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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBERTO DE SOUSA COSTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA COSTA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA COSTA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)