Execução de Título Extrajudicial 0502481-22.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502481-22.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502481-22.2017.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP 1. RELATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO ALVES DA CRUZ e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente alegou ausência de inércia, justificando a paralisação do feito pela morosidade da máquina judiciária, e alternativamente requereu homologação do pedido de desistência da execução, com extinção sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia injustificada do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o pedido de desistência da execução deveria ter sido homologado com extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário é trienal, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra). 4. A suspensão do processo foi deferida em setembro de 2019, quando já fluia o prazo prescricional, findo em setembro de 2022. A manifestação do exequente ocorreu apenas em março de 2024, caracterizando inércia processual superior ao prazo prescricional legal. 5. A jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC) estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do credor, o que foi devidamente observado no caso, conforme o disposto no art. 921, §5º, do CPC. 6. A alegação de diligências pontuais não afasta a caracterização da inércia, sendo entendimento consolidado no STJ que requerimentos inócuos para localização de bens não interrompem a prescrição intercorrente. 7. A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso, pois o exequente teve ampla oportunidade para impulsionar o processo, sem demonstrar que o retardo foi exclusivamente imputável ao Judiciário. 8. Não é possível acolher o pedido de homologação da desistência da execução se o direito já se encontra fulminado pela prescrição, pois o pedido foi formulado quando a pretensão executória já estava extinta pelo decurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido. APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: WANDERLEI ALVES PEDROSA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo exequente, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor da causa por entender presente o caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se o pedido de desistência formulado pelo exequente deveria ter sido homologado com extinção sem resolução do mérito; (iii) determinar se a multa imposta pela oposição de embargos de declaração foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo da prescrição intercorrente tem início após o decurso de um ano da decisão que suspende a execução por ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Na hipótese, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 21/01/2020, tendo em vista a suspensão determinada em 21/01/2019. Aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três anos), a pretensão executória prescreveu em 21/01/2023, sendo a sentença prolatada apenas em 30/09/2024. O pedido de desistência formulado pelo exequente após o escoamento do prazo prescricional não afasta a prescrição já consumada, não sendo possível extinguir o feito sem resolução do mérito. A multa por embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo devida quando os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, como ocorrido no caso concreto. A sentença corretamente afastou a condenação em custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, conforme interpretação atual do STJ que reconhece a extinção sem ônus quando declarada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0002375-30.2011.8.05.0274,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 15/07/2025) Por fim, registra-se que o próprio exequente, ao fundamentar o pedido de extinção da execução no art. 924, V, do CPC, o qual trata precisamente da prescrição intercorrente, reconhece a incidência da referida matéria de mérito ao presente caso, afastando eventuais irresignações. 2.4. Da Isenção dos Ônus Sucumbenciais No que tange à fixação dos encargos de sucumbência, o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece de forma expressa que o reconhecimento da prescrição intercorrente importará na extinção do processo sem ônus para as partes. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. A pretensão executiva foi iniciada em 20 de abril de 2017, fundamentada no inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex - Pessoa Jurídica nº 1515118, emitida em 09 de maio de 2014, com limite de crédito de R$ 10.000,00 e saldo devedor atualizado em R$ 14.164,94, conforme petição inicial e documentos de ID 229932430. Por meio do despacho de ID 229932435, foi determinada a citação da parte executada. Após tentativas frustradas nos endereços indicados, a executada foi devidamente citada na pessoa de sua representante legal, conforme certidão de ID 229932452. Diante do não pagamento voluntário, o exequente postulou o bloqueio eletrônico de valores via sistema Bacenjud, o qual foi deferido pela decisão de ID 229932456, mas restou infrutífero por ausência de saldo, conforme detalhamento de ID 229932760. O exequente requereu pesquisas adicionais de bens nos sistemas Renajud e Infojud, deferidas pela decisão de ID 229932770, cujos resultados foram negativos para a existência de veículos ou ativos aptos a satisfazer o crédito, conforme relatório de ID 229932772. Diante da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por meio da decisão interlocutória de ID 229933280, proferida em 07 de abril de 2022. Decorrido o prazo anual de sobrestamento, a magistrada determinou o arquivamento provisório dos autos em 05 de maio de 2023, sob o ID 384824831. Posteriormente, a parte credora solicitou o desarquivamento do feito e a realização de novas pesquisas patrimoniais via Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme petição de ID 451822622. As diligências foram deferidas no ID 464320405, resultando apenas em um bloqueio parcial e inexpressivo de R$ 232,68, cuja liberação foi determinada pela decisão de ID 490384766 por se tratar de valor irrisório. O exequente formulou novo pedido de suspensão processual no ID 520792162, o qual foi indeferido pela decisão de ID 555573627, oportunidade em que este juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, a instituição financeira apresentou a petição de ID 557985473, requerendo a desistência da execução e a extinção do processo sem ônus sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Natureza do Título e do Prazo Prescricional Aplicável O exame da prescrição exige a definição prévia do prazo aplicável à pretensão decorrente do título de crédito executado. No caso em tela, a demanda aparelha uma Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex, emitida sob a égide da Lei nº 10.931/2004. A referida legislação especial, em seu artigo 44, determina a aplicação subsidiária das normas do direito cambial ao título, sujeitando-o ao regime jurídico da Lei Uniforme de Genebra. Nesse cenário, o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, contados a partir da data de seu vencimento, conforme o disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Afasta-se, por conseguinte, o prazo quinquenal previsto na regra geral do Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, em razão da especialidade do título de crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este posicionamento de forma pacífica, como se colhe de sua manifestação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, com base no art. 921, §4º, do CPC. 2. O Juízo de origem suspendeu a execução por um ano, em 25/4/2017, por ausência de bens penhoráveis, com advertência de que, decorrido o prazo, iniciar-se-ia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente. Após o prazo de suspensão, o credor permaneceu inerte, e a prescrição foi reconhecida em 26/11/2021. 3. O Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional aplicável à execução da Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e que a fluência da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário; e (ii) se a fluência do prazo da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do credor para impulsionar o feito. III. Razões de decidir 5. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de norma geral. 6. A prescrição intercorrente, em execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis, tem como termo inicial o dia seguinte ao final do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.604.412/SC (Tema 996). 7. O princípio da inércia da jurisdição impõe ao credor a iniciativa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, independentemente de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação para manifestação sobre a prescrição, em respeito ao contraditório. 8. N o caso, o credor permaneceu inerte após o prazo de suspensão, e o contraditório foi observado, uma vez que foi intimado para se manifestar sobre a prescrição antes da sentença que extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (REsp n. 2.074.067/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Desse modo, o prazo prescricional a ser observado para a análise da pretensão executiva e de sua eventual perda pelo decurso do tempo é o trienal. 2.2. Do Termo Inicial e da Fluência da Prescrição Intercorrente A sistemática da prescrição intercorrente na legislação processual civil estabelece que, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual também fica suspensa a contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem a localização de bens, o prazo prescricional retoma sua fluência automática, independentemente de nova decisão ou de intimação pessoal do credor, conforme o entendimento firmado no Tema 566 e na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, aplicados analogicamente pela Corte Superior às Execuções de Título Extrajudicial. No caso concreto, a execução foi formalmente suspensa por ausência de patrimônio penhorável por meio da decisão interlocutória de ID 229933280, proferida em 07 de abril de 2022. Por força do regramento legal, o período de um ano de suspensão da prescrição encerrou-se em 07 de abril de 2023. Consequentemente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal fixou-se automaticamente em 08 de abril de 2023. A partir desta data, iniciou-se a contagem ininterrupta do prazo de três anos para que a parte credora promovesse atos de constrição patrimonial eficazes capazes de interromper a prescrição. O prazo trienal consumou-se integralmente em 08 de abril de 2026. Mister salientar que a realização de pesquisas eletrônicas ou o requerimento de diligências que resultam negativas ou inócuas não possuem força jurídica para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. O Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que apenas a constrição efetiva de bens de titularidade do devedor é capaz de obstar o fluxo da prescrição no curso do processo. No presente feito, as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud realizadas no ano de 2024 foram infrutíferas e o bloqueio parcial de ID 477597083 foi considerado irrisório e revertido imediatamente sem a efetiva constrição dos bens, à luz do art. 836 do CPC, sem que tenha sido requerida a penhora do aludido valor ínfimo, de modo que não houve ato de penhora apto a interromper o prazo. Assim, constatada a ausência de constrição patrimonial efetiva entre 08 de abril de 2023 e 08 de abril de 2026, resta configurada a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2.3. Do Pedido de Desistência Posterior Consumada a prescrição intercorrente em 08 de abril de 2026, a petição de ID 557985473, protocolada pela instituição financeira em 07 de maio de 2026 requerendo a desistência da ação, não reúne condições de ser homologada. O ordenamento jurídico processual orienta-se pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, impondo-se a declaração da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública que atinge o próprio direito material de cobrar o título. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao determinar que o pedido de desistência formulado pelo exequente após o escoamento do prazo prescricional não afasta a prescrição já consumada, obstando a extinção sem resolução do mérito: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015711-67.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0015711-67.2012.8.05.0274, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada ALEXANDRE AZEVEDO ALVES DA CRUZ e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0015711-67.2012.8.05.0274,Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA,Publicado em: 19/05/2025) No mesmo sentido, colhe-se outro julgado deste Tribunal confirmando a impossibilidade de acolhimento da desistência após consumado o prazo de prescrição intercorrente: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002375-30.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de regra especial que afasta a aplicação do princípio da causalidade, desonerando tanto o credor quanto o devedor do pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para as sentenças proferidas após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, aplica-se imediatamente a isenção de ônus sucumbenciais: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Portanto, a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente deve ser declarada sem a imposição de quaisquer ônus sucumbenciais às partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da consumação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva fundada na Cédula de Crédito Bancário que instrui a petição inicial. Em decorrência desta decisão, determino: a) o levantamento de toda e qualquer constrição patrimonial, arresto, penhora ou bloqueio de valores eventualmente realizados nestes autos, devendo a secretaria expedir os respectivos expedientes para a baixa de eventuais gravames; b) o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais por qualquer das partes, nos termos do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil; c) o arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição, após o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença possui força de mandado e de ofício, dispensando a expedição de novas ordens para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502481-22.2017.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE Vistos. 1.- O pedido de nova suspensão do processo formulado no documento de ID 520792162 não merece acolhimento. O feito já foi submetido ao sobrestamento anual previsto na legislação processual, conforme decisão de ID 229933280, exarada em 07/04/2022, em razão da ausência de bens penhoráveis da parte devedora. A referida suspensão da execução pode ocorrer apenas uma vez no curso da demanda, para evitar que o processo se prolongue indefinidamente no tempo sem que haja perspectiva real de satisfação do crédito. Esgotado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento provisório e a contagem da prescrição intercorrente seguem o seu fluxo natural, sendo inviável a renovação do benefício de sobrestamento do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de reiteração da suspensão pelo mesmo fundamento: "(...) 3. Ademais, o compulsar atento dos fólios de origem demonstra que já houve suspensão processual anterior por 2 anos, determinada no ano de 2014, através do despacho de fl. 36, não havendo que se falar na possibilidade de nova suspensão, pois, conforme art. 921, 4º do CPC, a suspensão do processo com a consequente suspensão da prescrição apenas ocorrerá 1 única vez. (...) (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8001773-65.2019.8.05.0000, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 27/09/2022 ) Portanto, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de ID 520792162, uma vez que a suspensão da prescrição já foi usufruída pela parte credora em momento anterior. 2.- Considerando a natureza do título de crédito que fundamenta esta execução e o tempo decorrido desde o término do sobrestamento sem a efetiva constrição de bens, e em cumprimento ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado e de ofício. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0502481-22.2017.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE Vistos. 1.- O pleito de ID nº 497855208 já foi deduzido e indeferido pelo despacho de ID nº 490384766 2.- Considerando a inércia do exequente em indicar novas diligência para o andamento do feito, determino o retorno dos autos ao arquivo, conforme sentença de ID nº 384824831. Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 26 de agosto de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502481-22.2017.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE Vistos. 1.- O pedido de nova suspensão do processo formulado no documento de ID 520792162 não merece acolhimento. O feito já foi submetido ao sobrestamento anual previsto na legislação processual, conforme decisão de ID 229933280, exarada em 07/04/2022, em razão da ausência de bens penhoráveis da parte devedora. A referida suspensão da execução pode ocorrer apenas uma vez no curso da demanda, para evitar que o processo se prolongue indefinidamente no tempo sem que haja perspectiva real de satisfação do crédito. Esgotado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento provisório e a contagem da prescrição intercorrente seguem o seu fluxo natural, sendo inviável a renovação do benefício de sobrestamento do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de reiteração da suspensão pelo mesmo fundamento: "(...) 3. Ademais, o compulsar atento dos fólios de origem demonstra que já houve suspensão processual anterior por 2 anos, determinada no ano de 2014, através do despacho de fl. 36, não havendo que se falar na possibilidade de nova suspensão, pois, conforme art. 921, 4º do CPC, a suspensão do processo com a consequente suspensão da prescrição apenas ocorrerá 1 única vez. (...) (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8001773-65.2019.8.05.0000, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 27/09/2022 ) Portanto, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de ID 520792162, uma vez que a suspensão da prescrição já foi usufruída pela parte credora em momento anterior. 2.- Considerando a natureza do título de crédito que fundamenta esta execução e o tempo decorrido desde o término do sobrestamento sem a efetiva constrição de bens, e em cumprimento ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado e de ofício. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502481-22.2017.8.05.0274. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Hermanos Comercio De Roupas Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0502481-22.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: HERMANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0502481-22.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Face à ordem de prelação estabelecida no art. 835 do CPC, defiro o pedido de penhora on-line formulado no petitório de ID nº 451822622, nos termos do art. 854 do mesmo diploma legal. Protocole-se a minuta. 2.- Bloqueado valor ínfimo, proceda ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836. Efetuado bloqueio de valor excedente, preceda ao imediato desbloqueio deste. 3.- Efetivado o bloqueio, intimando-se a parte executada pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4.- Havendo impugnação, ouça a parte exequente no mesmo prazo acima, voltando os autos conclusos com prioridade. 5.- Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta que renda juros e correção, suficientes para o pagamento da dívida atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. 6.- Efetuada a transferência, independente de termo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. 7.- Defiro também a pesquisa de veículo cadastrados em nome da parte executada, por meio do convênio RENAJUD, acostando aos autos o extrato do(s) veículo(s), assim como das respectivas restrições. Após, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer sem possui interesse na constrição dos veículos localizados. No caso positivo, deve indicar o preposto que ficará como depositário do bem e recolher as despesas processual para possibilitar a Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito. Caso pretenda a restrição de circulação do bem, deve recolher novas despesas para a inclusão da restrição via RENAJUD. 8.- Defiro, ainda, a pesquisa de bens declarado à Secretaria da Receita Federal, via sistema INFOJUD, dos 03 (três) últimos exercícios. Após, intime-se o exequente sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.- Recebida(s) a(s) resposta(s) do(s) Convênio(s) cima que contenha dados sigilosos, junte os espelhos autos, impondo, incontinenti, ao feito o segredo de Justiça, conforme assentado no Resp. Repetitivo nº 1.349.363/SP. 10.- Despesas, já recolhidas. 11.- Certificado o decurso do prazo acima sem cumprimento, retorne o feito conclusos. 12.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,12 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(86)

legal