Apelação Cível 0501176-14.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 0501176-14.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: EDILSON DE ANDRADE ROCHA Advogado(s): INTERESSADO: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): CARINA ALMEIDA COSTA FONTES registrado(a) civilmente como CARINA ALMEIDA COSTA FONTES (OAB:BA41608), SERGIO RICARDO TINOCO (OAB:PR18619) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501176-14.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos, etc. Diante da interposição de Recurso de Apelação pela parte ré, nos termos do art. 1010, §§1º, 2º e 3º do CPC, determino: Intime-se o Apelado para, no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões ao recurso, conforme determina o § 2º do art. 1.010 do CPC/15. Se o(a) apelado(a) interpuser recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça. P.I.C. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto nº 109/2024)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: EDILSON DE ANDRADE ROCHA Advogado(s): INTERESSADO: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): CARINA ALMEIDA COSTA FONTES registrado(a) civilmente como CARINA ALMEIDA COSTA FONTES (OAB:BA41608), SERGIO RICARDO TINOCO (OAB:PR18619) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501176-14.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos, etc. Diante da interposição de Recurso de Apelação pela parte ré, nos termos do art. 1010, §§1º, 2º e 3º do CPC, determino: Intime-se o Apelado para, no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões ao recurso, conforme determina o § 2º do art. 1.010 do CPC/15. Se o(a) apelado(a) interpuser recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça. P.I.C. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto nº 109/2024)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Edilson De Andrade Rocha Interessado: Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Carina Almeida Costa Fontes (OAB:BA41608) Advogado: Sergio Ricardo Tinoco (OAB:PR18619) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501176-14.2017.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: EDILSON DE ANDRADE ROCHA. Parte ré: INTERESSADO: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA A decisão de fls., não contém nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Apenas contém comando desfavorável à parte embargante/recorrente. A jurisprudência já advertiu quanto à aplicabilidade de Teoria da Aparência às Requeridas. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Com efeito, não está o Magistrado obrigado a rebater todos os pontos alegados à exordial, sobretudo quando o seu convencimento descrito à decisão, já demonstrou a inaplicabilidade da tese defendida pelo Embargante. Isso posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, haja vista a inexistência de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, a teor do art. 1022 do CPC, mantendo-se totalmente o decisum. Sem custas ou multa. PRI e prossiga o feito. Jequié/BA, 6 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501176-14.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Edilson De Andrade Rocha Interessado: Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Carina Almeida Costa Fontes (OAB:BA41608) Advogado: Sergio Ricardo Tinoco (OAB:PR18619) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501176-14.2017.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: EDILSON DE ANDRADE ROCHA. Parte ré: INTERESSADO: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA A decisão de fls., não contém nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Apenas contém comando desfavorável à parte embargante/recorrente. A jurisprudência já advertiu quanto à aplicabilidade de Teoria da Aparência às Requeridas. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Com efeito, não está o Magistrado obrigado a rebater todos os pontos alegados à exordial, sobretudo quando o seu convencimento descrito à decisão, já demonstrou a inaplicabilidade da tese defendida pelo Embargante. Isso posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, haja vista a inexistência de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, a teor do art. 1022 do CPC, mantendo-se totalmente o decisum. Sem custas ou multa. PRI e prossiga o feito. Jequié/BA, 6 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501176-14.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

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•24/09/2025, 00:00