Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8145430-86.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8145430-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MAYADA KARROUM ISBELLE Requerido: REU: NÃO POSSUI REU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8145430-86.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Abertura Tardia de Registro Civil proposta por MAYADA KARROUM ISBELLE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, visando a lavratura do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI. A Requerente aduz, em sua petição inicial (ID 467939834), que ARIFA BEKBASHI nasceu em 01 de janeiro de 1931, na cidade de Salvador, Bahia, sendo filha de AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI. Argumenta que, apesar das extensas buscas realizadas em diversos cartórios desta Capital, nenhum registro de nascimento foi localizado, o que atribui a possíveis erros de caligrafia e pronúncia que teriam dificultado as pesquisas registrais. A narrativa inicial também aponta que documentos históricos, como uma lista de passageiros de navio, comprovariam que ARIFEH, juntamente com seus genitores, embarcou para a Síria no ano de 1933. A Requerente enfatiza que o nome correto para o assento a ser lavrado é ARIFA BEKBASHI e que a finalidade precípua de sua pretensão é permitir que os filhos da Sra. Arifa postulem a cidadania brasileira, considerando a grave e prolongada situação de conflito armado vivenciada na Síria, que gera temores pela vida de seus descendentes. No curso da instrução processual, foram acostadas aos autos certidões cartorárias atestando a não localização do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI, resultado das buscas exaustivas em múltiplos Subdistritos de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salvador, incluindo Penha (ID 498098971), Nazaré (ID 492069898, 492069907), Pirajá e Itapuã (IDs 486636441, 483637249, 483637250), Brotas (ID 483645986), Plataforma (ID 482358002), São Cristóvão (IDs 478353037, 478353038, 478353036, 478353039), Valéria (IDs 478353056, 478353057, 478355359, 478355360), Paripe (IDs 478252437, 473292366), Ilha de Maré (IDs 478252438, 473292363), Bom Jesus (IDs 478252439, 473292362), Periperi (IDs 478252440, 473292361), Conceição da Praia (ID 475482686), Mares (IDs 472603363, 472603364, 472603367, 472603368), Amaralina (ID 472353070), e Madre de Deus (IDs 471654001, 471654002). Essas certidões negativas reiteram a impossibilidade de se encontrar o registro buscado nos acervos cartorários desta Comarca. Adicionalmente, a Requerente juntou aos autos os assentos de nascimento dos filhos da Sra. ARIFA BEKBASHI (IDs 493863604, 493863606, 493863607, 493863608, 493867410), devidamente traduzidos, e informou a impossibilidade de proceder ao apostilamento de tais documentos, uma vez que a Síria não é signatária da Convenção de Haia, impedindo a formalidade exigida para sua validade internacional no Brasil. Em audiência de justificação, a Requerente MAYADA KARROUM ISBELLE confirmou ser de nacionalidade síria e casada com um cidadão brasileiro. Narrou que sua família era vizinha da Sra. ARIFA BEKBASHI tanto na Síria quanto no Brasil, e que Arifa era conhecida em solo sírio pela alcunha de "gringa" ou "brasileira". A Requerente fundamentou seu pedido no documento de navio (ID 493867415), que seria, a seu ver, um indicativo de que Arifa possuía documentos à época de seu embarque, dado que seria "impossível embarcar no navio sem documentos". Esclareceu que atua como representante dos filhos de Arifa no presente processo e reiterou que MARTA MUSSI BEKBASHI, mãe de Arifa, nasceu no Brasil, casou-se com AHMED NAGIBE e juntos tiveram ARIFA. Afirmou que, quando Arifa contava com aproximadamente três anos de idade, a família embarcou rumo à Síria, e Arifa nunca mais retornou ao Brasil, enquanto Marta, sua mãe, posteriormente regressou ao território brasileiro e aqui faleceu. A depoente, nascida em 1967, informou ter tomado conhecimento da situação dos filhos de Arifa por meio de relatos familiares, reforçando a data de nascimento de Arifa como sendo em 1931. O Ministério Público do Estado da Bahia, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se nos autos (ID 512661902), analisando pormenorizadamente a documentação e as alegações da Requerente. O Parquet destacou que a pretensão se baseia essencialmente no documento da lista de passageiros do navio, datado de 1933 (ID 493867415), no qual o nome de Arifa aparece próximo aos de seus supostos genitores, com sua nacionalidade assinalada como "brasileira", enquanto a de seus pais é indicada como "síria". Contudo, a douta Promotora de Justiça concluiu que tal documento não é dotado de fé pública, não se mostrando hábil para comprovar o local ou a data de nascimento, nem a nacionalidade de Arifa. Ressaltou a insuficiência da documentação apresentada para embasar a autorização de abertura de registro civil, a qual exige indícios mínimos robustos acerca das origens da pessoa. O órgão ministerial observou ainda a existência de divergências nos nomes e sobrenomes dos genitores e da própria Arifa, o que introduz incerteza quanto à real identidade civil da pessoa cujo assento se busca, comprometendo a continuidade e coerência do registro público. Ademais, apontou a falta de certeza quanto à data exata de nascimento de Arifa à época do embarque. Apesar de reconhecer e compreender a grave situação humanitária de conflito armado na Síria, opinou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais mínimos para a abertura do assento de nascimento tardio. É o relatório. O que tudo visto e examinado, decido. A pretensão deduzida na presente ação de abertura tardia de registro civil, em que a Requerente postula a lavratura do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI, demanda uma análise rigorosa e minuciosa dos elementos probatórios acostados aos autos, em conformidade com os ditames da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022, e as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015. O registro civil de nascimento, pedra angular da identificação e da dignidade da pessoa humana, é um direito fundamental assegurado a todos os indivíduos nascidos em território nacional, conforme preconiza o artigo 50 da Lei de Registros Públicos. A lavratura tardia de um assento de nascimento, por sua vez, constitui medida excepcional, justificada apenas em face da ausência ou extravio do registro original e da comprovação inequívoca dos fatos da vida civil, tais como o nascimento, sua data, local e filiação. A Lei nº 14.382/2022, embora tenha modernizado e desburocratizado diversos procedimentos registrais, não afastou a necessidade de segurança jurídica e de lastro probatório consistente para a efetivação de registros que, por sua própria natureza, têm o condão de constituir fatos jurídicos relevantes e produzir efeitos erga omnes. A Requerente fundamenta seu pedido na assertiva de que ARIFA BEKBASHI nasceu em Salvador, Bahia, em 01 de janeiro de 1931, e que a ausência de seu registro decorre de circunstâncias que impossibilitaram a lavratura à época. Para corroborar suas alegações, apresentou, além de sua própria declaração em audiência, certidões negativas de busca em diversos cartórios desta Capital, que efetivamente atestam a inexistência de qualquer registro em nome de ARIFA BEKBASHI ou de variações de seu nome e de seus genitores, AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI. Tais certidões, em que pese comprovem a lacuna registral, não são suficientes para suprir a ausência de prova do fato constitutivo do direito, qual seja, o nascimento em território brasileiro. O principal documento probatório apresentado pela Requerente para comprovar o nascimento de ARIFA BEKBASHI no Brasil é uma lista de passageiros de um navio que partiu do Porto de Salvador em 1933 (ID 493867415). A Requerente argumenta que a presença do nome de Arifa nessa lista, com a indicação de nacionalidade "brasileira", juntamente com seus supostos genitores de nacionalidade "síria", e a própria premissa de que a criança não poderia ter embarcado sem documentos, seriam elementos contundentes para o deferimento do pleito. Contudo, cumpre salientar que listas de passageiros, embora possam conter informações relevantes, não são documentos dotados de fé pública registral. Sua finalidade precípua é o controle de embarque e desembarque, e as informações neles contidas, especialmente aquelas referentes à nacionalidade de passageiros em idade tão tenra como a de uma criança de dois anos (se nascida em 1931 e embarcando em 1933), carecem da robustez e da precisão exigidas para a constituição de um registro civil, que é um ato solene e formal. A fé pública inerente aos registros públicos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, confere presunção de veracidade e validade aos atos neles contidos, característica que não se estende a documentos de natureza meramente administrativa ou privada. A ausência de um documento oficial, como uma declaração de nascido vivo ou certidão de parteira da época, que atestasse o nascimento em solo brasileiro, fragiliza substancialmente o conjunto probatório. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 512661902), com a acuidade que lhe é peculiar, ressaltou de forma apropriada a fragilidade da lista de passageiros como prova hábil à lavratura de assento tardio. A simples menção de "nacionalidade brasileira" em um documento de cunho administrativo de mais de noventa anos atrás não supre a exigência legal de indícios mínimos e comprovação robusta acerca das origens da pessoa e do nascimento em território nacional. A Requerente, em sua oitiva, afirmou ter nascido em 1967, o que indica que seu conhecimento sobre os fatos relacionados ao nascimento de Arifa, em 1931, é de caráter indireto, baseado em relatos familiares, e não em experiência presencial. Ademais, as divergências apontadas pelo Parquet quanto aos nomes e sobrenomes dos genitores e da própria Arifa, mencionadas em diversas certidões negativas e nas manifestações processuais, como "ARIFA BEKBASHI ou ARIFEH BANBACHI", e os genitores como "AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI" ou "AMANDA/MARTHA MUSSI", ou mesmo "MARTHA MUSSE", contribuem para a incerteza acerca da identidade civil da pessoa cujo assento se pretende abrir. Tal imprecisão é um obstáculo intransponível à pretensão, pois o registro público exige absoluta certeza e coerência dos dados para sua validade e para evitar futuros questionamentos e insegurança jurídica. A dignidade do registro civil reside justamente em sua fidedignidade e em sua capacidade de refletir a realidade dos fatos de forma precisa e inquestionável. Embora se reconheça a motivação humanitária que impulsiona o presente pedido, dada a grave e lamentável situação de conflito armado na Síria, que afeta a família da Sra. Arifa, a concessão da nacionalidade brasileira por descendência não pode se sobrepor aos rigorosos requisitos legais e princípios da segurança jurídica que regem o registro civil. A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, alínea "a", estabelece que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. A ausência de comprovação inequívoca do local de nascimento da Sra. Arifa em território brasileiro impede, na presente via, o reconhecimento de sua nacionalidade originária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, inciso I, impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é o nascimento de ARIFA BEKBASHI em solo brasileiro. Os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o documento de navio e o depoimento da Requerente, não se mostram suficientes para satisfazer esse ônus probatório, conforme já bem ponderado pelo Ministério Público. Não há, nos autos, quaisquer outros documentos que, em conjunto com as informações já apresentadas, pudessem dotar de verossimilhança e robustez a alegação do nascimento no Brasil, tais como certidões de batismo, prontuários médicos da época, declarações de pessoas contemporâneas ao fato (que pudessem ser arroladas como testemunhas e ouvidas com o rigor necessário para a comprovação de fatos tão remotos), ou quaisquer outros indícios que pudessem suprir a ausência do registro. A jurisprudência pátria, que reflete a interpretação consolidada dos tribunais sobre a matéria, converge no sentido de que o registro tardio de nascimento exige a presença de indícios mínimos e robusta comprovação acerca das origens da pessoa, sob pena de comprometer a segurança jurídica dos registros públicos. A fragilidade das provas, bem como a presença de contradições nas alegações, pode levar à improcedência da pretensão. Nesse sentido, é relevante a orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TARDIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS FRÁGEIS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE E DE SUAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Na ausência de provas acerca das origens dos recorrentes, inexistindo certeza, até mesmo, se nascido no Brasil, bem como considerando que o pedido é formulado em região de fronteira, não é possível deferir o pedido de registro de nascimento tardio. (TJ MS Apelação Cível 08003561120198120058 Coronel Sapucaia, Relator. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento 16/09/2024, 3ª Câma ra Cível, Data de Publicação 18/09/2024)" A despeito da compaixão que se possa nutrir pela situação dos descendentes da Sra. Arifa na Síria, o sistema registral brasileiro é pautado pela legalidade estrita e pela veracidade dos fatos, não sendo possível a concessão do pleito com base em meras conjecturas ou em documentos de valor probatório diminuto para os fins colimados. A finalidade do registro público é assegurar a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, e a flexibilização desses critérios em casos de prova deficiente poderia abrir precedente perigoso, comprometendo a integridade de todo o sistema. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAYADA KARROUM ISBELLE na Ação de Abertura Tardia de Registro Civil de ARIFA BEKBASHI, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 12 de agosto de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MAYADA KARROUM ISBELLE Requerido: REU: NÃO POSSUI REU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8145430-86.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Abertura Tardia de Registro Civil proposta por MAYADA KARROUM ISBELLE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, visando a lavratura do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI. A Requerente aduz, em sua petição inicial (ID 467939834), que ARIFA BEKBASHI nasceu em 01 de janeiro de 1931, na cidade de Salvador, Bahia, sendo filha de AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI. Argumenta que, apesar das extensas buscas realizadas em diversos cartórios desta Capital, nenhum registro de nascimento foi localizado, o que atribui a possíveis erros de caligrafia e pronúncia que teriam dificultado as pesquisas registrais. A narrativa inicial também aponta que documentos históricos, como uma lista de passageiros de navio, comprovariam que ARIFEH, juntamente com seus genitores, embarcou para a Síria no ano de 1933. A Requerente enfatiza que o nome correto para o assento a ser lavrado é ARIFA BEKBASHI e que a finalidade precípua de sua pretensão é permitir que os filhos da Sra. Arifa postulem a cidadania brasileira, considerando a grave e prolongada situação de conflito armado vivenciada na Síria, que gera temores pela vida de seus descendentes. No curso da instrução processual, foram acostadas aos autos certidões cartorárias atestando a não localização do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI, resultado das buscas exaustivas em múltiplos Subdistritos de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salvador, incluindo Penha (ID 498098971), Nazaré (ID 492069898, 492069907), Pirajá e Itapuã (IDs 486636441, 483637249, 483637250), Brotas (ID 483645986), Plataforma (ID 482358002), São Cristóvão (IDs 478353037, 478353038, 478353036, 478353039), Valéria (IDs 478353056, 478353057, 478355359, 478355360), Paripe (IDs 478252437, 473292366), Ilha de Maré (IDs 478252438, 473292363), Bom Jesus (IDs 478252439, 473292362), Periperi (IDs 478252440, 473292361), Conceição da Praia (ID 475482686), Mares (IDs 472603363, 472603364, 472603367, 472603368), Amaralina (ID 472353070), e Madre de Deus (IDs 471654001, 471654002). Essas certidões negativas reiteram a impossibilidade de se encontrar o registro buscado nos acervos cartorários desta Comarca. Adicionalmente, a Requerente juntou aos autos os assentos de nascimento dos filhos da Sra. ARIFA BEKBASHI (IDs 493863604, 493863606, 493863607, 493863608, 493867410), devidamente traduzidos, e informou a impossibilidade de proceder ao apostilamento de tais documentos, uma vez que a Síria não é signatária da Convenção de Haia, impedindo a formalidade exigida para sua validade internacional no Brasil. Em audiência de justificação, a Requerente MAYADA KARROUM ISBELLE confirmou ser de nacionalidade síria e casada com um cidadão brasileiro. Narrou que sua família era vizinha da Sra. ARIFA BEKBASHI tanto na Síria quanto no Brasil, e que Arifa era conhecida em solo sírio pela alcunha de "gringa" ou "brasileira". A Requerente fundamentou seu pedido no documento de navio (ID 493867415), que seria, a seu ver, um indicativo de que Arifa possuía documentos à época de seu embarque, dado que seria "impossível embarcar no navio sem documentos". Esclareceu que atua como representante dos filhos de Arifa no presente processo e reiterou que MARTA MUSSI BEKBASHI, mãe de Arifa, nasceu no Brasil, casou-se com AHMED NAGIBE e juntos tiveram ARIFA. Afirmou que, quando Arifa contava com aproximadamente três anos de idade, a família embarcou rumo à Síria, e Arifa nunca mais retornou ao Brasil, enquanto Marta, sua mãe, posteriormente regressou ao território brasileiro e aqui faleceu. A depoente, nascida em 1967, informou ter tomado conhecimento da situação dos filhos de Arifa por meio de relatos familiares, reforçando a data de nascimento de Arifa como sendo em 1931. O Ministério Público do Estado da Bahia, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se nos autos (ID 512661902), analisando pormenorizadamente a documentação e as alegações da Requerente. O Parquet destacou que a pretensão se baseia essencialmente no documento da lista de passageiros do navio, datado de 1933 (ID 493867415), no qual o nome de Arifa aparece próximo aos de seus supostos genitores, com sua nacionalidade assinalada como "brasileira", enquanto a de seus pais é indicada como "síria". Contudo, a douta Promotora de Justiça concluiu que tal documento não é dotado de fé pública, não se mostrando hábil para comprovar o local ou a data de nascimento, nem a nacionalidade de Arifa. Ressaltou a insuficiência da documentação apresentada para embasar a autorização de abertura de registro civil, a qual exige indícios mínimos robustos acerca das origens da pessoa. O órgão ministerial observou ainda a existência de divergências nos nomes e sobrenomes dos genitores e da própria Arifa, o que introduz incerteza quanto à real identidade civil da pessoa cujo assento se busca, comprometendo a continuidade e coerência do registro público. Ademais, apontou a falta de certeza quanto à data exata de nascimento de Arifa à época do embarque. Apesar de reconhecer e compreender a grave situação humanitária de conflito armado na Síria, opinou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais mínimos para a abertura do assento de nascimento tardio. É o relatório. O que tudo visto e examinado, decido. A pretensão deduzida na presente ação de abertura tardia de registro civil, em que a Requerente postula a lavratura do assento de nascimento de ARIFA BEKBASHI, demanda uma análise rigorosa e minuciosa dos elementos probatórios acostados aos autos, em conformidade com os ditames da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022, e as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015. O registro civil de nascimento, pedra angular da identificação e da dignidade da pessoa humana, é um direito fundamental assegurado a todos os indivíduos nascidos em território nacional, conforme preconiza o artigo 50 da Lei de Registros Públicos. A lavratura tardia de um assento de nascimento, por sua vez, constitui medida excepcional, justificada apenas em face da ausência ou extravio do registro original e da comprovação inequívoca dos fatos da vida civil, tais como o nascimento, sua data, local e filiação. A Lei nº 14.382/2022, embora tenha modernizado e desburocratizado diversos procedimentos registrais, não afastou a necessidade de segurança jurídica e de lastro probatório consistente para a efetivação de registros que, por sua própria natureza, têm o condão de constituir fatos jurídicos relevantes e produzir efeitos erga omnes. A Requerente fundamenta seu pedido na assertiva de que ARIFA BEKBASHI nasceu em Salvador, Bahia, em 01 de janeiro de 1931, e que a ausência de seu registro decorre de circunstâncias que impossibilitaram a lavratura à época. Para corroborar suas alegações, apresentou, além de sua própria declaração em audiência, certidões negativas de busca em diversos cartórios desta Capital, que efetivamente atestam a inexistência de qualquer registro em nome de ARIFA BEKBASHI ou de variações de seu nome e de seus genitores, AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI. Tais certidões, em que pese comprovem a lacuna registral, não são suficientes para suprir a ausência de prova do fato constitutivo do direito, qual seja, o nascimento em território brasileiro. O principal documento probatório apresentado pela Requerente para comprovar o nascimento de ARIFA BEKBASHI no Brasil é uma lista de passageiros de um navio que partiu do Porto de Salvador em 1933 (ID 493867415). A Requerente argumenta que a presença do nome de Arifa nessa lista, com a indicação de nacionalidade "brasileira", juntamente com seus supostos genitores de nacionalidade "síria", e a própria premissa de que a criança não poderia ter embarcado sem documentos, seriam elementos contundentes para o deferimento do pleito. Contudo, cumpre salientar que listas de passageiros, embora possam conter informações relevantes, não são documentos dotados de fé pública registral. Sua finalidade precípua é o controle de embarque e desembarque, e as informações neles contidas, especialmente aquelas referentes à nacionalidade de passageiros em idade tão tenra como a de uma criança de dois anos (se nascida em 1931 e embarcando em 1933), carecem da robustez e da precisão exigidas para a constituição de um registro civil, que é um ato solene e formal. A fé pública inerente aos registros públicos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, confere presunção de veracidade e validade aos atos neles contidos, característica que não se estende a documentos de natureza meramente administrativa ou privada. A ausência de um documento oficial, como uma declaração de nascido vivo ou certidão de parteira da época, que atestasse o nascimento em solo brasileiro, fragiliza substancialmente o conjunto probatório. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 512661902), com a acuidade que lhe é peculiar, ressaltou de forma apropriada a fragilidade da lista de passageiros como prova hábil à lavratura de assento tardio. A simples menção de "nacionalidade brasileira" em um documento de cunho administrativo de mais de noventa anos atrás não supre a exigência legal de indícios mínimos e comprovação robusta acerca das origens da pessoa e do nascimento em território nacional. A Requerente, em sua oitiva, afirmou ter nascido em 1967, o que indica que seu conhecimento sobre os fatos relacionados ao nascimento de Arifa, em 1931, é de caráter indireto, baseado em relatos familiares, e não em experiência presencial. Ademais, as divergências apontadas pelo Parquet quanto aos nomes e sobrenomes dos genitores e da própria Arifa, mencionadas em diversas certidões negativas e nas manifestações processuais, como "ARIFA BEKBASHI ou ARIFEH BANBACHI", e os genitores como "AHMED NAGIBE e MARTA MUSSI BEKBASHI" ou "AMANDA/MARTHA MUSSI", ou mesmo "MARTHA MUSSE", contribuem para a incerteza acerca da identidade civil da pessoa cujo assento se pretende abrir. Tal imprecisão é um obstáculo intransponível à pretensão, pois o registro público exige absoluta certeza e coerência dos dados para sua validade e para evitar futuros questionamentos e insegurança jurídica. A dignidade do registro civil reside justamente em sua fidedignidade e em sua capacidade de refletir a realidade dos fatos de forma precisa e inquestionável. Embora se reconheça a motivação humanitária que impulsiona o presente pedido, dada a grave e lamentável situação de conflito armado na Síria, que afeta a família da Sra. Arifa, a concessão da nacionalidade brasileira por descendência não pode se sobrepor aos rigorosos requisitos legais e princípios da segurança jurídica que regem o registro civil. A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, alínea "a", estabelece que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. A ausência de comprovação inequívoca do local de nascimento da Sra. Arifa em território brasileiro impede, na presente via, o reconhecimento de sua nacionalidade originária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, inciso I, impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é o nascimento de ARIFA BEKBASHI em solo brasileiro. Os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o documento de navio e o depoimento da Requerente, não se mostram suficientes para satisfazer esse ônus probatório, conforme já bem ponderado pelo Ministério Público. Não há, nos autos, quaisquer outros documentos que, em conjunto com as informações já apresentadas, pudessem dotar de verossimilhança e robustez a alegação do nascimento no Brasil, tais como certidões de batismo, prontuários médicos da época, declarações de pessoas contemporâneas ao fato (que pudessem ser arroladas como testemunhas e ouvidas com o rigor necessário para a comprovação de fatos tão remotos), ou quaisquer outros indícios que pudessem suprir a ausência do registro. A jurisprudência pátria, que reflete a interpretação consolidada dos tribunais sobre a matéria, converge no sentido de que o registro tardio de nascimento exige a presença de indícios mínimos e robusta comprovação acerca das origens da pessoa, sob pena de comprometer a segurança jurídica dos registros públicos. A fragilidade das provas, bem como a presença de contradições nas alegações, pode levar à improcedência da pretensão. Nesse sentido, é relevante a orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TARDIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS FRÁGEIS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE E DE SUAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Na ausência de provas acerca das origens dos recorrentes, inexistindo certeza, até mesmo, se nascido no Brasil, bem como considerando que o pedido é formulado em região de fronteira, não é possível deferir o pedido de registro de nascimento tardio. (TJ MS Apelação Cível 08003561120198120058 Coronel Sapucaia, Relator. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento 16/09/2024, 3ª Câma ra Cível, Data de Publicação 18/09/2024)" A despeito da compaixão que se possa nutrir pela situação dos descendentes da Sra. Arifa na Síria, o sistema registral brasileiro é pautado pela legalidade estrita e pela veracidade dos fatos, não sendo possível a concessão do pleito com base em meras conjecturas ou em documentos de valor probatório diminuto para os fins colimados. A finalidade do registro público é assegurar a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, e a flexibilização desses critérios em casos de prova deficiente poderia abrir precedente perigoso, comprometendo a integridade de todo o sistema. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAYADA KARROUM ISBELLE na Ação de Abertura Tardia de Registro Civil de ARIFA BEKBASHI, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 12 de agosto de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mayada Karroum Isbelle Advogado: Andreia Riff Goulart (OAB:RJ066323) Reu: Não Possui Reu Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8145430-86.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: MAYADA KARROUM ISBELLE Requerido: REU: NÃO POSSUI REU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8145430-86.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Estabelece o artigo 30, inciso III, da Lei n. 8.935/94 que são deveres dos notários e registradores atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes são forem solicitadas pelas autoridades judiciárias, e o seu descumprimento implica em infração disciplinar, estando os notários e registradores às penalidades previstas no artigo 31 da referida lei. Diante da certidão retro, renove-se as intimações dos Oficiais dos Cartórios RCPN: 5 º Ofício (Vitória, Brotas), 3º Ofício (São Caetano, Plataforma), 4º Ofício (Pirajá, Itapuã) e Penha, advertindo-o que o não cumprimento da ordem judicial, independente das sanções previstas na Lei n. 8.935/94, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais civis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Assino, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias para o envio das informações solicitadas. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador,BA. 2 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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