Execução de Título Extrajudicial 8002285-42.2021.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002285-42.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: OTONIEL SILVA MEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8002285-42.2021.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado por OTONIEL SILVA MEIRA (ID 547438541), em face do bloqueio de ativos financeiros realizado via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 10.622,79 (ID 536218826). Sustenta o executado que a constrição recaiu sobre verba absolutamente impenhorável, por ser oriunda de benefício previdenciário (aposentadoria rural) e constituir reserva inferior a 40 salários-mínimos. Ressalta, ainda, sua condição de pessoa idosa, com 86 anos de idade, e a tramitação de embargos à execução onde se discute o excesso do débito. Decido. O pleito merece acolhimento imediato. Compulsando os autos, verifico que o executado logrou comprovar, por meio do Histórico de Créditos do INSS (ID 547438551), que é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 126.436.718-7), percebendo proventos de natureza alimentar. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Ademais, o inciso X do mesmo dispositivo estende tal proteção às quantias depositadas em caderneta de poupança - e, por construção pretoriana consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qualquer conta bancária ou aplicação financeira - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso sub examine, o montante bloqueado (R$ 10.622,79) está significativamente abaixo do teto legal de proteção e possui origem comprovadamente previdenciária. A manutenção da constrição revela-se medida gravosa e ilegal, atentando contra a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a idade avançada do executado (86 anos), o que atrai a proteção prioritária do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Ressalte-se que a existência de discussão acerca do quantum debeatur em sede de Embargos à Execução (nº 8004416-53.2022.8.05.0141), com perícia contábil já deferida (ID 547438553), reforça a necessidade de cautela e a urgência na liberação de verbas de subsistência. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores constritos e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 10.622,79 em favor do executado OTONIEL SILVA MEIRA. Proceda a Secretaria à imediata liberação dos valores via sistema SISBAJUD. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com urgência, o competente alvará para levantamento ou transferência para conta a ser indicada pelo executado. Intime-se a parte exequente para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (Art. 921, CPC). Atribuo a este ato força de MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

25/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: OTONIEL SILVA MEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Autora para tomar conhecimento do resultado da ordem de bloqueio de valores e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. Jequié-BA, data e hora da assinatura eletrônica. Fábio Alves Mota Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8002285-42.2021.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

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