Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000351-71.2017.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000351-71.2017.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que a parte executada, devidamente intimada, não promoveu o pagamento espontâneo do valor exequendo no prazo legal, o que ensejou a realização de constrição de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, com resultado positivo. Em decisão anterior, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado e promovida a conversão do bloqueio judicial em penhora. Assim, considerando a conversão da indisponibilidade de ativos em penhora e que o montante bloqueado corresponde à integralidade do crédito perseguido pela parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase procedimental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o cumprimento integral desta decisão e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que a parte executada, devidamente intimada, não promoveu o pagamento espontâneo do valor exequendo no prazo legal, o que ensejou a realização de constrição de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, com resultado positivo. Em decisão anterior, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado e promovida a conversão do bloqueio judicial em penhora. Assim, considerando a conversão da indisponibilidade de ativos em penhora e que o montante bloqueado corresponde à integralidade do crédito perseguido pela parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase procedimental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o cumprimento integral desta decisão e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. O Município de Itamari apresentou requerimento pleiteando a suspensão das ordens de bloqueio de valores e a designação de uma audiência de conciliação. Fundamenta seu pleito na alegação de grave comprometimento financeiro, que estaria inviabilizando a prestação de serviços públicos essenciais, conforme documentação anexa. Antes de qualquer deliberação sobre o pedido formulado pela municipalidade, é imperativo assegurar a observância das garantias processuais fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. A efetividade do processo justo depende intrinsecamente do respeito ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, assegurando que nenhuma das partes seja preterida em seu direito de influir no convencimento do juízo. Cumpre ressaltar que este juízo valoriza e incentiva a busca por soluções consensuais para os litígios, por entender ser o caminho mais célere e eficaz para a pacificação social. A iniciativa do executado em buscar a composição amigável é pertinente, sendo certo que a transação pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive no âmbito extrajudicial, mediante negociação direta entre as partes e seus respectivos advogados, independentemente de intervenção judicial. Diante do exposto, e em estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e os documentos apresentados pelo Município de Itamari, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. O Município de Itamari apresentou requerimento pleiteando a suspensão das ordens de bloqueio de valores e a designação de uma audiência de conciliação. Fundamenta seu pleito na alegação de grave comprometimento financeiro, que estaria inviabilizando a prestação de serviços públicos essenciais, conforme documentação anexa. Antes de qualquer deliberação sobre o pedido formulado pela municipalidade, é imperativo assegurar a observância das garantias processuais fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. A efetividade do processo justo depende intrinsecamente do respeito ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, assegurando que nenhuma das partes seja preterida em seu direito de influir no convencimento do juízo. Cumpre ressaltar que este juízo valoriza e incentiva a busca por soluções consensuais para os litígios, por entender ser o caminho mais célere e eficaz para a pacificação social. A iniciativa do executado em buscar a composição amigável é pertinente, sendo certo que a transação pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive no âmbito extrajudicial, mediante negociação direta entre as partes e seus respectivos advogados, independentemente de intervenção judicial. Diante do exposto, e em estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e os documentos apresentados pelo Município de Itamari, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): DECISÃO executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/2009 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (g.n.) Portanto, perfeitamente possível o sequestro de valores da Fazenda Pública para pagamento de ofício requisitório de pequeno valor não cumprido no prazo estabelecido. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença onde a Fazenda Pública Municipal deixou decorrer o prazo legal sem promover o pagamento de RPV. Intimado para se manifestar a respeito da inadimplência, o executado permaneceu inerte. Pois bem. Com relação ao sequestro de valores, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto. Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 56.840/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) (g.n.) ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (g.n.) No caso em tela, o réu foi intimado para realizar o pagamento da RPV à parte credora, porém, até agora não cumpriu a obrigação, em clara afronta e desrespeito ao Poder Judiciário, de modo que é cabível o sequestro de valores como medida coercitiva a fim de satisfazer o débito. Ante o exposto, determino o sequestro de valores, via SISBAJUD, em desfavor do município réu, a fim de satisfazer o valor constante no ofício requisitório. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, verificando-se que o somatório bloqueado totaliza valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que este representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, providencie seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor. Proceda-se, da mesma forma, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do NCPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, por via eletrônica, para eventual impugna-ção, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Rita Almeida Borges Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000351-71.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARIA RITA ALMEIDA BORGES Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000351-71.2017.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, processo que tramitou sob a égide da Lei n. 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995. 2. Intimada, a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, consoante pode ser verificado da movimentação processual dos autos digitais. Assim, como não foi impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC. Depois da expedição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 3. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, conforme art. 535, §3º, inc. II, CPC). 4. Posteriormente, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). 5. Atendido o ofício requisitório pelo réu, com o correlato depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos. Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários. 6. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação de seu crédito. Advirto que o silêncio importará na presunção de quitação integral. 7. Na sequência, conclusos para sentença extintiva. 8. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 9. Diligências necessárias. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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