alegada, ou seja, não se evidenciam os danos alegados. Conforme se extrai dos relatórios técnicos e documentos juntados, notadamente o Auto de Infração e pareceres das autoridades ambientais, o volume de óleo que efetivamente atingiu as águas foi reduzido, tendo a maior parte ficado retida no convés e costado do navio. Além disso, as medidas de contenção por barreiras fixas e móveis foram imediatas e eficazes. Nesse sentido, o Relatório de Assistência Técnica (ID 315447318) aponta que não houve paralisação das atividades econômicas, citando o laudo RFA-IMA Nº 1700 (2009), nos seguintes termos: "Segundo laudo técnico RFA-IMA, Nº 1700 (2009), a vida marinha não foi seriamente afetada, tanto pelo contato direto com o óleo como pelos efeitos tóxicos. Este relatório informa também que entre o dia da ocorrência do evento até a segunda inspeção (realizada em 09 de outubro de 2009) comprovava-se a presença de pescadores e marisqueiros praticando a atividade nos locais atingidos." Assim, conclui-se que não houve paralisação dessas atividades e, por consequência, inexistiram prejuízos econômicos para pescadores e marisqueiros. Nesse diapasão, deveria a parte autora comprovar os alegados prejuízos que noticiou (art. 373, I, do CPC), sendo indispensável a juntada de documentos, a fim de produzir um mínimo de prova nesse sentido, sob pena de preclusão. Sobre o momento de apresentação da prova documental, prescrevem os artigos 434 e 435 do CPC. De todo modo, ainda que se admita a característica pesqueira da região aos autores, inexiste nos autos elementos probatórios indiciários a demonstrar o alegado prejuízo material sofrido. Ao contrário, as rés conseguiram demonstrar que não houve suspensão oficial da atividade pesqueira pelo órgão ambiental competente (IMA/INEMA), nem afetação sistêmica da fauna e flora que justificasse a paralisação do labor por 24 meses como pleiteado. Sobreleva destacar que, inexistindo na exordial qualquer peculiaridade ou especificidade na exposição do caso concreto, os fatos jurídicos. Os fatos jurídicos inerentes a cada demandante são imprescindíveis para o deslinde de demandas em que se almeja a condenação por responsabilidade civil, a exemplo da pormenorização dos danos morais ou mensuração dos prejuízos materiais sofridos, inerente a cada indivíduo, ainda que decorrente do mesmo fato danoso. Portanto, não se vislumbra qualquer elemento nos autos capaz de afirmar os prejuízos alegados pela parte autora, bem como os valores que, porventura, deixaram de auferir com a mácula que sustentam ter sido proporcionada pelo evento danoso. Lado outro, há prova documental de que a atividade pesqueira não sofreu interrupção oficial. Nesse derredor, descabe o acolhimento do pedido de dano material (lucros cessantes). Por fim, não comprovada a afetação direta e duradoura da atividade profissional ou dano à saúde dos autores, descabe falar em dano moral individual. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Vencida, responderá a parte autora pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 2 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8076523-98.2020.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ, SIDNEY DE JESUS PACHECO, SILVANA AMORIM DA HORA, SILVANDIRA NASCIMENTO DE SANT ANNA, SILVANIA NERES DE JESUS, SILVESTRE DOS SANTOS, SILVIA REGINA VARAGO, SIMONE ESTELITA DOS SANTOS ALVES, SIVAL SANTOS ALMEIDA BARROS, SONIA DALTRO DOS SANTOS FILHA, SONIA DOS SANTOS NERIS, SONIA DOS SANTOS SOARES, SONIA MARIA CRUZ, SONIA MARIA DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, SONIA MARIA DOS PRAZERES, SONIA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA, SONIA REIS CASAES, SUSANA DE JESUS DOS SANTOS, TANIA MARIA DA SILVA, TATIANE DAS MERCES, TELMA FERREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA, TELMA REGINA DOS SANTOS, TERESA VIANA REIS, TERESINHA RAMOS DE PINHO, TEREZA BISPO DOS SANTOS, TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA, UINE SOUZA DOS SANTOS, URDINA MARIA DA SILVA, VAGNER ROCHA DE JESUS, VAGNER SILVA LIMA, VALBERTO DE LIMA, VALDECI DAMASCENA, VALDECI DOS SANTOS, VALDECIR DA ENCARNACAO, VALDECIRA DOS SANTOS SACRAMENTO, VALDELICE DE ARGOLO, VALDELICE FERREIRA, VALDELICE SOBRAL TAVARES, VALDEMAR CLEMENTINO DE JESUS, VALDEMIRO DOS SANTOS, VALDETE CONCEICAO DOS SANTOS, VALDILEIDE ROCHA DE JESUS, VALDIMIRA DA HORA BOMFIM, VALDINETE ROCHA DE JESUS, VALDIVINA DA HORA BOMFIM, VALNEI DOS SANTOS SOUSA JUNIOR, VALNEI DOS SANTOS SOUSA, VALSON DOS SANTOS SOUSA, SONIA DE SOUZA CORREIA DE JESUS, TATIANE ARAUJO DA SILVA, VALMIR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDVA MANGUEIRA DOS REIS PARTE RÉ: REU: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s) do reclamado: NILDES EMBIRUCU MAGALHAES, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, NAYANA CRUZ RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental] PARTE Vistos, etc. SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ e outros (7), qualificados na inicial, propuseram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face da CABO PILAR SHIPPING INC, WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e TRANSPETRO - PETROBRÁS TRANSPORTES S.A., igualmente qualificadas na exordial. Alegam os autores que são pescadores artesanais residentes na localidade de Caípe/São Francisco do Conde e que sofreram prejuízos decorrentes de acidente ambiental ocorrido em 27 de agosto de 2009, por volta das 05:30h, consistente no vazamento de óleo combustível do Navio Cabo Pilar no Terminal de Madre de Deus (TEMADRE). Afirmam que o evento comprometeu o ecossistema marinho e impossibilitou o exercício da atividade pesqueira, gerando desconfiança nos consumidores e redução de renda. Requereram a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais (um salário-mínimo mensal por vinte e quatro meses) e danos morais de no mínimo 50 (cinquenta) salários-mínimos para cada autor. Juntaram documentos. O Juízo da 4ª Vara Cível deferiu a gratuidade de justiça (ID 71908249). Posteriormente, declinou da competência para uma das Varas de Relações de Consumo da Capital (ID 427133567), com base no entendimento do STJ sobre o "consumidor por equiparação", vindo os autos redistribuídos a este juízo. As rés CABO PILAR SHIPPING INC., ADMINISTRADORA DE NAVES HUMBOLDT LTDA. e WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA. apresentaram contestação (ID 315427760), arguindo, em sede de preliminares e prejudiciais: a) litispendência com o pedido de liquidação de sentença nos autos 0047507-90.2010.8.05.0001; b) ilegitimidade ativa por falta de comprovação da condição de pescador à época do fato; c) ilegitimidade passiva da agência marítima; d) ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal; e) extinção por abandono da causa. No mérito, negaram o nexo causal, afirmando que o vazamento foi limitado a 200 litros e rapidamente contido sem danos à pesca. A ré PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO apresentou contestação ao ID 428453173. Requereu a revogação da gratuidade judiciária e a extinção do feito por ilegitimidade ativa ou inépcia da inicial, dada a ausência de documentos indispensáveis. Arguiu a ocorrência de prescrição, defendendo a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, atribuindo o acidente a erro exclusivo da tripulação do navio (fato de terceiro). Afirmou a inexistência de provas dos danos alegados, ressaltando que não houve proibição oficial da pesca e que as medidas de contenção foram imediatas e eficazes. Instadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, a ré Transpetro informou não ter novas provas (ID 477950572) e as demais rés especificaram provas documentais (ID 482872412). A parte autora permaneceu silente. Relatados. Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos. Decido. Inicialmente, a preliminar de litispendência não merece acolhimento. A existência de ação coletiva ou de incidente de liquidação individual derivado de título executivo coletivo não obsta o ajuizamento de ação de conhecimento individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo identidade de ritos e pedidos de mesma natureza cognitiva em curso, visto que a liquidação pressupõe título judicial pretérito e a presente visa a formação de novo título, rejeito a preliminar. Como posta, a questão acerca da legitimidade ad causam demanda a análise das provas coligidas e, por isso, não pode ser enfrentada em preliminar. Em relação à prescrição, em que pese a arguição das rés, afasto a prejudicial. Tratando-se de danos decorrentes de acidente ambiental, a fluência do prazo prescricional sujeita-se à interrupção por força de ação coletiva anterior que versou sobre o mesmo fato (proc. 0047507-90.2010.8.05.0001). Considerando que o trânsito em julgado da referida demanda ocorreu em agosto de 2015 e que a presente ação foi protocolada em 06/08/2020, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC foi observado. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Como é sabido, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, prevê que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)". Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, por meio do art. 225, § 3º, que assim dispõe: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No presente caso, restou incontroverso que no dia 27.08.2009 houve vazamento de óleo combustível do Navio Cabo Pilar no Terminal de Madre de Deus. Não obstante, para aferição do dever indenizatório a terceiros, será necessário identificar conduta, dano e nexo de causalidade. Diante dessas considerações, quanto à parte ré, é de se aplicar as regras da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa e isso porque ela se insere na "Teoria do Risco", segundo a qual se reconhece a obrigação de reparação do prejuízo se causar danos a outrem, diante dos perigos inerentes à sua atividade ou profissão. Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, a princípio deve a empresa, de igual modo, responder pelos danos que eventual e comprovadamente ocasione a terceiros, independentemente da presença de dolo ou culpa em sua conduta. Essa é a orientação contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não obstante esse enfoque, no caso em tela, quanto à conduta das rés, observa-se que a poluição causada não alcançou potencial lesivo às atividades de pesca e mariscagem da região na dimensão alegada, ou seja, não se evidenciam os danos alegados. Conforme se extrai dos relatórios técnicos e documentos juntados, notadamente o Auto de Infração e pareceres das autoridades ambientais, o volume de óleo que efetivamente atingiu as águas foi reduzido, tendo a maior parte ficado retida no convés e costado do navio. Além disso, as medidas de contenção por barreiras fixas e móveis foram imediatas e eficazes. Nesse sentido, o Relatório de Assistência Técnica (ID 315447318) aponta que não houve paralisação das atividades econômicas, citando o laudo RFA-IMA Nº 1700 (2009), nos seguintes termos: "Segundo laudo técnico RFA-IMA, Nº 1700 (2009), a vida marinha não foi seriamente afetada, tanto pelo contato direto com o óleo como pelos efeitos tóxicos. Este relatório informa também que entre o dia da ocorrência do evento até a segunda inspeção (realizada em 09 de outubro de 2009) comprovava-se a presença de pescadores e marisqueiros praticando a atividade nos locais atingidos." Assim, conclui-se que não houve paralisação dessas atividades e, por consequência, inexistiram prejuízos econômicos para pescadores e marisqueiros. Nesse diapasão, deveria a parte autora comprovar os alegados prejuízos que noticiou (art. 373, I, do CPC), sendo indispensável a juntada de documentos, a fim de produzir um mínimo de prova nesse sentido, sob pena de preclusão. Sobre o momento de apresentação da prova documental, prescrevem os artigos 434 e 435 do CPC. De todo modo, ainda que se admita a característica pesqueira da região aos autores, inexiste nos autos elementos probatórios indiciários a demonstrar o alegado prejuízo material sofrido. Ao contrário, as rés conseguiram demonstrar que não houve suspensão oficial da atividade pesqueira pelo órgão ambiental competente (IMA/INEMA), nem afetação sistêmica da fauna e flora que justificasse a paralisação do labor por 24 meses como pleiteado. Sobreleva destacar que, inexistindo na exordial qualquer peculiaridade ou especificidade na exposição do caso concreto, os fatos jurídicos. Os fatos jurídicos inerentes a cada demandante são imprescindíveis para o deslinde de demandas em que se almeja a condenação por responsabilidade civil, a exemplo da pormenorização dos danos morais ou mensuração dos prejuízos materiais sofridos, inerente a cada indivíduo, ainda que decorrente do mesmo fato danoso. Portanto, não se vislumbra qualquer elemento nos autos capaz de afirmar os prejuízos alegados pela parte autora, bem como os valores que, porventura, deixaram de auferir com a mácula que sustentam ter sido proporcionada pelo evento danoso. Lado outro, há prova documental de que a atividade pesqueira não sofreu interrupção oficial. Nesse derredor, descabe o acolhimento do pedido de dano material (lucros cessantes). Por fim, não comprovada a afetação direta e duradoura da atividade profissional ou dano à saúde dos autores, descabe falar em dano moral individual. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Vencida, responderá a parte autora pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 2 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ, SIDNEY DE JESUS PACHECO, SILVANA AMORIM DA HORA, SILVANDIRA NASCIMENTO DE SANT ANNA, SILVANIA NERES DE JESUS, SILVESTRE DOS SANTOS, SILVIA REGINA VARAGO, SIMONE ESTELITA DOS SANTOS ALVES, SIVAL SANTOS ALMEIDA BARROS, SONIA DALTRO DOS SANTOS FILHA, SONIA DOS SANTOS NERIS, SONIA DOS SANTOS SOARES, SONIA MARIA CRUZ, SONIA MARIA DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, SONIA MARIA DOS PRAZERES, SONIA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA, SONIA REIS CASAES, SUSANA DE JESUS DOS SANTOS, TANIA MARIA DA SILVA, TATIANE DAS MERCES, TELMA FERREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA, TELMA REGINA DOS SANTOS, TERESA VIANA REIS, TERESINHA RAMOS DE PINHO, TEREZA BISPO DOS SANTOS, TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA, UINE SOUZA DOS SANTOS, URDINA MARIA DA SILVA, VAGNER ROCHA DE JESUS, VAGNER SILVA LIMA, VALBERTO DE LIMA, VALDECI DAMASCENA, VALDECI DOS SANTOS, VALDECIR DA ENCARNACAO, VALDECIRA DOS SANTOS SACRAMENTO, VALDELICE DE ARGOLO, VALDELICE FERREIRA, VALDELICE SOBRAL TAVARES, VALDEMAR CLEMENTINO DE JESUS, VALDEMIRO DOS SANTOS, VALDETE CONCEICAO DOS SANTOS, VALDILEIDE ROCHA DE JESUS, VALDIMIRA DA HORA BOMFIM, VALDINETE ROCHA DE JESUS, VALDIVINA DA HORA BOMFIM, VALNEI DOS SANTOS SOUSA JUNIOR, VALNEI DOS SANTOS SOUSA, VALSON DOS SANTOS SOUSA, SONIA DE SOUZA CORREIA DE JESUS, TATIANE ARAUJO DA SILVA, VALMIR MOURA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713Advogado do(a) AUTOR: EDVA MANGUEIRA DOS REIS - BA54713 REU: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogados do(a) REU: NILDES EMBIRUCU MAGALHAES - BA13154, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA - RJ115206Advogado do(a) REU: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI4403 DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8076523-98.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc… Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ e outros (50) contra WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e outros. Da leitura dos autos, depreende-se que instados a se manifestarem, por mais de uma vez, os autores quedaram-se inertes. Ao lado disso, houve o falecimento de um dos autores, o Sr. Valdemar Clementino de Jesus, conforme se verifica na Certidão acostada no Id. 499982139. Sendo assim, intimem-se as partes autoras para informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito, e, querendo, informem os dados dos herdeiros a serem habilitados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação. Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de maio de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito PCT

31/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8076523-98.2020.8.05.0001. Autor: Sidineia Silva De Queiroz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sidney De Jesus Pacheco Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Silvana Amorim Da Hora Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Silvandira Nascimento De Sant Anna Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Silvania Neres De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Silvestre Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Silvia Regina Varago Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Simone Estelita Dos Santos Alves Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sival Santos Almeida Barros Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Daltro Dos Santos Filha Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Dos Santos Neris Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Dos Santos Soares Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Maria Cruz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Maria Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Maria Dos Prazeres Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Maria Dos Santos De Sousa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Sonia Reis Casaes Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Susana De Jesus Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Tania Maria Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Tatiane Das Merces Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Telma Ferreira Dos Santos Cerqueira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Telma Regina Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Teresa Viana Reis Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Teresinha Ramos De Pinho Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Tereza Bispo Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Terezinha Conceicao Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Uine Souza Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Urdina Maria Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Vagner Rocha De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Vagner Silva Lima Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valberto De Lima Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdeci Damascena Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdeci Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdecir Da Encarnacao Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdecira Dos Santos Sacramento Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdelice De Argolo Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdelice Ferreira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdelice Sobral Tavares Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdemar Clementino De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdemiro Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdete Conceicao Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdileide Rocha De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdimira Da Hora Bomfim Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdinete Rocha De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valdivina Da Hora Bomfim Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valnei Dos Santos Sousa Junior Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valnei Dos Santos Sousa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valson Dos Santos Sousa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Reu: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206) Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403) Autor: Sonia De Souza Correia De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Tatiane Araujo Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Autor: Valmir Moura Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8076523-98.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental] PARTE AUTORA: AUTOR: SIDINEIA SILVA DE QUEIROZ, SIDNEY DE JESUS PACHECO, SILVANA AMORIM DA HORA, SILVANDIRA NASCIMENTO DE SANT ANNA, SILVANIA NERES DE JESUS, SILVESTRE DOS SANTOS, SILVIA REGINA VARAGO, SIMONE ESTELITA DOS SANTOS ALVES, SIVAL SANTOS ALMEIDA BARROS, SONIA DALTRO DOS SANTOS FILHA, SONIA DOS SANTOS NERIS, SONIA DOS SANTOS SOARES, SONIA MARIA CRUZ, SONIA MARIA DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, SONIA MARIA DOS PRAZERES, SONIA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA, SONIA REIS CASAES, SUSANA DE JESUS DOS SANTOS, TANIA MARIA DA SILVA, TATIANE DAS MERCES, TELMA FERREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA, TELMA REGINA DOS SANTOS, TERESA VIANA REIS, TERESINHA RAMOS DE PINHO, TEREZA BISPO DOS SANTOS, TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA, UINE SOUZA DOS SANTOS, URDINA MARIA DA SILVA, VAGNER ROCHA DE JESUS, VAGNER SILVA LIMA, VALBERTO DE LIMA, VALDECI DAMASCENA, VALDECI DOS SANTOS, VALDECIR DA ENCARNACAO, VALDECIRA DOS SANTOS SACRAMENTO, VALDELICE DE ARGOLO, VALDELICE FERREIRA, VALDELICE SOBRAL TAVARES, VALDEMAR CLEMENTINO DE JESUS, VALDEMIRO DOS SANTOS, VALDETE CONCEICAO DOS SANTOS, VALDILEIDE ROCHA DE JESUS, VALDIMIRA DA HORA BOMFIM, VALDINETE ROCHA DE JESUS, VALDIVINA DA HORA BOMFIM, VALNEI DOS SANTOS SOUSA JUNIOR, VALNEI DOS SANTOS SOUSA, VALSON DOS SANTOS SOUSA, SONIA DE SOUZA CORREIA DE JESUS, TATIANE ARAUJO DA SILVA, VALMIR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDVA MANGUEIRA DOS REIS PARTE RÉ: REU: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s) do reclamado: NILDES EMBIRUCU MAGALHAES, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, NAYANA CRUZ RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8076523-98.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a pertinência das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. Conclusos oportunamente. Salvador - BA, 3 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(93)