Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000726-12.2023.8.05.0228 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000726-12.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 e 30 dias. SANTO AMARO/BA, 7 de julho de 2026 Larissa de Albuquerque Torres Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS da COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000726-12.2023.8.05.0228

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000726-12.2023.8.05.0228 Vistos, etc. Designo audiência de instrução para o dia 11 / 03 / 2026 às 09: 00 horas no fórum desta comarca. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente da intimação destas, devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 dias. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, intime-se, pessoalmente, POR CORREIOS, as partes para que compareçam à audiência para prestar declarações, sob pena de confissão. Defiro a participação virtual através do link: https://call.lifesizecloud.com/19786304 Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 15 de dezembro de 2025 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Isabella Wanderley Oliveira Advogado: Israel Salvador Freire (OAB:BA22886) Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000726-12.2023.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA PARTE RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000726-12.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Do Requerimento para Prestação de Consta Quanto a petição de id. 467578401 apresentada pela Procuradoria do Estado, importa esclarecer que nenhum valor foi levantado pela autora até este momento nos autos, sendo de todo descabido o requerimento de prestação de contas, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Do Levantamento dos valores depositados. Conforme já diversas vezes decidido nestes autos, foi determinado ao Estado da Bahia que AUTORIZASSE a realização do procedimento PARA ENUCLEAÇÃO E CURETAGEM - CID: K9; K01.1 em favor da parte autora, o que até o presente momento não foi comprovado os autos. Com efeito, insiste o Estado da Bahia em promover o depósito judicial dos valores ao invés de cumprir a decisão judicial tal como disposta, ou seja, realizar a OBRIGAÇÃO DE FAZER determinada. Todavia, considerando a evidente urgência do cumprimento da medida liminar, por se tratar de procedimento que visa a garantia da saúde e bem estar da autora, entendo ser devida a determinação de levantamento dos valores depositados pelo Estado da Bahia para que a autora promova diretamente a realização do procedimento médico necessário. Note-se que, foram apresentados 03 orçamentos para o procedimento nos autos. Considerando que no id. 452701398 e id. 460823842 o mesmo hospital apresentou valores consideravelmente diversos para a realização do mesmo procedimento, entendo pela liberação do valor indicado no orçamento de id. 460823842 ( por ser o menor valor apresentado pelo Hospital de escolha da própria parte autora) - R$20.433,12, bem como determino o levantamento do valor dos honorários médicos no valor do orçamento de id. 452705860 – R$ 17.550,00. Autorizo, portanto, o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 37.983,12. Expeça-se alvará através do BRBJUS para a conta indicada no id. 468186383 Deverá a parte autora, no prazo de 60 dias, apresentar a prestação de contas, apresentando nos autos as notas fiscais do procedimento médico realizado. Por fim, tendo em conta que até a presenta data não foi determinada a consulta ao NATJUS acerca do procedimento objeto da lide, seguindo as determinações do CNJ sobre as decisões judiciais em matéria de saúde, promova-se a consulta ao sistema NATJUS. Com a juntada do laudo, dê-se ciências às partes por 15 dias. Após, conclusos para sentença Publique-se. Cumpra-se, com urgência Santo Amaro-BA, 9 de dezembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Isabella Wanderley Oliveira Advogado: Israel Salvador Freire (OAB:BA22886) Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000726-12.2023.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA PARTE RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000726-12.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração em desafio à decisão que determinou o aumento das astreintes em razão do descumprimento da decisão liminar, Narra o embargante que a decisão é omissa por desconsiderar a informação de cumprimento da decisão constante dos autos. É o relatório. O recurso é tempestivo. Sem razão o embargante. É notório o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os aclaratórios, que se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição. Descabe à parte manejar este recurso com vistas a manifestar seu descontentamento com o quanto decidido. Com efeito,a decisão proferida expressamente considera o depósito judicial existentenos autos, mas indica que além de ser insuficiente, o mesmo não comprova o cumprimento da deisão, qual seja a orbigação de fazer. Ressalte-se que, interposo agracvo de instrumento, foram mantidos os termos da decisão proferida. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, apresentando justificativa para o aumento de cerca de 76% entre o orçamento apresentado no id. 420699965 e 452701398, bem como apresentando, ao menos, dois outros orçamentos do procedimento para comprovar que o valor indicado se encontra na média do valor de mercado.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. após, conclusos para DECISÃO URGENTE Santo Amaro-BA, 29 de julho de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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