Reintegração / Manutenção de Posse 0564298-33.2017.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0564298-33.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS PARTE RE: JOSE DOS SANTOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0564298-33.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos. LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS, qualificada na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE DOS SANTOS FERNANDES, também qualificado(a), alegando, em síntese, o seguinte: Que entre 19/09/1997 a 12/01/2016,foi casada com o acionado, pelo regime da comunhão parcial de bens, e na constância do casamento, adquiriram um imóvel, tipo casa, localizada na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, Salvador/Ba, CEP 41.515-084,, composta por 2 pavimentos, sendo eles, térreo e 1º andar; que após a separação de fato, as partes celebraram "termo de acordo de divórcio com alimentos e com bens", por intermédio do Balcão de Justiça e Cidadania, que fora homologado por sentença nos autos do processo nº 0575739-79.2015.805.0001, e que no item II, cláusula "m", ficou estabelecido que o réu ficaria com o pavimento térreo e a autora com o primeiro andar. Narra que, em março de 2017, de forma desmotivada, o requerido procedeu com a troca do cadeado que tranca o portão de acesso comum às partes, recusando-se a dar uma cópia das chaves para a autora, passando a impedir de forma definitiva o seu acesso ao local, e em seguida, a ocupar o 1º andar que lhe pertence. Em ata de audiência de Id. 244968362, foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Através da certidão de Id. 244968408, o oficial de justiça certificou que foi procedida a desocupação compulsória, de forma mansa e pacífica, e reintegrada a autora na posse do imóvel, com as chaves em mãos e acesso as dependências. Determinada a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Desde que verossímeis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e prevalece a prova documental que acompanha a inicial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II, do CPC. DO MÉRITO O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora é legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos (Id. 244967083), em razão de ajuste de partilha amigável, decorrente de divórcio, homologada judicialmente. Verifica-se, ainda, que o imóvel estava ocupado por pessoa diversa da autora, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Id. 244968401. Portanto, a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, e o réu por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório, restando ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar (Id. 244968362), e JULGO PROCEDENTE o pedido para, determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, 1º andar, Salvador/Ba, CEP 41.515-084, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Deixo de determinar expedição de mandado competente, tendo em vista que a autora já reintegrou na posse do bem. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 09 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lucidalva Oliveira Santos Parte Re: Jose Dos Santos Fernandes Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Amanda Maria Nunes Terceiro Interessado: Adriano Manoel Da Silva Terceiro Interessado: Marialva Pereira Nunes Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0564298-33.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS PARTE RE: JOSE DOS SANTOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0564298-33.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS, qualificada na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE DOS SANTOS FERNANDES, também qualificado(a), alegando, em síntese, o seguinte: Que entre 19/09/1997 a 12/01/2016,foi casada com o acionado, pelo regime da comunhão parcial de bens, e na constância do casamento, adquiriram um imóvel, tipo casa, localizada na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, Salvador/Ba, CEP 41.515-084,, composta por 2 pavimentos, sendo eles, térreo e 1º andar; que após a separação de fato, as partes celebraram “termo de acordo de divórcio com alimentos e com bens”, por intermédio do Balcão de Justiça e Cidadania, que fora homologado por sentença nos autos do processo nº 0575739-79.2015.805.0001, e que no item II, cláusula “m”, ficou estabelecido que o réu ficaria com o pavimento térreo e a autora com o primeiro andar. Narra que, em março de 2017, de forma desmotivada, o requerido procedeu com a troca do cadeado que tranca o portão de acesso comum às partes, recusando-se a dar uma cópia das chaves para a autora, passando a impedir de forma definitiva o seu acesso ao local, e em seguida, a ocupar o 1º andar que lhe pertence. Em ata de audiência de Id. 244968362, foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Através da certidão de Id. 244968408, o oficial de justiça certificou que foi procedida a desocupação compulsória, de forma mansa e pacífica, e reintegrada a autora na posse do imóvel, com as chaves em mãos e acesso as dependências. Determinada a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Desde que verossímeis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e prevalece a prova documental que acompanha a inicial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II, do CPC. DO MÉRITO O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora é legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos (Id. 244967083), em razão de ajuste de partilha amigável, decorrente de divórcio, homologada judicialmente. Verifica-se, ainda, que o imóvel estava ocupado por pessoa diversa da autora, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Id. 244968401. Portanto, a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, e o réu por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório, restando ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar (Id. 244968362), e JULGO PROCEDENTE o pedido para, determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, 1º andar, Salvador/Ba, CEP 41.515-084, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Deixo de determinar expedição de mandado competente, tendo em vista que a autora já reintegrou na posse do bem. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 09 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

09/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica

05/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 02:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lucidalva Oliveira Santos Parte Re: Jose Dos Santos Fernandes Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Amanda Maria Nunes Terceiro Interessado: Adriano Manoel Da Silva Terceiro Interessado: Marialva Pereira Nunes Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0564298-33.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS PARTE RE: JOSE DOS SANTOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0564298-33.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS, qualificada na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE DOS SANTOS FERNANDES, também qualificado(a), alegando, em síntese, o seguinte: Que entre 19/09/1997 a 12/01/2016,foi casada com o acionado, pelo regime da comunhão parcial de bens, e na constância do casamento, adquiriram um imóvel, tipo casa, localizada na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, Salvador/Ba, CEP 41.515-084,, composta por 2 pavimentos, sendo eles, térreo e 1º andar; que após a separação de fato, as partes celebraram “termo de acordo de divórcio com alimentos e com bens”, por intermédio do Balcão de Justiça e Cidadania, que fora homologado por sentença nos autos do processo nº 0575739-79.2015.805.0001, e que no item II, cláusula “m”, ficou estabelecido que o réu ficaria com o pavimento térreo e a autora com o primeiro andar. Narra que, em março de 2017, de forma desmotivada, o requerido procedeu com a troca do cadeado que tranca o portão de acesso comum às partes, recusando-se a dar uma cópia das chaves para a autora, passando a impedir de forma definitiva o seu acesso ao local, e em seguida, a ocupar o 1º andar que lhe pertence. Em ata de audiência de Id. 244968362, foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Através da certidão de Id. 244968408, o oficial de justiça certificou que foi procedida a desocupação compulsória, de forma mansa e pacífica, e reintegrada a autora na posse do imóvel, com as chaves em mãos e acesso as dependências. Determinada a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Desde que verossímeis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e prevalece a prova documental que acompanha a inicial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II, do CPC. DO MÉRITO O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora é legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos (Id. 244967083), em razão de ajuste de partilha amigável, decorrente de divórcio, homologada judicialmente. Verifica-se, ainda, que o imóvel estava ocupado por pessoa diversa da autora, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Id. 244968401. Portanto, a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, e o réu por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório, restando ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar (Id. 244968362), e JULGO PROCEDENTE o pedido para, determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na 2ª Travessa Duque de Caxias, nº 07, Bairro da Paz, 1º andar, Salvador/Ba, CEP 41.515-084, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Deixo de determinar expedição de mandado competente, tendo em vista que a autora já reintegrou na posse do bem. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 09 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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