Cumprimento de sentença 8000528-50.2017.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000528-50.2017.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) APELADO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016, intimo o(a) Advogado: CAMILO ABREU SIMOES OAB: BA38897 Endereço: AV JJ SEABRA, 63, CENTRO, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 Advogado: BRENO JOSE TELES E SILVA OAB: BA59436 Endereço: Av. JJ Seabra, 63, centro, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 para se manifestar sobre a CERTIDÃO acostada aos autos, no prazo 05 dias. Esplanada 23 de abril de 2026 Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n. 8000528-50.2017.8.05.0077 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) APELADO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016, intimo o(a) Advogado: CAMILO ABREU SIMOES OAB: BA38897 Endereço: AV JJ SEABRA, 63, CENTRO, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 Advogado: BRENO JOSE TELES E SILVA OAB: BA59436 Endereço: Av. JJ Seabra, 63, centro, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 para se manifestar sobre a CERTIDÃO acostada aos autos, no prazo 05 dias. Esplanada 23 de abril de 2026 Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n. 8000528-50.2017.8.05.0077 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000528-50.2017.8.05.0077. APELANTE: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) APELADO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Devidamente intimado para apresentar planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos nos moldes do acórdão de ID. 516243355, a parte executada permaneceu inerte. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID. 190822247 (data-base 04/2022), e determino a expedição de ofícios requisitórios, remetendo-se as peças essenciais para tal providência. Em seguida, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, dando baixa no sistema. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. ESPLANADA/BA, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 00:00

Outras Decisões

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES, SAVIO MAHMED QASEM MENIN APELADO: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) Advogado(s):CAMILO ABREU SIMOES, BRENO JOSE TELES E SILVA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO ENTRE MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em alegada contradição no acórdão, sob o argumento de que o Município de Esplanada teria sido devidamente intimado para apresentar planilha de cálculos, nos termos do documento de ID 50299649, mas não o fez. Requereu-se, assim, o esclarecimento da omissão/contradição apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, vício de contradição decorrente da suposta intimação do Município para apresentação da planilha de cálculos e, consequentemente, se estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição apontada pela embargante confunde a intimação genérica para impugnação da execução (ID 50299649) com a intimação específica para apresentação de memória de cálculo, que somente é cabível após constatada a omissão da Fazenda Pública na fase adequada. 5. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local excepciona a regra do art. 535, § 2º, do CPC, admitindo a intimação específica da Fazenda Pública para apresentação de memória de cálculo, desde que ausente essa peça na impugnação inicial. 6. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração com o fim de rediscutir matéria já decidida. 7. Alegações dissociadas do fundamento técnico-processual da decisão, como a suposta ação autônoma proposta pelo Município, são irrelevantes para o deslinde da controvérsia analisada e não impõem pronunciamento judicial específico. 8. A utilização dos embargos com objetivo meramente protelatório ou de rediscussão indevida pode ensejar aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A intimação genérica para impugnação da execução não supre a necessidade de intimação específica para apresentação de memória de cálculo quando esta se faz necessária. 3. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes ou dissociados do fundamento da decisão não configura omissão apta a justificar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 535, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionados expressamente os precedentes; apenas referência genérica ao entendimento consolidado no STJ e no Tribunal de Justiça local, os quais já foram utilizados no voto embargado. Jurisprudência relevante citada: Não foram mencionados precedentes específicos, havendo apenas referência genérica a entendimento consolidado no STJ e no Tribunal de Justiça local, já utilizado na fundamentação do voto embargado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000528-50.2017.8.05.0077 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº8000528-50.2017.8.05.0077, em que figuram, como embargante, BRANT E FIRMO LTDA - ME, e, como embargado, MUNICÍPIO DE ESPLANADA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os aclaratórios, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Brant E Firmo Ltda - Me (rede Farmacia Real - Drogaria E Perfumaria) Advogado: Camilo Abreu Simoes (OAB:BA38897-A) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Apelante: Municipio De Esplanada Advogado: Gabriel Geraldo Carvalho De Fontes (OAB:BA33560-A) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000528-50.2017.8.05.0077 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogados: GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES, SAVIO MAHMED QASEM MENIN APELADO: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA Advogados do reclamado: CAMILO ABREU SIMOES, BRENO JOSE TELES E SILVA Relatora: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Em razão de problemas técnicos no PJE, o recurso interno interposto/oposto não foi reconhecido pelo sistema. Assim, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para, no prazo de 05 (cinco) dias, refazer o protocolo do seu recurso interno, sendo necessário observar o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em conformeidade com o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA. Informações disponíveis no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <https://youtu.be/p-416pscQkI?si=CNekBH32b8QXmz3z>). Salvador, 04 de dezembro de 2024 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib INTIMAÇÃO 8000528-50.2017.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Brant E Firmo Ltda - Me (rede Farmacia Real - Drogaria E Perfumaria) Advogado: Camilo Abreu Simoes (OAB:BA38897-A) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Apelante: Municipio De Esplanada Advogado: Gabriel Geraldo Carvalho De Fontes (OAB:BA33560-A) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000528-50.2017.8.05.0077 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): GABRIEL GERALDO CARVALHO DE FONTES, SAVIO MAHMED QASEM MENIN APELADO: BRANT E FIRMO LTDA - ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA) Advogado(s):CAMILO ABREU SIMOES, BRENO JOSE TELES E SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Tratando-se de impugnação a cumprimento de sentença fundada em excesso de execução contra a Fazenda Pública, admite-se a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo, excepcionando a regra inserta no art. 535, § 2º do CPC, a bem da preservação do erário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. II. In casu, diante da ausência de intimação do ente municipal para apresentação da memória de cálculo, após o não acolhimento do pedido de nulidade de título executivo, é forçosa a declaração de nulidade da sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. III. Nulidade da sentença declarada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000528-50.2017.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000528-50.2017.8.05.0077, em que figuram, como apelante, MUNICÍPIO DE ESPLANADA e, como apelado, BRANT E FIRMO LTDA – ME (REDE FARMACIA REAL - DROGARIA E PERFUMARIA). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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