Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Odair Jose Ramos De Souza Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779-A)
Apelante: Najla Rocha De Souza Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779-A)
Apelante: Najla Rocha De Souza Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779-A)
Apelado: Banco Triangulo S/a Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001814-67.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ODAIR JOSE RAMOS DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA21779-A)
APELADO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8001814-67.2018.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por NAJLA ROCHA DE SOUZA-ME, por NAJLA ROCHA DE SOUZA e por ODAIR JOSE RAMOS DE SOUZA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução manejado em face do BANCO TRIANGULO S/A. Inconformado, em suas razões recursais, os Apelantes pleiteiam, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que “são pessoas economicamente pobres, não tendo qualquer condição de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família”. No entanto, malgrado seja verdade que a legislação presume a hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), existem nos autos elementos que servem de indício à percepção de que o Agravante não preencheria os pressupostos necessários à sua concessão. Não fosse só, havendo pessoa jurídica dentre as Agravantes requerentes do benefício da gratuidade de justiça, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua Súmula 481 é de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” - Grifo nosso In casu, por mais que a Agravante pessoa jurídica afirme ser merecedora da concessão do benefício da gratuidade de justiça, não trouxe aos autos nenhuma documentação capaz de demonstrar a sua atual condição financeira. Assim sendo, em atenção ao quanto previsto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se os Agravantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a invocada hipossuficiência, juntando aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros e extratos bancários das contas-correntes mantidas junto as instituições financeiras, bem como outros documentos que entendam ser hábeis a tal fim, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA