Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8023792-57.2022.8.05.0001.
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EXECUTADO: BAHIA GRES INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SHEILA BILBY DE OLIVEIRA, IURI FERNANDES DE LIMA, LUIZ HERIVELTO PIMENTEL FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. LUIZ HERIVELTO PIMENTEL FERNANDES interpõe embargos de declaração, em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, que impugnou de forma integral a penhora realizada, por se tratar de proventos de aposentadoria, não tendo esse juízo indicado qualquer fundamento jurídico ou fático-probatório que afastasse a regra da impenhorabilidade absoluta, motivo pelo qual requer provimento aos seus aclaratórios. DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame. Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo. Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada. Pontuo que ao apreciar a impugnação ofertada pelos executados, esse Juízo decidiu nos limites ali postos, sendo certo afirmar que naquele momento, o executado apontou que somente a quantia de R$ 2.439,98 havia sido penhorada. "O Executado LUIZ HERIVELTO PIMENTEL FERNANDES, conforme se verifica nos docs. "Carta de concessão de benefício - LUIZ HERIVELTO" e "Histórico de créditos - LUIZ HERIVELTO" é beneficiário de "APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA" (NB: 641.466.280-5) concedida pelo INSS. Seu pagamento é efetuado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Banco 104), OP: 250817, ITAPUA/BA, por meio de conta-corrente. Em maio de 2025, o valor líquido pago de seu benefício foi de R$ 3.659,97, que inclui o "VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO" (R$ 2.439,98) e o "VALOR DO DÉCIMO-TERCEIRO SALARIO" (R$ 2.439,98, com R$ 1.219,99 já pagos em competências anteriores)". Esclareço ainda que esse Juízo não teria problema algum em reconhecer que a verba alimentar estaria protegida pelo cânone constitucional, no entanto, mesmo nesses aclaratórios o executado sequer demonstra que a diferença do valor (13.022,89 - 2.439,98 = R$ 10.670,05), é fruto dos seus recebíveis junto ao INSS. Registro que, conforme documentos arrimados à defesa, o executado, LUIZ HERIVELTO PIMENTEL FERNANDES, demonstra que recebe junto ao INSS, tão somente, a quantia de R$ 2.439,98 (ID 506436709), cuja decisão apreciou o seu pedido. Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para negar-lhes provimento, por ausência de vícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De todo modo, considerando os princípios da celeridade e economia processual e ainda a impenhorabilidade de salários, especialmente, no caso, o benefício do INSS, traga este executado, o extrato de sua conta corrente e outros documentos que demonstrem que o valor penhorado resultou de pagamento do seu benefício junto ao INSS, no prazo de 15 dias. Salvador, 28 de janeiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito