Procedimento Comum Cível 8003196-41.2024.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003196-41.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: GN IMPORTACOES LTDA. Advogado(s): HUGGO RAFAEL LIMA SILVA (OAB:MA24674) INTERESSADO: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003196-41.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Pelo que se vê dos autos, já foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há notícia de interposição de recurso, razão pela qual se considera exaurida a função jurisdicional neste grau de jurisdição. Dessa forma, resta prejudicado o exame do pedido constante na petição de ID nº 481571501. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido certificado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Eunápolis, 13 de julho de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079. Autor: GN IMPORTACOES LTDA.Réu: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos, etc. GN IMPORTACOES LTDA, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA, igualmente qualificada. Em seguida, a parte autora informou que, ao protocolar a inicial, não encontrou a opção de distribuição direta no Juizado Especial Cível, mas ressaltou na petição que o processo deveria tramitar nesse órgão, requerendo, assim, a remessa dos autos à referida unidade. Foi proferido despacho esclarecendo que a escolha de processar a ação perante o Juizado Especial Cível é prerrogativa do autor, que, se preferir, pode optar pela tramitação na Justiça Comum. Todavia, ao optar pela Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais, exceto nos casos previstos em lei, o que não se aplica à parte autora, que demonstra plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em razão disso, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimada a recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora reiterou o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sem, no entanto, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Nesse contexto, não se aplica o art. 485, Inciso III, 1º do NCPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

14/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Publicação

02/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079. Interessado: Gn Importacoes Ltda. Advogado: Huggo Rafael Lima Silva (OAB:MA24674) Interessado: Academia De Tiro Dragao Das Aguas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nota Fiscal ou Fatura] Autor: GN IMPORTACOES LTDA. Réu: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003196-41.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. GN IMPORTACOES LTDA, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA, igualmente qualificada. Em seguida, a parte autora informou que, ao protocolar a inicial, não encontrou a opção de distribuição direta no Juizado Especial Cível, mas ressaltou na petição que o processo deveria tramitar nesse órgão, requerendo, assim, a remessa dos autos à referida unidade. Foi proferido despacho esclarecendo que a escolha de processar a ação perante o Juizado Especial Cível é prerrogativa do autor, que, se preferir, pode optar pela tramitação na Justiça Comum. Todavia, ao optar pela Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais, exceto nos casos previstos em lei, o que não se aplica à parte autora, que demonstra plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em razão disso, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimada a recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora reiterou o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sem, no entanto, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Nesse contexto, não se aplica o art. 485, Inciso III, 1º do NCPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Gn Importacoes Ltda. Advogado: Huggo Rafael Lima Silva (OAB:MA24674) Interessado: Academia De Tiro Dragao Das Aguas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003196-41.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: GN IMPORTACOES LTDA. Advogado(s): HUGGO RAFAEL LIMA SILVA (OAB:MA24674) REQUERIDO: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003196-41.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, processar sua demanda perante a Justiça Comum. Contudo, se optar pela Justiça Comum é necessário o pagamento das custas judiciais, ressalvando as hipóteses prevista em Lei que se adequa, pois demonstra plena capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pelo que INDEFIRO pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se para recolher custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Eunápolis, 19 de julho de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

06/12/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

29/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079. Autor: GN IMPORTACOES LTDA.Réu: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos, etc. GN IMPORTACOES LTDA, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA, igualmente qualificada. Em seguida, a parte autora informou que, ao protocolar a inicial, não encontrou a opção de distribuição direta no Juizado Especial Cível, mas ressaltou na petição que o processo deveria tramitar nesse órgão, requerendo, assim, a remessa dos autos à referida unidade. Foi proferido despacho esclarecendo que a escolha de processar a ação perante o Juizado Especial Cível é prerrogativa do autor, que, se preferir, pode optar pela tramitação na Justiça Comum. Todavia, ao optar pela Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais, exceto nos casos previstos em lei, o que não se aplica à parte autora, que demonstra plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em razão disso, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimada a recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora reiterou o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sem, no entanto, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Nesse contexto, não se aplica o art. 485, Inciso III, 1º do NCPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079. Interessado: Gn Importacoes Ltda. Advogado: Huggo Rafael Lima Silva (OAB:MA24674) Interessado: Academia De Tiro Dragao Das Aguas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8003196-41.2024.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nota Fiscal ou Fatura] Autor: GN IMPORTACOES LTDA. Réu: ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003196-41.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. GN IMPORTACOES LTDA, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ACADEMIA DE TIRO DRAGAO DAS AGUAS LTDA, igualmente qualificada. Em seguida, a parte autora informou que, ao protocolar a inicial, não encontrou a opção de distribuição direta no Juizado Especial Cível, mas ressaltou na petição que o processo deveria tramitar nesse órgão, requerendo, assim, a remessa dos autos à referida unidade. Foi proferido despacho esclarecendo que a escolha de processar a ação perante o Juizado Especial Cível é prerrogativa do autor, que, se preferir, pode optar pela tramitação na Justiça Comum. Todavia, ao optar pela Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais, exceto nos casos previstos em lei, o que não se aplica à parte autora, que demonstra plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em razão disso, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimada a recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora reiterou o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, sem, no entanto, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Nesse contexto, não se aplica o art. 485, Inciso III, 1º do NCPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Indeferimento da petição inicial

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Conclusão (para despacho)

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