Cumprimento de sentença 8000980-87.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000980-87.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA GOMES DE AMORIM SOUZA Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000980-87.2024.8.05.0021 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA GOMES DE AMORIM SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. Verifica-se que a parte executada apresentou comprovante de pagamento judicial no ID nº 489087939, no valor de R$ 5.827,14, bem como planilhas de cálculo correspondentes aos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. A parte exequente, embora tenha requerido o levantamento da quantia depositada, alegou a existência de saldo remanescente, sustentando pagamento parcial da obrigação. Intimada para se manifestar, a instituição financeira reiterou que a liquidação foi realizada integralmente, conforme petição de ID nº 526347570. Compulsando os autos, verifica-se que o valor depositado pela executada contempla os parâmetros fixados no título executivo judicial, inexistindo demonstração concreta de saldo remanescente exigível. Ademais, a parte exequente procedeu ao levantamento da quantia depositada, conforme alvará e comprovante constantes dos IDs nº 509867912 e 509867909. Diante disso, reconheço o cumprimento integral da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Publicação

21/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANA GOMES DE AMORIM SOUZA Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000980-87.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Intime-se a empresa requerida para que se manifeste sobre a alegação de pagamento parcial (Id. 489325860), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 15 dias. EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL. Dou (ao) à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANA GOMES DE AMORIM SOUZA Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000980-87.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Intime-se a empresa requerida para que se manifeste sobre a alegação de pagamento parcial (Id. 489325860), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 15 dias. EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL. Dou (ao) à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ana Gomes De Amorim Souza Advogado: Roger Luan Silva Paiva (OAB:BA59938-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Representante: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000980-87.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANA GOMES DE AMORIM SOUZA Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN). FORMA PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. CONTRATO ESPECÍFICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FORMALIZADA POR MEIO DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000980-87.2024.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Sustenta a acionante que notou a realização descontos mensais em conta decorrente de tarifa bancária denominada “Cesta Bradesco Expresso 5” decorrente de serviços que jamais contratou, nem teve conhecimento prévio. O réu, em contestação, alega que os serviços foram contratados e vêm sendo utilizados pelo autor, de modo que não haveria que se falar em cobranças indevidas, mas deixou de apresentar via específica do termo de adesão assinado, tendo pugnado ao final pela improcedência da demanda. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte acionada interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001425-31.2019.8.05.0264;8001963-41.2020.8.05.0049;8001304-03.2019.8.05.02648000403-32.2020.8.05.0189;8001577-74.2021.8.05.0243. O inconformismo da recorrente merece prosperar. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. A cobrança de tarifas bancárias é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifas bancárias deve ser precedida de autorização do consumidor, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que “altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras”), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Por sua vez, o art. 8º da referida resolução prevê forma determinada para a contratação de tarifas/pacotes de serviços, qual seja contrato específico, in verbis: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, em processos dessa natureza, é necessário à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias. Caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que os referidos descontos em conta corrente decorreram após informação e autorização da parte demandante por meio de contrato específico. A demandada, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que teria originado os descontos discutidos na presente ação. De fato, a parte acionada não junta contrato específico contendo autorização da parte demandante para desconto da tarifa impugnada, de modo que caberia à ré promover a cobrança de eventual débito pelos meios ordinários. Logo, o réu não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação. É certo que as instituições bancárias devem ser remuneradas pelos serviços prestados, porém não podem deixar de atender à ação regulatória dos órgãos competentes, tal qual, no caso, o Banco Central do Brasil. Portanto, pode-se concluir que os descontos efetuados na conta bancária da parte demandante foram, de fato, indevidos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira acionada e consequentemente que os descontos efetuados na conta bancária da parte acionante foram, de fato, indevidos. Diante da configuração da aludida falha na prestação de serviço e levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, forçoso reconhecer a relevante violação de interesses extrapatrimoniais da parte demandante, caracterizando a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade. Por conseguinte, surge o dever de indenizar os danos morais causados. Vale ressaltar que a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Pela natureza do dano, arbitro a condenação relativa aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância essa razoável e adequada ao caso em exame. Quanto à repetição do indébito, ante a constatação de que os descontos promovidos na conta bancária da parte autora foram de fato indevidos, a restituição em dobro é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e comprovados nos autos, até o limite de cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da presente ação. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: A) declarar a inexistência de todos os débitos a título de “CESTA BRADESCO EXPRESSO”, bem como, DETERMINAR o cancelamento definitivo dos referidos débitos; B) condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 405 do Código Civil (da citação), e correção monetária conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), e; C) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados da parte acionante nos cinco anos contados do ajuizamento da ação e comprovados nos autos, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, importância a ser corrigida monetariamente da data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza de Direito Relatora em substituição

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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