Procedimento Comum Cível 8000639-36.2020.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000639-36.2020.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Telma Araujo Pinheiro Ribeiro Advogado: Tiago Francisco Evangelista Da Paixao Santos (OAB:BA59855) Advogado: Fernando Evaldo Franco Filho (OAB:BA51246) Advogado: Silvio Lamartine Hayne De Oliveira Filho (OAB:BA41743) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000639-36.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: TELMA ARAUJO PINHEIRO RIBEIRO Advogado(s): TIAGO FRANCISCO EVANGELISTA DA PAIXAO SANTOS (OAB:BA59855), FERNANDO EVALDO FRANCO FILHO (OAB:BA51246), SILVIO LAMARTINE HAYNE DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA41743) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000639-36.2020.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos e etc. Cite-se o Estado da Bahia ora executado, eletronicamente, para, querendo, em 30 (trinta)dias, impugnar a ação (artigo 535 do CPC). Após o decurso do aludido prazo, caso não haja manifestação do executado ou manifesteconcordância com o valor cobrado, deve a Secretaria expedir a competente requisição depequeno valor. Decorrido o prazo de 2(dois) meses após a expedição do RPV, sem informação de quitação,intime-se o Estado da Bahia, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acercado pagamento, sob pena de bloqueio da quantia necessária para a satisfação do débito.Outrossim, caso haja interposição de impugnação ou o decurso do lapso previsto no item acimadeste despacho, certifique-se e volvam conclusos. ANDARAÍ/BA, 3 de dezembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Telma Araujo Pinheiro Ribeiro Advogado: Tiago Francisco Evangelista Da Paixao Santos (OAB:BA59855) Advogado: Fernando Evaldo Franco Filho (OAB:BA51246) Advogado: Silvio Lamartine Hayne De Oliveira Filho (OAB:BA41743) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000639-36.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: TELMA ARAUJO PINHEIRO RIBEIRO Advogado(s): TIAGO FRANCISCO EVANGELISTA DA PAIXAO SANTOS (OAB:BA59855), FERNANDO EVALDO FRANCO FILHO (OAB:BA51246), SILVIO LAMARTINE HAYNE DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA41743) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000639-36.2020.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos e examinados. TELMA ARAÚJO PINHEIRO RIBEIRO, qualificada e representada por seus procuradores, propôs, em face do ESTADO DA BAHIA, a presente ação, alegando, em apertada síntese, que “[...] foi contratada em regime jurídico-administrativo (Prestação de Serviço Temporário - PST) para aquele ano letivo para ministrar aulas de Matemática, Química e Física no Ensino Médio do COLÉGIO ESTADUAL EDILSON JOAQUIM DOS SANTOS, localizado na Avenida Dr. Geraldo Sinai, s/n, na cidade de Nova Redenção, Bahia (Ato de criação Portaria n° 973 D.O. Se 06/02/2002), iniciando suas atividades em 17/03/2015 e encerrando em dezembro de 2015, permanecendo até o encerramento das atividades do ano letivo, incluindo Conselho de Classe realizado em 05/12/2015.” Requereu ao final fosse o Estado-Réu condenado a pagar pelos seus salários não recebidos referentes aos meses de setembro a dezembro de 2015, estipulando inicialmente a quantia de R$ 3.940,00, devidamente corrigidos para a quantia de R$ 7.844,845. Juntou documentos. Citado, o Estado da Bahia apresenta contestação (Id 117992159), arguindo, em sede de prejudicial de mérito, prescrição quinquenal, das verbas anteriores a cinco anos. No mérito, sustenta que a contratação de prestador de serviço mediante regime PST é contratação excepcional, que visa prestar apoio às atividades desempenhadas nas escolas estaduais situadas em localidades distantes onde não se alcançou a lotação suficiente de servidores ou mesmo não se obteve êxito na realização de licitação para terceirização de serviço. Defende a legalidade da contratação e que não são devidas ao reclamante quaisquer verbas supostamente oriundas de contrato de trabalho no Estado, pois não mais admite empregados no serviço público. Ao final, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Réplica foi inserida no ID 176138961. Intimados a dizer quais as provas que ainda pretendem produzir, as partes informaram o desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por TELMA ARAÚJO PINHEIRO RIBEIRO contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas. Não há necessidade de produção de novas provas, motivo pelo qual, devidamente autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. No caso, pretende a parte ser indenizada dos valores relativos ao contrato temporário firmado com a Administração Estadual, no que toca aos salários pelo desempenho da atividade exercida em sala de aula como Professor das disciplinas do ensino médio, notadamente, matemática, química e física, no Colégio Estadual Edilson Joaquim dos Santos, localizado na cidade de Nova Redenção/BA, pelos atrasos nos salários dos meses de setembro a dezembro de 2015. Embora não tenha acostado aos autos o contrato firmado com o requerido, juntou ofício expedido pela direção da instituição de ensino, solicitando o pagamento dos salários atrasados, incluindo o seu nome na relação, bem como programação da carga horária exercida pela autora, emitida pela Superintendência de Recursos Humanos da Educação do Estado da Bahia (id’s 85745710), o que resta rechaçada a preliminar suscitada pelo Réu referente a ausência do contrato de prestação de serviços. Não foi impugnado, ainda, o valor indicado da contraprestação pelos serviços, orçados na inicial em R$ 7.844,84 (-) devidamente atualizado. Outrossim, merece destaque porque alvo de contestação, não há na petição inicial, pretensão de recebimento de outra verba que não a de natureza salarial. Considero válida, nesta toada, a pactuação de recebimento da verba, tal qual aduzido pela Ré em sua peça de defesa, por meio de liberação após emissão de nota de empenho. Ocorre, todavia, que não há prova que indique que estas foram emitidas e que os valores do contrato, não anexado aos autos, foram efetivamente pagos à Postulante. A jurisprudência do STF é firme ao considerar que ainda que o contrato seja nulo, há direito do prestador temporário ao recebimento de saldo de salário não quitado durante a prestação do serviço à Administração, o que torna desnecessária adentrar ao mérito quanto a validade da contratação. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (RE 765320, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, para condenar o Estado da Bahia a: a) Pagar o valor dos salários não recebidos pela Parte Autora pelos serviços prestados nos meses de setembro a dezembro de 2015, no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) por mês não adimplido, equivalente a 01 (um) salário mínimo que vigorava à época, bem como ao pagamento das verbas referentes às férias e décimo terceiro salário, ainda que proporcional, com correção monetária pelo INPCA-E a contar de cada vencimento, e juros de 0,5% ao mês, a contar de cada vencimento. Sem danos moras, visto que não foram requeridos pela autora. Estado é isento de custas. Honorários que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho pré-processual demonstrado pelos advogados, e o grau de zelo com a juntada de todos os documentos necessários à propositura da ação. Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões e após, independente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior. Inexistente reexame necessário, em vista de o valor da condenação ser inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II do NCPC. Após o trânsito, não havendo cumprimento de sentença em 06 (seis) meses, certifique-se e remetam-se ao arquivo com baixa definitiva. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. ANDARAÍ/BA, 1 de agosto de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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