Retificação de Registro de Imóvel 8121092-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8121092-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PARTE AUTORA: CLAUDIA ISMENIA MOREIRA VASCONCELOS Requerido: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos Provimentos CGJ/CCI nº 06/2016 e nº 08/2023-GSEC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, Sala 246, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-970. (e-mail: [email protected]) Processo nº: 8121092-48.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência do teor da certidão de ID 533616943. Salvador (BA), 3 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Amaral Sena Diretora de Secretaria (assinatura digital)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PARTE AUTORA: CLAUDIA ISMENIA MOREIRA VASCONCELOS Requerido: Vistos, etc. Diante da certidão retro, deverá a Sra. Diretora de Secretaria promover a juntada dos cálculos atualizados das custas processuais devidas pela parte e depois encaminhe-se ao Setor de Cobrança do TJBA. Posteriormente, arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 6 de novembro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8121092-48.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PARTE AUTORA: CLAUDIA ISMENIA MOREIRA VASCONCELOS Requerido: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 8º, inciso IV, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, que confere atribuição ao Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária para a prática de atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, Sala 246, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-970. (e-mail: [email protected]) Processo nº: 8121092-48.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais remanescentes, conforme determinado na sentença de ID nº 514220344. Anexos: demonstrativo de custas e respectivo DAJE. Salvador (BA), 26 de setembro de 2025. Márcia Cristina Amaral Sena Diretora de Secretaria (assinatura digital)

29/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PARTE AUTORA: CLAUDIA ISMENIA MOREIRA VASCONCELOS Requerido: Vistos, etc. CLAUDIA ISMENIA MOREIRA VASCONCELOS, qualificada nos autos também como Claudia Ismênia Neumann, ajuizou, por intermédio de advogada constituída, Ação de Retificação de Registro em face do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Salvador, buscando a retificação da Averbação AV. 04 na Matrícula nº 38.820 do imóvel situado à Rua Conde Pereira Marinho, nº 35, Garcia. Em sua exposição, a autora afirma que o imóvel, originalmente pertencente a Ananias Alexandrino Vasconcelos, foi adjudicado, por conta de seu falecimento em 16/07/1998, à genitora da autora, Lucia Moreira Vasconcelos, conforme registrado no R.01/38.820 em 16/01/2001. Relata que, em 25/07/2001, Lucia Moreira Vasconcelos realizou doação do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, a seus filhos Silvério Alexandrino Vasconcelos Filho e Cláudia Ismênia Moreira Vasconcelos (nome de solteira da autora), por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato do 6º Ofício de Notas da Comarca de Salvador, registrada em 08/08/2001 sob os registros R.02 e R.03 da matrícula nº 38.820. Sustenta que, em razão de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Revogação de Doação (processo nº 140.03.980.883-1), movida por Lucia Moreira Vasconcelos, foi determinada a lavratura de escritura pública de retirratificação, datada de 12/04/2004, a fim de fazer constar a revogação parcial da doação feita em favor de Silvério Alexandrino, com o retorno da metade do imóvel ao patrimônio da doadora. Aduz que, na referida escritura de retirratificação, Lucia Moreira teria expressamente deixado a totalidade do imóvel pertencendo à autora. Contudo, ao solicitar certidão de inteiro teor do imóvel, em 04/07/2024, foi surpreendida com a informação de que a averbação AV-04 não registra a doação integral feita em seu favor, mas apenas transcreve a decisão judicial de revogação parcial da doação anteriormente efetuada. Afirma que, em 10/07/2024, por meio da Guia Interna nº 8155, requereu ao 1º Ofício de Registro de Imóveis a reanálise do título que deu origem à averbação AV-04, visando à retificação. Alega, porém, que a Oficial Registradora limitou-se a informar que a escritura de retirratificação já se encontra registrada, reproduzindo o trecho da sentença judicial, sem fazer constar a declaração de vontade da doadora em beneficiar exclusivamente a autora. Sustenta que a escritura de retirratificação contém erro substancial, pois houve omissão quanto à doação da parte do imóvel que retornou ao patrimônio de Lucia Moreira, a qual, segundo afirma, manifestou de forma expressa sua vontade de transferi-la à filha Cláudia Ismênia. Alega, ainda, que tal omissão fere os princípios da concentração, da obrigatoriedade do registro e da continuidade, impedindo a plena eficácia do direito real da autora e obstando sua oponibilidade erga omnes. Requer, ao final, a procedência integral da ação, para que seja determinada ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis a retificação da averbação AV-04 da matrícula nº 38.820, fazendo constar, após a transcrição da decisão judicial que revogou parcialmente a doação, a declaração de vontade de Lucia Moreira Vasconcelos, constante da escritura pública de retirratificação, de deixar a propriedade integralmente pertencendo à autora. Com a Petição Inicial foram acostados documentos (ID. 461186474 até 461186487) e procuração (ID. 461186473). Instado a manifestar-se, o Ministério Público solicitou (ID.470189759), entre outras diligências, que a autora apresentasse cópia da decisão judicial que teria determinado a retirratificação da Escritura Pública de Doação, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, além da certidão de óbito de Lúcia Moreira Vasconcelos e informações sobre seu inventário. Despacho (ID. 470460088) no qual foram acolhidas as solicitações e determinada a intimação da serventia e da parte autora. O 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador apresentou manifestação (ID. 470460088). Aduziu que a autora sustenta ter adquirido a integralidade do imóvel situado à Rua Conde Pereira Marinho, nº 35, Garcia, após decisão judicial proferida em ação de revogação parcial de doação. Alegou que, segundo a tese apresentada, a doadora Lucia Moreira Vasconcelos teria utilizado a escritura de retirratificação para doar sua cota-parte à Claudia Ismenia Moreira Vasconcelos, com averbação no AV-04 da matrícula nº 38.820. Sustentou, contudo, que após o retorno da parte doada ao patrimônio de Lucia, seria necessária nova escritura de doação, com recolhimento de imposto, para que se operasse nova transferência. Afirmou ser incabível a interpretação de que o AV-04 registraria nova doação dos 50% do imóvel. Acrescentou que pesquisa pública nos sistemas PJe e e-SAJ revelou divergência quanto à vontade da doadora, que lavrou testamento público em 25 de março de 2004 - após a sentença de revogação (02/02/2004) e antes da retirratificação (12/04/2004) -, no qual declarou o imóvel como de sua propriedade e deixou como legado a renda de duas lojas à bisneta Carine Moreira Lima. Informou que no inventário de Lucia (proc. nº 0533035-85.2014.8.05.0001), consta arrolado 50% do imóvel, sendo a outra metade atribuída à Claudia. Narrou que, em 2018, Claudia e Silvério ajustaram acordo extrajudicial prevendo cessão recíproca de cotas-parte, e que, em 2023, Claudia passou a sustentar nos autos do inventário a tese de que já seria proprietária da integralidade do imóvel desde a retirratificação. Por fim, afirmou que a pretensão deduzida não configura matéria de jurisdição voluntária, diante da existência de interesses de terceiros e ao menos dois inventários em curso, reiterando os fundamentos constantes da resposta à Guia Interna 8155. A autora apresentou manifestação (ID 476724518), alegando que a decisão judicial que determinou a retirratificação da Escritura Pública de Doação foi proferida nos autos da Ação de Revogação de Doação, processo nº 140.03.980.883-1, distribuído em 2003 perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador, atualmente vinculada à 7ª Vara de Relações de Consumo, tramitando em meio físico e atualmente arquivado. Informou que providencia o desarquivamento do referido processo, o qual recebeu o número único 0036251-97.2003.8.05.0001, conforme e-mails anexos. Requereu a prorrogação de prazo para cumprimento da determinação judicial de apresentação da cópia da decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Informou, ainda, que o inventário de Lucia Moreira Vasconcelos foi aberto em 18/07/2014, tombado sob o nº 0533035-85.2014.8.05.0001, em trâmite na 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador, tendo como inventariante a própria requerente. Juntou cópias da decisão de nomeação da inventariante, do termo de inventariante e das primeiras declarações, além da certidão de óbito de Lucia Moreira Vasconcelos. Requereu a juntada da documentação anexa e a prorrogação de prazo para apresentação da decisão judicial com trânsito em julgado. Anexou documentos no ID. 476724519, 476724520, 476724521, 476724522, 476724523, 476724524. O Ministério Público manifestou-se (ID. 489110098) favoravelmente ao deferimento da prorrogação pleiteada. Este Juízo, por meio do despacho de ID 476724518, deferiu o pedido da parte autora, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência determinada. Todavia, conforme certificado no ID 503321889, o referido prazo transcorreu sem qualquer manifestação por parte da autora. Diante da inércia, foi proferido novo despacho (ID 503414767), determinando a intimação pessoal da autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse expressamente seu interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumprisse integralmente o determinado no despacho de ID 470460088, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou o não cumprimento da intimação pessoal (ID 509002391), informando que a autora não residia no endereço indicado na inicial (Rua Princesa Leopoldina, nº 205, bairro da Graça, Salvador), conforme declarado pelo porteiro do edifício. É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8121092-48.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se de ação de retificação de registro de imóvel que, embora encontre respaldo no artigo 212 da Lei de Registros Públicos, exige adequada instrução probatória e atuação diligente da parte interessada. A pretensão deduzida funda-se na alegação de que a averbação AV-04 da matrícula nº 38.820 estaria omissa quanto à suposta manifestação de vontade da doadora, Lucia Moreira Vasconcelos, no sentido de transferir integralmente o imóvel à autora, após a revogação parcial da doação feita a Silvério Alexandrino. Para apreciação da matéria posta em juízo, revelou-se imprescindível a juntada da decisão judicial proferida na Ação de Revogação de Doação, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, a fim de aferir o alcance da ordem judicial e verificar sua repercussão registrária. A ausência desse documento inviabiliza a formação de juízo seguro quanto à cadeia dominial e à legitimidade da pretensão retificatória, notadamente diante das inconsistências registradas pela serventia extrajudicial e da existência de litígios sucessórios em curso, conforme informado nos autos. Concedido prazo suplementar de 30 (trinta) dias à parte autora, inclusive em razão de sua prioridade legal, a diligência restou desatendida. Determinou-se, então, sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, para manifestação expressa de interesse no feito e cumprimento da determinação judicial. A intimação, contudo, foi frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça, por não residir a autora no endereço fornecido na exordial. Verifica-se, assim, o abandono da causa, evidenciado pela omissão prolongada na prática dos atos que lhe incumbiam, e pela frustração da tentativa de intimação pessoal. O art. 485, III, do CPC é claro ao prever a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, especialmente quando não localizado para ser intimado pessoalmente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 22 de julho de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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