Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Representante(s): REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA5424), DERNILTON LEITE NUNES (OAB:BA11373), NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE (OAB:BA45750)
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros Representante(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0022839-51.2006.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Representante(s): REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA5424), DERNILTON LEITE NUNES (OAB:BA11373), NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE (OAB:BA45750)
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros Representante(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0022839-51.2006.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
17/12/2025, 00:00
Petição (Apelação)
04/12/2025, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
01/12/2025, 00:00
Publicação
24/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001029-67.2022.8.16.0075.
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogado(s): REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA5424), DERNILTON LEITE NUNES (OAB:BA11373), NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE (OAB:BA45750)
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA I. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0022839-51.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, Estéticos e Morais, movidas por RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO em face da ré PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Narra o autor que, em 03 de novembro de 2005, enquanto conduzia seu veículo pela BR-116/Norte, nas proximidades de Serrinha/BA, foi violentamente atingido por um caminhão tipo "carro forte", de propriedade da Ré PROSEGUR e conduzido por seu preposto, que teria invadido a contramão da via em excesso de velocidade. Afirma que a colisão resultou na destruição total do veículo do Autor [ID 81367400, 81367369] e lhe impingiu lesões corporais de natureza gravíssima, caracterizadas por politraumatismo, com destaque para fraturas em membro superior direito, além de traumatismos internos, conforme atestaram laudos médicos anexados à inicial [IDs 81367422, 81367426]. Em sede de pedidos, o Requerente pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de: i) pensão mensal vitalícia ii) dano moral iii) Reparação pecuniária por dano estético e iv) Constituição de capital para garantir o pagamento da pensão vitalícia. Devidamente Citada a Ré PROSEGUR apresentou Contestação [IDs 81367525 a 81367540], arguindo, preliminares. No mérito, contestou a culpa pelo sinistro, sustentando que o acidente poderia ter sido causado por culpa exclusiva do Autor, e defendeu a inexistência de prova dos danos alegados e a impossibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos. Na mesma oportunidade, a Ré PROSEGUR denunciou à lide a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. [IDs 81367539, 81367603], e após decisão interlocutória [ID 81367596], rejeitou a preliminar de inépcia e deferiu a denunciação da lide, sendo a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. devidamente citada. A Denunciada MAPFRE apresentou contestação [IDs 81367631 a 81367647], arguindo preliminares. No mérito, alegou a natureza de reembolso na relação securitária, impugnando a possibilidade de condenação direta, e defendeu o descabimento dos danos pleiteados, pugnando, subsidiariamente, pela limitação da indenização aos limites da apólice contratada. As preliminares foram rejeitadas em fase de saneamento [ID 81367301], ocasião em que foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos Réus. Laudo Médico Pericial acostado sob [ID 437855594] e Laudo Complementar sob o [ID 493559748]. As partes se manifestaram devidamente acerca dos laudos [IDs 496672909, 495597579], encerrando-se a fase probatória. Após a juntada do laudo, o Autor protocolou Pedido de Tutela de Urgência Incidental [ID 455545214], requerendo o imediato pagamento de pensão mensal complementar no valor de R$ 4.431,18, em face da comprovação da incapacidade permanente e do avanço de sua idade, sendo o Autor pessoa idosa 63 anos na data do pedido [ID 455545214]. Os Réus contestaram o pedido de tutela de urgência [IDs 478264710 e 480356146]. As matérias preliminares já foram objeto de análise e deliberação por este Juízo na Audiência de Conciliação/Saneamento de 16/10/2014 [ID 81367301]. Em 23/07/2025 [ID 510905984], os autos foram remetidos à conclusão para a prolação da Sentença. Ademais, nota-se que houve um esforço administrativo recente para a reorganização dos autos, devido à migração para o PJe. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Necessidade de Julgamento e da Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa O presente feito tramita há aproximadamente 19 (dezenove) anos, desde a sua propositura em 2006, atravessando complexas fases processuais, incluindo diversas tentativas frustradas de realização da prova pericial, que se mostrou crucial para a controvérsia. É imperativo, portanto, que a tutela jurisdicional seja entregue de forma definitiva, em conformidade com o princípio fundamental da duração razoável do processo e dos meios que garantam a sua celeridade (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se dos autos que o Autor, RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO, completou 63 (sessenta e três) anos de idade na data da manifestação que requereu a tutela de urgência [ID 455545214] gozando da prioridade na tramitação assegurada pelo artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), o que reforça a urgência na resolução da lide. III. Do mérito III.1. Da Responsabilidade Civil e do Nexo Causal A controvérsia central do mérito reside na apuração da culpa pelo acidente automobilístico de 2005 e na extensão dos danos sofridos pelo Autor. O cerne da postulação autoral está lastreado na responsabilidade civil extracontratual do Réu PROSEGUR, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Após análise dos autos, verifica-se que a prova da culpa da Ré PROSEGUR está robustamente comprovada. Explica-se: Foi acostado aos autos Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) elaborado pela Polícia Rodoviária Federal [ID 81367369], documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade. O laudo pericial policial concluiu, categoricamente, que o condutor do veículo da PROSEGUR (V-2) perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com o veículo do Autor (V-3) - "o condutor de V-3 seguia normalmente na sua mão de direção quando o condutor de V-2 perdeu o controle do veículo vindo a colidir na lateral esquerda de V-1 e em seguida colidiu frontalmente com V-3, vindo a sair da pista" Desse modo, a argumentação da ré PROSEGUR, de que o acidente poderia ter sido causado por culpa exclusiva do Autor, carece de qualquer suporte probatório hábil a infirmar a conclusão pericial realizada pelas autoridades de trânsito à época dos fatos. Não é outro o entendimento jurisprudencial em casos similares: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO N. 01 - CONDUTORA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA AUTOR (FORD/FIESTA). NÃO CONFIGURAÇÃO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL APÓS CURVA À DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ (TOYOTA/COROLLA) COMPROVADA. DINÂMICA DO ACIDENTE INFERIDA A PARTIR DO BOLETIM DE (...) PROJUDI - - Ref. mov. 413.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Formagio Kikuchi 19/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Desta forma, plenamente configurados o ato ilícito (condução imprudente e negligente do preposto da PROSEGUR), o dano (lesões corporais gravíssimas, deformidade permanente e perda total do veículo) e o nexo de causalidade (a relação ininterrupta e direta entre a conduta e os danos), resta apenas quantificar a extensão dos danos indenizáveis. III.2 Da Prova Pericial e a Caracterização do Dano Permanente A instrução probatória logrou êxito em produzir prova técnica cabal para a aferição da extensão do dano sofrido pelo Autor, elemento imprescindível para a quantificação das indenizações pleiteadas. O longo e árduo percurso para a realização desta prova, em razão das sucessivas dificuldades na nomeação e cumprimento do encargo pericial, apenas reforça a importância e a definitividade das conclusões obtidas. O Laudo Médico Pericial [ID 437855594] e seu Laudo Complementar [ID 493559748], produzidos pelo perito judicial Dr. Valdir Cerqueira, após análise dos quesitos das partes e minucioso exame clínico, foram uníssonos e contundentes ao atestar que as graves lesões sofridas pelo Autor estão relacionadas direta e exclusivamente ao acidente de trânsito narrado na inicial. Especificamente, o perito consignou de forma expressa no laudo principal e nos esclarecimentos que: o periciando é vítima de politraumatismo, com destaque para fraturas em membro superior direito, comprometimento do nervo radial, e outras lesões corporais decorrentes diretamente do sinistro de 2005. As lesões causadas, no que tange ao membro superior direito (membro dominante do Autor, conforme o quesito 9 da parte autora, em [ID 437855594], são de caráter definitivo, não havendo possibilidade de reversão da invalidez, mesmo mediante tratamentos adicionais. O perito expressamente negou a possibilidade de reversão da invalidez. Em termos de incapacidade funcional, o perito avaliou o dano em membro superior direito com 75% de invalidez. Este percentual não reflete uma incapacidade parcial temporária, mas uma limitação funcional crônica, evidenciada pela força muscular reduzida (grau 3/5 em antebraço e punho direitos) e o déficit de pinça (grau 2/5) e de preensão observados, comprometendo a realização de atividades corriqueiras do cotidiano [ID 493559748]. Ademais, a perícia confirmou a total inaptidão do Autor para sua profissão anterior, técnico em eletrônica, área que exigia ascensão profissional e manuseio delicado [ID 437855594], sendo que a atividade de pastor evangélico (exercida atualmente) não configura atividade laboral profissional ou aptidão para auferir lucro em contrapartida à invalidez constatada, afastando, assim, a alegação de capacidade residual produtiva relevante para fins de indenização civil. Portanto, o conjunto probatório, reforçado de maneira inexorável pela prova pericial, demonstra a existência e a permanência do dano físico e funcional, consubstanciado na grave e definitiva redução da capacidade laborativa do Autor em 75% e a presença de deformidades que caracterizam o dano estético, elementos cruciais para a análise da extensão do dever de indenizar pela Ré. III.3 Do Dano Material - Pensão Mensal Vitalícia O direito ao pensionamento está solidamente ancorado na constatação da invalidez parcial e permanente, conforme detalhadamente comprovado na seção anterior. O artigo 950 do Código Civil é claro ao imputar ao ofensor a obrigação de indenizar o ofendido: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." A pensão civil objetiva compensar a perda da capacidade laborativa e a frustração da expectativa de renda que o Autor possuía no exercício de sua profissão de técnico em eletrônica. Conforme o Laudo Pericial, a invalidez ficou estabelecida em 75% (setenta e cinco por cento) do membro superior direito, segmento corporal de extrema importância para a atividade de técnico especializado que o Autor exercia. Para fins de cálculo da pensão, considera-se a última remuneração comprovada do Autor antes do acidente, que totalizava R$ 5.180,00 por mês em valores de 2005, englobando o salário base e as verbas de reembolso por quilometragem e horas extras que integravam habitualmente sua percepção de renda. Considerando a natureza irreversível e permanente da incapacidade constatada, e em observância ao princípio da reparação integral, o pensionamento deve ser fixado em caráter vitalício, independentemente da idade que o autor poderia alcançar caso estivesse plenamente capaz. Isso porque o dano é permanente, e a limitação para o exercício de atividade laboral e obtenção de renda plena acompanhará o demandante até o seu falecimento. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719-45.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) [grifo] Dessa forma, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que este Juízo considera razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão do percentual de invalidez de 75% apurado na perícia. Em atendimento ao disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que confere ao ofendido a faculdade de exigir o pagamento da indenização de uma só vez, e considerando a morosidade processual que já se prolonga por quase duas décadas, as parcelas vencidas, compreendidas entre a data do evento danoso (03/11/2005) e a presente data, deverão ser quitadas em pagamento único, devidamente corrigidas monetariamente. Todavia, deverá ser realizada a dedução/compensação dos valores referentes ao benefício previdenciário (Assistência Social/B92) percebido pelo autor no mesmo período, a ser apurada em liquidação de sentença, medida que visa assegurar o equilíbrio econômico e a vedação do enriquecimento sem causa, sem, contudo, afastar o direito do autor à reparação integral do dano civil. III.4 Do Dano Moral e do Dano Estético Sem maiores delongas, a cumulação das indenizações por dano moral e estético é plenamente admitida pelo direito brasileiro, pois se referem a categorias distintas de lesões à personalidade da vítima. Enquanto o dano moral visa compensar o sofrimento psíquico, a dor e a angústia (inclusive a frustração de uma carreira em ascensão e a perda de oportunidades internacionais, como detalhado na inicial - [IDs 81367335, 81367336]. Nesse sentido, destaca-se o enunciado de Súmula 387 do STJ que dispõe que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado (REsp 812.506/SP, julgado em 19/04/2012). O Dano Moral no presente caso é grave, pois a lesão permanente e a invalidez em seu membro dominante afetaram profundamente a vida do Autor, retirando-lhe a capacidade de exercer sua profissão e limitando drasticamente suas atividades cotidianas, gerando frustração, dor e angústia. O Dano Estético está configurado pela cicatriz cirúrgica de 16cm no braço direito e, principalmente, pela posição viciosa e monoparesia do membro superior direito, resultantes da lesão do nervo radial, que impõem uma alteração notória e permanente em sua aparência e funcionalidade [ID 437855594]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VÍTIMA QUE, EM DECORRÊNCIA DO ABALROAMENTO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO COM CONTUSÃO HEMORRÁGICA, FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA E FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS E PINOS. ADEMAIS, INTERNAÇÃO NA UTI POR 23 DIAS COM REALIZAÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CICATRIZES VISÍVEIS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO ESTÉTICO EVIDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. VALORES QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DERIVA DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0010990-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.05.2022) [grifo] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA (PR-323, KM 310 + 200M). TRECHO UMUARAMA - PEROBAL. COLISÃO QUE OCORREU DURANTE A MADRUGADA (05H00MIN). ABALROAMENTO LONGITUDINAL. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU A MOTOCICLETA NA QUAL O REQUERENTE ESTAVA COMO CARONA. CONDUTOR DO CARRO QUE SE EVADIU DO LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AOS DIREITO DE PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE AO DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA NO FÊMUR E NO JOELHO QUE RESULTOU EM PERDA FUNCIONAL PARCIAL COMPLETA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. REQUERENTE, À EPOCA COM 25 ANOS, QUE FICOU COM A MARCHA CLAUDICANTE. FIXAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 9a C.Cível - 0003489-97.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.05.2022) [grifo] Em continuidade, para a quantificação, é mister observar a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a condição econômica dos envolvidos e o caráter punitivo-pedagógico da medida. A invalidez funcional de 75% em um membro dominante e a frustração dos projetos de vida demandam uma reparação significativa que reflita a magnitude do sofrimento imposto. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a vasta documentação probatória, entendo por razoável o arbitramento no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a titulo de dano moral e R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de dano estético. Ambos os montantes deverão ser devidamente corrigidos, sendo o termo inicial de ambos os juros de mora e a correção monetária a data do evento danoso (03/11/2005), conforme súmulas aplicáveis e o disposto no artigo 398 do Código Civil, dada a natureza extracontratual da responsabilidade. III.5 Da Concessão da Tutela de Urgência em Caráter Incidental O Autor também pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para o pagamento imediato da pensão mensal complementar [ID 455545214], sob os argumentos da comprovação pericial da incapacidade definitiva, da natureza alimentar da verba e da urgência decorrente da avançada idade do Autor e da longa duração do processo. A concessão da tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é incontestável, fundamentada no resultado da perícia médica definitiva que atestou a invalidez parcial e permanente em 75% do membro dominante do Autor, decorrente do ato ilícito da Ré. O perigo de dano é cristalino, pois a verba pleiteada possui natureza alimentar e visa à subsistência do Autor, pessoa idosa (art. 71, Lei nº 10.741/03), cuja expectativa de vida e condições de saúde recomendam o tratamento prioritário e o acesso imediato à compensação. Embora a Ré PROSEGUR tenha invocado a irreversibilidade da medida, em casos de verba alimentar, tem mitigado tal vedação quando o risco de perecimento do direito do Autor for iminente e o direito for robustamente comprovado, como ocorre na hipótese, após a finalização da prova pericial. Além disso, a eventual necessidade de compensação em caso de reversão da decisão é plenamente exequível, ao passo que a postergação do pagamento gera dano irreparável à dignidade da pessoa humana do autor, pessoa idosa. Destarte, defiro a tutela de urgência antecipada, em caráter incidental, para determinar o pagamento imediato da pensão mensal complementar, a partir do mês subsequente à publicação desta sentença, nos termos a serem detalhados no dispositivo. III.6. Da Denunciação à Lide e dos Limites da Apólice A Denunciação da Lide, aceita pela Denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., baseia-se no contrato de seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCFV) que prevê a cobertura para o veículo da Ré PROSEGUR. A Apólice anexa [ID 81367603] estabelece: R$ 500.000,00 para "DANOS MATERIAIS/D.CORPORAIS" e R$ 100.000,00 para "DANOS MORAIS". No que concerne à Denunciação, a condenação da Seguradora deve respeitar os limites e rubricas contratados. A pensão vitalícia, sendo indenização por inabilitação ou depreciação da capacidade laborativa (art. 950, CC), enquadra-se na rubrica de Danos Corporais (R$ 500.000,00). Já os danos morais e estéticos, sendo danos extrapatrimoniais, devem ser subsumidos à rubrica de Danos Morais (R$ 100.000,00), respeitando o teto máximo contratado para esta cobertura. Assim, a Denunciada MAPFRE deverá ressarcir a Ré PROSEGUR nas seguintes proporções das condenações dispostas neste dispositivo de sentença. A sucumbência na lide secundária deve ser imposta à Denunciada nos termos da legislação processual, considerando a resistência em assumir integralmente a cobertura securitária. III.7 Do Pedido de Litigância de Má-fé O pedido de condenação da Ré PROSEGUR por litigância de má-fé não encontra subsídio suficiente para prosperar. Embora as alegações de defesa sobre a não comprovação da culpa ou a natureza genérica dos pedidos tenham sido rejeitadas por este Juízo, tais argumentos foram apresentados no contexto da defesa do direito, ancorados em interpretações legais e jurisprudenciais que, embora não prevaleçam, não configuram dolo processual ou alteração deliberada da verdade dos fatos, requisito essencial para a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o pleito de condenação da Ré por litigância de má-fé, mantendo a imposição da sucumbência apenas em razão da derrota no mérito da demanda principal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, e julgo PROCEDENTE o pedido de Denunciação da Lide, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a Ré PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias em favor do Autor Raimundo Fonseca Carneiro: a) Pensionamento Mensal Vitalício: Fixo a pensão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com termo inicial a data do evento danoso (03/11/2005) e perdurará por todo o período da vida do Autor, em caráter vitalício, em razão da irreversibilidade da lesão. a.1) As prestações vencidas, compreendidas entre a data do evento (03/11/2005) e a data da prolação desta sentença, deverão ser pagas em parcela única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), devendo ser deduzidos eventuais valores comprovadamente recebidos pelo Autor a título de benefícios previdenciários (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez - B92/94) no mesmo período, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor. O cálculo desta parcela única obedecerá aos seguintes critérios de atualização: As prestações mensais vencidas totalizarão o valor histórico desde o efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de 03/11/2005), com correção monetária pelo INPC/IBGE (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024. Serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (03/11/2005), nos termos da Súmula 54/STJ e dos Arts. 390, 398 e 407/CC, adotando-se o critério da mora ex delicto, até 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. CONDENAR a Ré PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios (juros de 1% desde o evento danoso - 03/11/2005 - nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC) até a data deste arbitramento (06/11/2025), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3. CONDENAR a Ré PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ao pagamento de indenização por danos estéticos que fixo na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios (juros de 1% desde o evento danoso - 03/11/2005 - nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC) até a data deste arbitramento (sentença publicada), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 4. DEFERIR a Tutela de Urgência Incidental pleiteada pelo Autor [ID 455545214], determinando à Ré PROSEGUR o depósito imediato das parcelas vincendas da pensão mensal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir do mês subsequente à publicação desta sentença, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 5. CONDENAR a Denunciada à Lide MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. a ressarcir/reembolsar o Réu PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA pelos valores das condenações acima estabelecidas, respeitando-se os limites máximos de indenização previstos na Apólice [ID 81367603)] R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Danos Materiais/Corporais (incluindo a pensão e as parcelas vencidas e vincendas) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Danos Morais (incluindo dano moral e dano estético). O reembolso deverá observar o limite global por rubrica, devendo a Denunciada MAPFRE suportar o valor total da indenização por Danos Morais e Estéticos (R$ 250.000,00), até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e os valores concernentes ao pensionamento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 7. CONDENAR a Ré PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA em razão da sucumbência ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais Juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito D.C
20/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/11/2025, 00:00
procedência parcial
12/11/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
22/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
15/10/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
28/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
23/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
10/05/2025, 00:00
Decurso de Prazo
06/05/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/05/2025, 00:00
Decurso de Prazo
01/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 00:00
Documento (Certidão)
01/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/03/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
03/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
24/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667)
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
24/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
29/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 00:00
Documento (Certidão)
13/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750)
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0022839-51.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo:
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Pólo Passivo:
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da juntada do laudo pericial constante no ID.437855594. Feira de Santana/BA, 1 de abril de 2024. Conceição Falcão Analista Judiciário
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750)
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750)
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080.
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750)
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0022839-51.2006.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Advogados do(a)
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO - BA5424, DERNILTON LEITE NUNES - BA11373, NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE - BA45750
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a)
REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 [Mapfre Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), Laerte Costa de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - CPF: 082.779.654-43 (ADVOGADO)] § DECISÃO §
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado acerca dos quesitos complementares formulados pelas partes aos IDs. 439080506, 439938418 e 441465520, devendo acerca deles se manifestar no prazo complementar de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário. Se ainda não expedido, fica deferida a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do Perito, devendo o percentual remanescente ser liberado apenas após considerados sanados todos os esclarecimentos complementares. Fica a parte Acionada intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID. 455545214 e documento acostado ao ID. 455919927, no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo o contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
12/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Raimundo Fonseca Carneiro Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750)
Reu: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Terceiro
Interessado: Mapfre Seguros Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Terceiro
Interessado: Laerte Costa De Almeida
Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0022839-51.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo:
AUTOR: RAIMUNDO FONSECA CARNEIRO Pólo Passivo:
REU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da juntada do laudo pericial constante no ID.437855594. Feira de Santana/BA, 1 de abril de 2024. Conceição Falcão Analista Judiciário
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022839-51.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana