Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005106-33.2023.8.05.0049 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005106-33.2023.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO PIRES DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): RAFAEL BORGES SANTOS (OAB:BA21921) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005106-33.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Vistos. Considerando que houve o pagamento, EXTINGO este processo pelo cumprimento, na forma do art. 924, II, do CPC. SEM CUSTAS, por cuidar-se de JEC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE alvará conforme requerido pela parte autora. Por fim, BAIXE-SE de imediato, porque não há custas nem interesse recursal. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANTONIO PIRES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Na forma do art. 1º, inciso XXVIII, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, promovo a intimação da parte interessada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o comprovante de pagamento acostado aos autos pela parte contrária. Eu, FERNANDA ANDRADE DE SOUZA, servidor autorizado, o digitei. Capim Grosso/BA, 20 de julho de 2025. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo n. 8005106-33.2023.8.05.0049 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-[Provas]

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005106-33.2023.8.05.0049. Autor: Carlos Antonio Pires Dos Santos Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Reu: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8005106-33.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: CARLOS ANTONIO PIRES DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO PIRES DOS SANTOS e REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO. Segundo consta da petição de ID n. 475706152, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre AUTOR: CARLOS ANTONIO PIRES DOS SANTOS e REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório). Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO SENTENÇA 8005106-33.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Provas] autuado sob o n. 8005106-33.2023.8.05.0049, em que figura(m)

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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