Procedimento Comum Cível 0304635-36.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304635-36.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDER TORRES DE ALBUQUERQUE REU: AIKON VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto 05/2025) 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0304635-36.2013.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos Recursos de Apelação id's 554911603 e 556531078 interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 11 de maio de 2026. FERNANDA VILLAS BOAS SILVA D EL REI Técnica Judiciária

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

29/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304635-36.2013.8.05.0274. AUTOR: EDER TORRES DE ALBUQUERQUE REU: AIKON VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDER TORRES DE ALBUQUERQUE em face de AIKON VEÍCULOS LTDA. e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. Alega o Autor que adquiriu veículo da marca Hyundai, modelo Veloster, ano/modelo 2012, no valor de R$ 82.900,00, sendo parte à vista e parte financiada. Sustenta que sempre realizou as revisões periódicas na concessionária ré AIKON VEÍCULOS LTDA., em Vitória da Conquista/BA, de acordo com as recomendações do fabricante Relata que, ao realizar a segunda revisão, foi informado pela concessionária da existência de defeito no motor, cujo óleo teria se transformado em pasta, necessitando desmontagem do motor e substituição de peças. Afirma que, mesmo durante o prazo de garantia, foi apresentado orçamento de R$ 5.363,31 para o reparo. Passados mais de 60 dias da entrega do veículo, este ainda não havia sido devolvido, sob a justificativa de atraso no fornecimento das peças pela montadora. Durante esse período, o Autor afirma ter arcado com despesas de transporte (táxi, aluguel de veículo e empréstimo de automóveis de familiares), sem que as rés disponibilizassem veículo reserva. As rés apresentaram contestações sob IDs 232598599 e 232598615. A AIKON VEÍCULOS alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que não deu causa ao defeito, o qual seria de responsabilidade da montadora A HYUNDAI CAOA DO BRASIL, por sua vez, sustentou também ilegitimidade passiva, por não ser fabricante, mas apenas revendedora, além de ausência de comprovação de falha e de danos. Réplica apresentada sob ID 232598623. Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico concluiu que, de fato, houve vício no motor identificado na segunda revisão, com necessidade de desmontagem e reparo, tendo o veículo permanecido retido na concessionária por mais de 60 dias, em razão da demora no envio de peças pela montadora. É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas em audiência. Tenho que, no presente caso, a orientação jurisprudencial de há muito conhecida deva ser seguida: 'Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, no RESP. 2832-RJ, j. 14-8-90, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17-09-90, p.9.513, 2ª Col. Em.), eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado em obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa. (AC. /STJ, no REsp.5.640-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 24-06-91).' (Prática da Responsabilidade Civil, São Paulo, Edipa, João Roberto Parizzato, fls., 80/81, Ed 2006). Relação de consumo e responsabilidade solidária O caso insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O Autor é consumidor final e as rés se enquadram como fornecedoras, compondo a cadeia de consumo. Aplica-se, portanto, o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Rejeito, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Vício do produto e demora injustificada: Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. O prazo para reparo é de 30 dias. Embora conste dos autos que o veículo foi reparado e devolvido ao Autor e que o problema tenha sido causado por fatores externos, ficou demonstrado por meio da prova pericial que houve demora excessiva (superior a 60 dias) no conserto e devolução do bem, bem como atraso na entrega de peças acima de 30 dias - ID 487803519. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços das Rés. A responsabilidade das Rés é objetiva, independe de culpa, devendo responder pelos danos causados decorrentes de suas atividades. Danos materiais: Restou comprovado que o Autor foi privado de seu veículo por prazo excessivo e arcou com despesas para sua locomoção. Assim, é devida indenização a título de ressarcimento equivalente ao valor da locação de veículo similar ao do Autor pelo período em que este permaneceu retido na concessionária, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais: A privação do veículo zero quilômetro, ainda em garantia, por mais de 60 dias, sem previsão de entrega, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade do consumidor. Configura violação à dignidade, à confiança legítima e à segurança esperada na relação de consumo. Nessa linha, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO. FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA, SEGURADORA E OFICINA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. 1- A montadora é solidariamente responsável, juntamente com a seguradora e a oficina, pela falha na prestação do serviço, consistente no atraso de quase quatro meses para conclusão dos reparos no veículo em razão da demora na entrega de peças de reposição. 2- Passando à condição de vencedor, deve ser afastada a condenação do autor a pagar honorários sucumbenciais à 2ª ré, que passou à condição de vencida. 3- Configura dano moral o atraso de quase quatro meses para conclusão dos reparos no veículo do autor. 4- Negou-se provimento ao apelo da 1ª ré. Deu-se provimento ao apelo adesivo do autor. Julgou-se prejudicado o apelo da 2ª ré. (TJ-DF 00196742720168070003 DF 0019674-27.2016.8.07.0003, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. FALTA DE PEÇAS E DEMORA NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. DESCUM-PRIMENTO CONTRATUAL. DANO EXCEPCIO-NALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDE-NIZATÓRIO E HONORÁRIOS MANTIDOS. Veículo da autora, sinistrado, levado à concessionária do fabricante para conserto, sendo este devidamente autorizado pela seguradora. Presente a falha na prestação de serviço quando há demora excessiva (cerca de quatro meses) para o conserto do veículo decorrente da falta de peças de reposição e demora no fornecimento destas, restando configurada a responsabilidade solidária da concessionária e fabricante pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18, do CDC. A demora excessiva para o conserto do veículo em razão da falta de peças para substituição, ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade contratual,... os juros moratórios sobre o quantum indenizatório incidem a contar da citação, nos termos do art. 240, do CPC. Honorários fixados em favor dos procuradores da autora que não comportam redução, haja vista que em consonância com os parâmetros definidos pelo § 2º., do art. 85, do CPC. O fato de a autora ter sucumbindo em parte dos pedidos restou apreciado, de forma equitativa, ao atribuir a ela o pagamento de parte das custas e honorários em favor dos procuradores das rés. Honorários devidos pela autora majorados com base no § 11º., do art. 85, do CPC. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075864652, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075864652 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018) Considerando a gravidade do fato, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as condições das partes, entendo razoável e proporcional o valor da indenização por danos morais fixado na parte dispositiva. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e em consequência: CONDENO as Rés AIKON VEÍCULOS LTDA. e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento equivalente ao valor da locação de veículo similar ao do Autor pelo período em que este permaneceu retido na concessionária, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do fato (período em que o veículo ficou na concessionária), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30.08.2024), aplicação exclusiva da taxa Selic. CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30.08.2024), aplicação exclusiva da taxa Selic. Face à sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado e cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de setembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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