Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000283-29.2021.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000283-29.2021.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Municipio de Varzedo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000283-29.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Autor (a): ANDREIA DE ALENCACIA SANTOS DE LIMA Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do novo cálculo apresentado pelo exequente (ID 527532061). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de juiz

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Publicação

11/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Municipio de Varzedo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000283-29.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Autor (a): ANDREIA DE ALENCACIA SANTOS DE LIMA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE VARZEDO, executado, que alega excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito seria de R$ 16.549,25, e não R$ 26.940,65 como calculado pela exequente ANDREIA DE ALENCACIA SANTOS DE LIMA. Defende que deve ser aplicado IPCA-E para correção monetária e juros de 6% ao ano (0,5% ao mês), apresentando planilhas detalhadas com seus cálculos. A exequente, intimada, alegou que elaborou seu cálculo de acordo com o título judicial. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. Analisando os autos, verifica-se que o título judicial determinou o pagamento de: (i) valor equivalente a 06 (seis) meses de proventos, referente a 02 (duas) licenças-prêmio, calculado com base no último vencimento bruto percebido pela autora quando na ativa (R$ 1.872,40); (ii) décimo terceiro proporcional de 2016; (iii) juros moratórios conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação; e (iv) correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria. Contudo, verifica-se que o impugnante, embora tenha apresentado planilhas detalhadas demonstrando a evolução dos cálculos, aplicou incorretamente juros de 6% ao ano (0,5% ao mês), em desconformidade com o título executivo judicial, que determinou expressamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à ausência de demonstração adequada dos cálculos pela parte impugnada. A planilha apresentada pela parte impugnada (ID 472253898) indica um valor total de R$ 26.940,65, incluindo honorários de 20%, mas não especifica qual calculadora oficial foi utilizada, nem demonstra detalhadamente a evolução dos índices aplicados, impossibilitando a verificação da correção dos cálculos. É fundamental que os cálculos de atualização sejam transparentes e verificáveis, preferencialmente utilizando as calculadoras disponibilizadas pelos tribunais ou outros sistemas oficiais, com demonstração clara da evolução dos valores. A mera apresentação de valores finais, sem indicação da metodologia e ferramentas utilizadas, impede o contraditório efetivo e a própria fiscalização judicial da regularidade da execução. Os valores principais são incontroversos: R$ 1.872,40 x 6 meses = R$ 11.234,40 (licenças-prêmio) + R$ 468,10 (13º proporcional) = R$ 11.702,50 de principal. O que diverge é a forma de atualização: enquanto o executado, ora impugnante, aplicou corretamente o IPCA-E mas errou nos juros (aplicou 0,5% ao mês), a exequente, ora impugnada, não demonstrou seus cálculos de forma verificável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para: Determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos utilizando calculadora oficial (preferencialmente a calculadora cidadã do TJBA ou do CNJ), demonstrando: a) A evolução mês a mês da correção monetária pelo IPCA-E desde março/2016; b) A aplicação dos juros pelos índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação (23/02/2021), conforme determinado na sentença; c) A fonte/calculadora oficial utilizada; d) Memória detalhada e verificável de todos os valores; Rejeitar a pretensão do executado de aplicação de juros de 6% ao ano, mantendo-se os critérios estabelecidos na sentença (IPCA-E para correção monetária e índices da poupança para juros moratórios); Suspender o prosseguimento da execução até a apresentação dos novos cálculos e sua homologação; Após a apresentação dos novos cálculos pela exequente com a devida demonstração em calculadora oficial, intime-se o executado para manifestação em 30 dias. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de agosto de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Municipio de Varzedo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000283-29.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Autor (a): ANDREIA DE ALENCACIA SANTOS DE LIMA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE VARZEDO, executado, que alega excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito seria de R$ 16.549,25, e não R$ 26.940,65 como calculado pela exequente ANDREIA DE ALENCACIA SANTOS DE LIMA. Defende que deve ser aplicado IPCA-E para correção monetária e juros de 6% ao ano (0,5% ao mês), apresentando planilhas detalhadas com seus cálculos. A exequente, intimada, alegou que elaborou seu cálculo de acordo com o título judicial. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. Analisando os autos, verifica-se que o título judicial determinou o pagamento de: (i) valor equivalente a 06 (seis) meses de proventos, referente a 02 (duas) licenças-prêmio, calculado com base no último vencimento bruto percebido pela autora quando na ativa (R$ 1.872,40); (ii) décimo terceiro proporcional de 2016; (iii) juros moratórios conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação; e (iv) correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria. Contudo, verifica-se que o impugnante, embora tenha apresentado planilhas detalhadas demonstrando a evolução dos cálculos, aplicou incorretamente juros de 6% ao ano (0,5% ao mês), em desconformidade com o título executivo judicial, que determinou expressamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à ausência de demonstração adequada dos cálculos pela parte impugnada. A planilha apresentada pela parte impugnada (ID 472253898) indica um valor total de R$ 26.940,65, incluindo honorários de 20%, mas não especifica qual calculadora oficial foi utilizada, nem demonstra detalhadamente a evolução dos índices aplicados, impossibilitando a verificação da correção dos cálculos. É fundamental que os cálculos de atualização sejam transparentes e verificáveis, preferencialmente utilizando as calculadoras disponibilizadas pelos tribunais ou outros sistemas oficiais, com demonstração clara da evolução dos valores. A mera apresentação de valores finais, sem indicação da metodologia e ferramentas utilizadas, impede o contraditório efetivo e a própria fiscalização judicial da regularidade da execução. Os valores principais são incontroversos: R$ 1.872,40 x 6 meses = R$ 11.234,40 (licenças-prêmio) + R$ 468,10 (13º proporcional) = R$ 11.702,50 de principal. O que diverge é a forma de atualização: enquanto o executado, ora impugnante, aplicou corretamente o IPCA-E mas errou nos juros (aplicou 0,5% ao mês), a exequente, ora impugnada, não demonstrou seus cálculos de forma verificável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para: Determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos utilizando calculadora oficial (preferencialmente a calculadora cidadã do TJBA ou do CNJ), demonstrando: a) A evolução mês a mês da correção monetária pelo IPCA-E desde março/2016; b) A aplicação dos juros pelos índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação (23/02/2021), conforme determinado na sentença; c) A fonte/calculadora oficial utilizada; d) Memória detalhada e verificável de todos os valores; Rejeitar a pretensão do executado de aplicação de juros de 6% ao ano, mantendo-se os critérios estabelecidos na sentença (IPCA-E para correção monetária e índices da poupança para juros moratórios); Suspender o prosseguimento da execução até a apresentação dos novos cálculos e sua homologação; Após a apresentação dos novos cálculos pela exequente com a devida demonstração em calculadora oficial, intime-se o executado para manifestação em 30 dias. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de agosto de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Conclusão (para decisão)

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